Direito Penal: Fato Típico e Elementos

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Fato Típico - Conduta

João, voluntariamente e consciente, dispara uma arma de fogo contra Pedro. Há uma conduta humana consciente e voluntária.

Fato Típico - Resultado

A bala atinge Pedro, que vem a falecer. A morte de Pedro é o resultado naturalístico exigido pelo homicídio.

Fato Típico - Nexo Causal

O laudo pericial confirma que Pedro morreu devido ao disparo de João, estabelecendo a ligação entre a conduta e o resultado.

Fato Típico - Tipicidade

A conduta de matar alguém se amolda perfeitamente à descrição abstrata do artigo 121 do Código Penal.

Crime Doloso - Dolo Direto

Maria compra veneno e o coloca na bebida do seu inimigo com a intenção exata de matá-lo.

Crime Doloso - Dolo Eventual

Carlos faz um racha em alta velocidade em via movimentada, assumindo o risco de atropelar e matar pedestres.

Crime Culposo - Imprudência

Marcos avança o sinal vermelho em alta velocidade e colide com outro veículo, lesionando o condutor.

Crime Culposo - Negligência

Um motorista deixa de fazer a manutenção dos freios do carro e, por causa disso, causa um acidente grave.

Crime Culposo - Imperícia

Um médico sem especialização em cirurgia plástica realiza um procedimento complexo e causa deformidade no paciente.

Erro de Tipo Essencial - Inevitável

Em uma caçada autorizada, Caio atira em um arbusto pensando ser um animal selvagem, mas atinge um caçador camuflado.

Erro de Tipo Essencial - Evitável

Ao sair do restaurante, Paulo pega um casaco idêntico ao seu na arara por falta de atenção, levando bem alheio.

Erro de Tipo Acidental - Error in persona

Querendo matar seu credor, Antônio atira e mata o irmão gêmeo dele por confundi-lo visualmente.

Erro de Tipo Acidental - Aberratio ictus

Antônio mira em seu inimigo, mas por má pontaria atinge e mata um pedestre que passava ao lado.

Crime Consumado

Subtrair coisa alheia móvel: o agente consegue a posse da carteira da vítima e foge com sucesso.

Crime Tentado - Tentativa Incruenta

O atirador dispara três vezes contra a vítima, mas erra todos os tiros e ela sai ilesa.

Crime Tentado - Tentativa Cruenta

O atirador dispara contra a vítima, atingindo seu braço, mas a polícia chega e impede novos disparos.

Desistência Voluntária

O agente engatilha a arma para matar a vítima, mas, podendo atirar, arrepende-se voluntariamente e guarda a arma.

Arrependimento Eficaz

Após ministrar veneno mortal, o agente fica com pena e aplica voluntariamente o antídoto, salvando a vítima.

Arrependimento Posterior

Após furtar uma bicicleta sem violência, o autor devolve o bem intacto à vítima antes do recebimento da denúncia.

Crime Impossível - Ineficácia Absoluta do Meio

Tentativa de homicídio utilizando uma arma de brinquedo de plástico incapaz de disparar qualquer projétil.

Crime Impossível - Impropriedade Absoluta do Objeto

Atirar com intenção de matar em alguém que já estava morto há horas por parada cardíaca.

Conduta - Ação (Comissiva)

Arrombar uma porta e subtrair bens do interior de uma residência.

Conduta - Omissão Própria

Transeunte que presencia um atropelamento e deixa de chamar socorro para a vítima ferida quando podia fazer.

Conduta - Omissão Imprópria (Garantidor)

Mãe que deixa de amamentar voluntariamente o filho recém-nascido, causando sua morte por desnutrição.

Ausência de Conduta - Coação Física Irresistível

Pessoa forte segura a mão de outra à força para fazê-la assinar um documento fraudulento.

Ausência de Conduta - Movimento Reflexo

Pessoa sofre um choque elétrico involuntário e seu braço atinge e quebra um vaso valioso ao lado.

Ausência de Conduta - Estado de Inconsciência

Paciente em surto sonambúlico caminha pela casa e derruba um pedestre da janela.

Resultado Naturalístico

No crime de furto, a redução do patrimônio da vítima é o resultado perceptível no mundo exterior.

