Direito Administrativo

Cartões · 50

Princípios expressos da Administração Pública (CF, art. 37)

LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

Requisitos / Elementos do ato administrativo

COM-FI-FO-M-OB: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.

Atributos do ato administrativo

PATI: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade.

Entidades da Administração Pública Indireta

FASE: Fundações públicas, Autarquias, Sociedades de economia mista, Empresas públicas.

Poderes da Administração Pública

D-V-H-D-P-N (De Vinho Hoje Dá Polícia, Né?): Discricionário, Vinculado, Hierárquico, Disciplinar, de Polícia, Normativo.

Elementos da responsabilidade civil do Estado

C-D-N (Cada Dano Nasce): Conduta estatal, Dano, Nexo causal.

Excludentes da responsabilidade civil objetiva

F-F-C: Força maior, Caso fortuito, Culpa exclusiva da vítima (ou de terceiro).

Causas de extinção dos atos administrativos

C-A-R-C (CARC): Cassação, Anulação, Revogação, Caducidade.

Características dos bens públicos dominicais

I-I-A: Impenhoráveis, Imprescritíveis, Alienáveis (obedecidos os requisitos legais).

Características dos bens de uso comum e especial

3 I's: Inalienáveis (enquanto afetados), Impenhoráveis, Imprescritíveis.

Modalidades de licitação tradicionais (Lei 8.666/93)

C-T-C-C-L: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão.

Modalidades de licitação na Nova Lei (Lei 14.133/21)

C-C-C-L-D: Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão, Diálogo competitivo.

Fases da licitação (Lei 14.133/21)

Pre-Di-A-J-H-R-Ho: Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação.

Critérios de julgamento na Nova Lei de Licitações

Men-Mai-Mel-Mai (4M): Menor preço, Maior desconto, Melhor técnica, Maior lance, Maior retorno econômico.

Espécies de atos administrativos

NONE-P: Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos, Punitivos.

Atos normativos da administração

Re-De-Re-Re-In: Regulamentos, Decretos, Resoluções, Regimentos, Instruções normativas.

Atos enunciativos

CAPA: Certidões, Atestados, Pareceres, Apostilas.

Atos negociais

PAN-V-A: Permissão, Autorização, Licença, Visto, Aprovação.

Atos ordinatórios

CAIO-P: Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviço, Portarias.

Desfazimento do ato: Anulação vs. Revogação

A-I / R-O: Anulação combate Ilegalidade (efeito ex tunc); Revogação analisa Oportunidade/conveniência (efeito ex nunc).

Efeitos da Anulação vs. Revogação

Tunc = Tapa na testa (volta no tempo); Nunc = Nuca (só vai para a frente).

Convalidação de atos: o que pode sanar?

FO-CO: Forma (se não essencial) e Competência (se não exclusiva).

Requisitos para convalidação do ato

NÃO-PRE: Não acarrete lesão ao interesse público, nem PREjuízo a terceiros.

Vícios de competência que geram nulidade insanável

E-U: Exclusiva (usurpação/atribuição exclusiva) e Usurpação de função.

Formas de provimento derivado de cargo público

PAN-4R: Promoção, Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução, Aproveitamento.

Reversão de servidor público

V-V: Reversão é o retorno do Velho (aposentado).

Reintegração de servidor público

Re-I-N-T: Retorno do Injustiçado (anulação da demissão, 'quem foi demitido Volta Rindo').

Recondução de servidor público

C-C: Retorno ao Cargo anterior por reprovação no estágio ou Coitado da vaga ocupada.

Readaptação de servidor público

D-D: Retorno do Doente/Deficiente (limitação física ou mental).

Penalidades disciplinares (Lei 8.112/90)

A-S-D-C-D-D: Advertência, Suspensão, Demissão, Cassação de aposentadoria/disponibilidade, Destituição de cargo em comissão, Destituição de função comissionada.

Formas de vacância do cargo público (Lei 8.112/90)

PADRE-PF: Promoção, Aposentadoria, Demissão, Readaptação, Exoneração, Posse em outro cargo inacumulável, Falecimento.

Requisitos básicos para investidura em cargo público

N-G-Q-A-I-N (Nacional Gostoso Quase Aprovado No Concurso): Nacionalidade, Gozo dos direitos políticos, Quitação militar/eleitoral, Aptidão, Idade mínima, Nível de escolaridade.

Atributos do poder de polícia

DAC: Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade.

Fases do ciclo de polícia

O-C-F-S: Ordem de polícia, Consentimento de polícia, Fiscalização de polícia, Sanção de polícia.

Hipóteses de inexigibilidade de licitação

E-N-I (É Notório o Insubstituível): Exclusividade de fornecedor, Notória especialização (serviço técnico), Artista consagrado.

Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos

M-R-F-A-O: Modificação unilateral, Rescisão unilateral, Fiscalização, Aplicação de sanções, Ocupação provisória.

Princípios implícitos da Administração Pública

R-P-M-S: Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Supremacia do interesse público.

Vícios do ato administrativo

F-F-C-M-O (mesmo do COM-FI-FO-M-OB): Vício de Finalidade (desvio), Forma, Competência, Motivo, Objeto.

Competência administrativa: características

I-I-I-I-O: Irrenunciável, Indelegável (salvo exceções), Imprescritível, Improrrogável, Obrigatória.

Hipóteses em que NÃO se delega competência

CE-NO-RA: Competência Exclusiva, edição de atos N瓷mativos, decisão de Recursos Administrativos.

Diferença: Desconcentração vs. Descentralização

Des-CO-ncentração cria Órgãos internos; Des-CE-ntralização cria Entidades da administração.

Tipos de descentralização

P-S: Por serviços/outorga (cria autarquias/empresas por lei) e Por colaboração/delegação (concessão/permissão por contrato).

Teorias do risco na responsabilidade civil

R-A-I: Risco Administrativo (regra geral, admite excludentes) e Risco Integral (dano nuclear, terrorismo, sem excludentes).

Formas de intervenção do Estado na propriedade privada

D-L-S-O-T-R: Desapropriação, Limitação administrativa, Servidão, Ocupação temporária, Tombamento, Requisição administrativa.

Classificação dos serviços públicos quanto aos usuários

U-U / U-S: Uti universi (gerais, indistintos, mantidos por impostos) e Uti singuli (específicos, mensuráveis, mantidos por taxas/tarifas).

Classificação dos bens públicos quanto à destinação

C-E-D: Bens de uso Comum do povo, Bens de uso Especial, Bens Dominicais.

Formas de extinção das concessões de serviço público

A-C-E-R-C-A: Anulação, Caducidade, Encampação, Rescisão, Cancelamento/Falência, Advento do termo contratual.

Diferença: Encampação vs. Caducidade

Encampação decorre do Interesse público (com indenização prévia); Caducidade decorre de Inadimplemento da concessionária.

Tipos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92)

E-P-A: Enriquecimento ilícito (art. 9), Prejuízo ao erário (art. 10), Atentado contra os princípios (art. 11).

Elemento subjetivo da improbidade administrativa (Lei 14.230/21)

SÓ DOLO: Não existe mais improbidade culposa na lei brasileira, exige-se apenas conduta dolosa.