Direito Penal - Fato Típico e Crimes

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Fato típico - Elementos

Composto por conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

Conduta - Conceito

Ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade.

Crime doloso - Art. 18, I, CP

Quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual).

Crime culposo - Art. 18, II, CP

Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Exceção da punibilidade da culpa - Art. 18, parágrafo único, CP

Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente, salvo casos previstos.

Nexo causal - Art. 13, caput, CP

Relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A causa é a ação/omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente - Art. 13, § 1º, CP

Exclui a imputação quando por si só produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão - Art. 13, § 2º, CP

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (dever de garante).

Fontes do dever de agir - Art. 13, § 2º, CP

Dever legal, responsabilidade assumida de proteção, ou criação do risco do resultado por comportamento anterior.

Tipicidade - Conceito

Enquadramento perfeito da conduta humana concreta ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo penal).

Erro de tipo essencial - Art. 20, caput, CP

Erro sobre elemento constitutivo do tipo legal. Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Erro de tipo evitável (vencível)

Ocorre quando podia ser evitado com a diligência normal. Exclui o dolo, mas responde por crime culposo.

Erro de tipo inevitável (invencível)

Ocorre mesmo com a diligência normal. Exclui o dolo e a culpa, tornando a conduta atípica.

Descriminantes putativas - Art. 20, § 1º, CP

Isento de pena quem, por erro plenamente justificado, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Erro determinado por terceiro - Art. 20, § 2º, CP

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa - Art. 20, § 3º, CP

Não isenta de pena. Consideram-se as qualidades da vítima pretendida, e não da pessoa atingida.

Crime consumado - Art. 14, I, CP

Diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Crime tentado - Art. 14, II, CP

Quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena da tentativa - Art. 14, parágrafo único, CP

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Iter criminis - Fases

Cogitação, preparação, execução e consumação. Em regra, a punição inicia-se na execução.

Desistência voluntária - Art. 15, CP

O agente, voluntariamente, interrompe a execução do crime. Responde apenas pelos atos já praticados.

Arrependimento eficaz - Art. 15, CP

O agente esgota a execução, mas impede que o resultado ocorra. Responde apenas pelos atos já praticados.

Arrependimento posterior - Art. 16, CP

Nos crimes sem violência/grave ameaça, reparado o dano até a denúncia/queixa, a pena é reduzida de 1/3 a 2/3.

Arrependimento posterior - Requisitos

Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparação do dano/restituição voluntária até o recebimento da denúncia.

Crime impossível - Art. 17, CP

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou inidoneidade absoluta do objeto, é impossível consumar-se.

Ineficácia absoluta do meio

O meio utilizado é inteiramente incapaz de produzir o resultado desejado (ex: matar alguém com simpatia).

Inidoneidade absoluta do objeto

A pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta não permite a consumação do crime (ex: atirar em um cadáver).

Resultado normativo ou jurídico

A lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado, presente em todos os crimes.

Resultado naturalístico

Modificação no mundo exterior provocada pela conduta; exigido apenas nos crimes materiais.

Crimes materiais

Exigem a ocorrência do resultado naturalístico para a consumação (ex: homicídio).

Crimes formais

O tipo penal descreve conduta e resultado, mas este é dispensável para a consumação (ex: extorsão).

Crimes de mera conduta

A lei pune a simples ação ou omissão, sem prever qualquer resultado naturalístico (ex: violação de domicilio).

Dolo direto (ou de 1º grau)

O agente busca intencionalmente alcançar o resultado criminoso determinado.

Dolo eventual

O agente não quer diretamente o resultado, mas prevê a possibilidade e assume o risco de produzi-lo.

Culpa consciente

O agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá devido às suas habilidades.

Culpa inconsciente

O agente não prevê o resultado que era objetivamente previsível nas circunstâncias.

Negligência

Omisso ou descuidado antes de agir; ausência de precaução devida.

Imprudência

Ação precipitada, sem cautela, realizada no momento da conduta.

Imperícia

Falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de arte, profissão ou ofício.

Teoria da equivalência dos antecedentes (Conditio sine qua non)

Considera-se causa todo fato que concorreu para o resultado e sem o qual este não teria ocorrido.

Processo de eliminação hipotética de Thyrén

Se eliminarmos mentalmente a conduta e o resultado desaparecer, ela é causa do resultado.

Causa absolutamente independente

Origina-se totalmente fora da conduta do agente e rompe o nexo causal integralmente.

Causa relativamente independente

Surge a partir da conduta do agente ou atua em conjunto com ela para produzir o resultado.

Erro de proibição - Art. 21, CP

Erro sobre a ilicitude do fato. Não exclui o dolo, mas afeta a culpabilidade.

Aberratio ictus (Erro na execução) - Art. 73, CP

Por acidente/erro nos meios, o agente atinge pessoa diversa. Responde como se tivesse atingido a pessoa pretendida.

Aberratio criminis (Resultado diverso do pretendido) - Art. 74, CP

Por erro, produz resultado diverso do querido. Responde por culpa se o resultado for previsto como crime culposo.

Tentativa perfeita (acabada)

O agente esgota todos os meios de execução que tinha à disposição, mas o resultado não ocorre.

Tentativa imperfeita (inacabada)

O agente é interrompido durante os atos executórios, sem conseguir esgotá-los.

Tentativa incruenta (branca)

A vítima não sofre qualquer ferimento ou lesão corporal durante a execução.

Tentativa cruenta (vermelha)

A vítima é atingida e sofre lesões, mas o resultado morte/consumação não é atingido.