Resultado Jurídico

No crime de desacato, a lesão ao respeito devido à função pública é a violação do bem jurídico.

Nexo Causal - Teoria da Causalidade Adequada

Determina se a conduta era idônea por si só, segundo a experiência comum, para produzir o resultado.

Nexo Causal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes

Considera causa toda ação sem a qual o resultado não teria ocorrido (conditio sine qua non).

Superveniência Causa Relativamente Independente - Produz o resultado

Vítima esfaqueada morre no hospital devido ao desabamento do teto da UTI, e não pelo golpe de faca.

Superveniência Causa Relativamente Independente - Não produz por si só

Vítima esfaqueada morre no hospital por uma infecção decorrente diretamente da cirurgia do ferimento.

Tipicidade Formal

A adequação perfeita da conduta de apropriar-se de coisa alheia ao texto do artigo 168 do Código Penal.

Tipicidade Material

Avaliação se a conduta causou lesão ou ameaça de lesão grave e relevante ao bem jurídico tutelado.

Princípio da Insignificância (Tipicidade Material)

Furto de um sabonete de R$ 2,00 por réu primário: atipicidade material por ausência de lesão relevante.

Dolo Eventual vs Culpa Consciente

Na culpa consciente o agente confia sinceramente na sua habilidade para evitar o resultado; no dolo eventual, ele não se importa.

Elemento Subjetivo Especial do Tipo

Sequestrar pessoa com o fim específico de obter vantagem como condição do resgate.

Erro sobre a Pessoa (art. 20, § 3º)

O agente quer matar o pai, mas confunde e mata um estranho; responde como se tivesse matado o pai.

Erro na Execução (Aberratio Ictus Dupla)

Ao tentar acertar o rival, atinge também um terceiro; responde pelos dois crimes em concurso formal.

Resultado Diverso do Pretendido (Aberratio Delicti)

O agente atira uma pedra para danificar um carro, mas atinge e fere o motorista do veículo.

Desistência Voluntária - Efeito Jurídico

O agente não responde pela tentativa do crime planejado, mas apenas pelos atos já praticados.

Arrependimento Posterior - Requisitos

Crime sem violência ou grave ameaça, reparação do dano até a denúncia e ato voluntário do agente.

Crime Impossível - Sumula 567 STJ

Sistema de vigilância eletrônica por si só não torna impossível o crime de furto em estabelecimento comercial.

Iter Criminis - Cogitação

Planejar mentalmente a morte do vizinho; ato meramente interno e impunível.

Iter Criminis - Preparação

Comprar um pé de cabra para arrombar uma loja à noite; regra geral impunível salvo se crime autônomo.

Iter Criminis - Execução

Forçar a fechadura da porta da loja com o pé de cabra; início da invasão do bem jurídico.

Iter Criminis - Consumação

Remover as mercadorias da loja e obter a posse pacífica dos bens fora do local.

Iter Criminis - Exaurimento

Vender os bens furtados no mercado negro para auferir o lucro desejado.

Elementos do Fato Típico

Conduta voluntária, resultado naturalístico, nexo de causalidade e tipicidade penal.

Nexo de Causalidade - Regresso ao Infinito

A limitação do regresso na cadeia causal é dada pelo elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Crime Material

Homicídio: exige a ocorrência do resultado naturalístico (morte) para a sua consumação.

Crime Formal

Ameaça: consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto.

Crime de Mera Conduta

Violação de domicílio: consuma-se com a simples entrada ou permanência não autorizada.

Crime Dano

Lesão corporal: exige a efetiva lesão à integridade física da vítima para se aperfeiçoar.

Crime de Perigo Concreto

Exposição da vida de outrem a perigo: exige a prova de que alguém esteve em risco real.

Crime de Perigo Abstrato

Porte ilegal de arma de fogo: a lei presume o perigo para a coletividade sem necessidade de vítima específica.

Culpa Imprópria

Agente em erro de tipo evitável supõe estar em legítima defesa e atira em quem apenas pedia uma informação.

Dolo Direto de Segundo Grau

Colocar bomba num avião para matar um passageiro específico, sabendo que todos os outros morrerão.

