Direito Administrativo e Gestão

Cartões · 51

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou previsão em lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige atuação neutra voltada ao interesse público, proibindo privilégios, discriminações e promoção pessoal de agentes.

Princípio da Moralidade

Impõe que a conduta administrativa obedeça não apenas à lei, mas também à ética, boa-fé, lealdade e probidade.

Princípio da Publicidade

Exige a divulgação oficial dos atos administrativos para gerar eficácia e permitir o controle social, ressalvados sigilos legais.

Princípio da Eficiência

Busca a obtenção dos melhores resultados na prestação dos serviços com o menor custo e maior agilidade possível.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Princípio implícito que confere prerrogativas à Administração para fazer prevalecer o interesse coletivo sobre o privado.

Princípio da Autotutela

Poder da Administração de anular seus atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, sem prévia autorização judicial.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade da Administração que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público.

Requisitos do Ato Administrativo (COFIFORMOB)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; elementos indispensáveis para a validade do ato.

Competência Administrativa

Poder legal atribuído ao agente público para o desempenho específico de suas funções, sendo intransferível e irrenunciável.

Finalidade do Ato Administrativo

Objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato, sendo elemento sempre vinculado.

Forma do Ato Administrativo

Modo pelo qual a vontade da Administração se exterioriza, geralmente por escrito, permitindo sua comprovação e controle.

Motivo do Ato Administrativo

Situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato pelo agente público.

Objeto do Ato Administrativo

Efeito jurídico imediato produzido pelo ato, ou seja, o resultado que ele cria, extingue, modifica ou declara.

Teoria dos Motivos Determinantes

Estabelece que a validade do ato fica vinculada à veracidade e legalidade dos motivos expressamente declarados pela autoridade.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo que presume que os atos foram praticados conforme a lei e que os fatos alegados são verdadeiros até prova em contrário.

Imperatividade

Atributo que impõe o ato a terceiros independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.

Autoexecutoriedade

Atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

Tipicidade

Atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei para produzir os efeitos desejados.

Ato Vinculado

Ato em que a lei estabelece de forma estrita todos os requisitos e comportamentos a serem adotados, sem margem de escolha.

Ato Discricionário

Ato em que a lei confere ao agente margem de liberdade para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção do ato por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser feita pela Administração ou Judiciário.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção do ato discricionário válido por razões supervenientes de conveniência e oportunidade, com efeitos não retroativos (ex nunc).

Convalidação

Aproveitamento de ato administrativo com vício sanável relativo a competência não exclusiva ou forma não essencial.

Poder Vinculado

Dever da Administração de aplicar a lei de maneira objetiva, sem qualquer margem de escolha ou juízo de valor.

Poder Discricionário

Prerrogativa concedida pela lei que permite à autoridade escolher a melhor conduta com base na conveniência e oportunidade.

Poder Hierárquico

Instrumento de organização interna que permite distribuir funções, fiscalizar, dar ordens, delegar e avocar competências.

Poder Disciplinar

Atribuição de apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos internos e a particulares sujeitos a vínculo especial.

Poder Regulamentar (Normativo)

Competência outorgada ao Chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis.

Poder de Polícia

Atividade estatal que condiciona ou restringe o uso de direitos e bens individuais em prol do bem-estar e da segurança coletiva.

Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder que ocorre quando o agente atua além dos limites de sua competência legal.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso de poder em que o agente pratica o ato buscando fim alheio ao interesse público ou à lei aplicável.

Serviço Público

Atividade prestada diretamente pelo Estado ou por delegatários para satisfazer necessidades essenciais da coletividade sob regime público.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Regra que proíbe a interrupção desmotivada da prestação de serviços públicos, garantindo atendimento ininterrupto à sociedade.

Princípio da Modicidade das Tarifas

Exige que os valores cobrados aos usuários sejam acessíveis para garantir a universalização do acesso aos serviços públicos.

Concessão de Serviço Público

Delegação contratual formalizada por licitação pela qual pessoa jurídica privada assume a prestação do serviço por sua conta e risco.

Permissão de Serviço Público

Delegação formalizada a título precário por contrato de adesão, após licitação, para prestação de serviço por pessoa física ou jurídica.

Autorização de Serviço Público

Ato administrativo unilateral e discricionário, a título precário, pelo qual o Estado permite a exploração de um serviço específico.

Caducidade da Concessão

Extinção da concessão declarada pelo poder concedente em razão da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário.

Encampação da Concessão

Retomada coativa do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei e indenização.

Cargo Público

Conjunto de atribuições e responsabilidades instituído por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Emprego Público

Vínculo de trabalho na Administração regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com ocupantes sujeitos a concurso público.

Função de Confiança

Atribuição de direção, chefia e assessoramento exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Cargo em Comissão

Cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado às funções de direção, chefia e assessoramento.

Estabilidade do Servidor Público

Garantia constitucional de permanência no serviço público concedida após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório.

Estágio Probatório

Período inicial de avaliação do servidor empossado em cargo efetivo para aferir sua aptidão e capacidade no desempenho da função.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento formal que visa apurar faltas graves cometidas por servidores e aplicar as sanções cabíveis, garantindo a ampla defesa.

Demissão

Penalidade administrativa de natureza punitiva que extingue o vínculo do servidor público efetivo decorrente de falta grave apurada em PAD.

Exoneração

Desligamento não punitivo do cargo público, a pedido do servidor ou de ofício, quando não satisfeitas condições legais.

Avaliação de Desempenho

Ferramenta de gestão de pessoas destinada a mensurar periodicamente a atuação, produtividade e competências dos servidores.

Gestão por Competências

Abordagem estratégica que alinha os conhecimentos, habilidades e atitudes dos agentes públicos aos objetivos organizacionais do Estado.