Dolo Geral (Erro Sucessivo)

Estrangular a vítima achando que morreu e jogar o corpo na lagoa, vindo ela a morrer por afogamento.

Conduta Omissiva - Dever de Agir

O bombeiro em serviço que presencia um incêndio e se recusa a entrar para salvar os moradores.

Conduta Omissiva - Posição de Garante

O salva-vidas contratado pelo clube que se ausenta do posto para mexer no celular e um banhista se afoga.

Conduta Omissiva - Criador do Risco

Quem empurra alguém brincando na piscina sem saber nadar assume o dever de impedir o afogamento.

Nexo Causal - Causa Absolutamente Independente Preexistente

Agente atira na vítima, mas o laudo revela que ela já havia morrido envenenada minutos antes.

Nexo Causal - Causa Absolutamente Independente Concomitante

Agente atira na vítima no exato momento em que um teto desaba sobre ela, causando morte por esmagamento.

Nexo Causal - Causa Absolutamente Independente Superveniente

Agente envenena a vítima, mas antes do veneno fazer efeito, um terceiro entra e atira na cabeça dela.

Tipicidade Conglobante

A conduta do oficial de justiça que penhora bens não é típica porque é incentivada pelo ordenamento.

Adequação Social

A perfuração do lóbulo da orelha de bebês para brincos não é considerada crime de lesão corporal.

Teoria da Imputação Objetiva

Se a conduta cria ou incrementa um risco proibido e este se realiza no resultado, há imputação.

Princípio da Confiança

O cirurgião confia que o anestesiologista esterilizou os equipamentos corretamente antes da operação.

Proibição de Regresso

O vendedor de facas que vende um instrumento de cozinha comum a alguém que depois comete homicídio.

Insignificância - Requisitos do STF

Mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Crime Tentado - Reduction da Pena

A pena da tentativa é reduzida de um a dois terços, dependendo de quão perto o agente chegou da consumação.

Tentativa Incompatível - Crimes Culposos

Não se admite tentativa em crimes culposos, pois não há vontade dirigida à produção do resultado.

Tentativa Incompatível - Crimes Unissubsistentes

Crimes praticados em ato único (como injúria verbal) não admitem fracionamento e tentativa.

Tentativa Incompatível - Omissivos Próprios

Na omissão de socorro, ou o agente socorre (fato atípico) ou não socorre (crime consumado).

Desistência Voluntária - Fórmula de Frank

Posso prosseguir, mas não quero; na tentativa, quero prosseguir, mas não posso.

Arrependimento Posterior - Fração de Redução

A pena é reduzida de um a dois terços, variando de acordo com a celeridade da reparação do dano.

Crime Impossível - Súmula 145 STF

Não há crime quando a preparação à paisana pela polícia torna impossível a sua consumação (flagrante preparado).

Flagrante Esperado

A polícia descobre o plano do criminoso e apenas aguarda o início dos atos executórios para prender.

Flagrante Forjado

Policiais colocam drogas no bolso de um cidadão inocente para simular um crime de tráfico.

Erro de Tipo - Efeito no Dolo

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, permitindo apenas a punição por crime culposo se previsto.

Erro de Proibição (Diferença)

No erro de tipo o agente não sabe o que faz; no erro de proibição sabe o que faz, mas acha legal.

Elemento Normativo do Tipo

Expressões como mulher honesta ou indevidamente que exigem valoração cultural ou jurídica.

Elemento Descritivo do Tipo

Termos objetivos apreendidos pelos sentidos, como homem, coisa, matar, arma de fogo.

Consumação - Crime Permanente

No sequestro, o crime está se consumando durante todo o tempo em que a vítima fica em cativeiro.

Consumação - Crime Habitual

Exercício ilegal da medicina exige a prática reiterada e habitual de atos para a consumação.

Consumação - Crime Complexo

No roubo (subtração + violência), a consumação exige a integração das condutas e do resultado.

Iter Criminis - Delito de Ensaio

O agente realiza a conduta induzido por provocador sob vigilância que impede o resultado.

Dolo de Aprovitamento

O agente não produziu a situação de perigo, mas se aproveita dela conscientemente para delinquir.

Crime Qualificado pelo Resultado

Latrocínio: roubo com violência de qual deriva o resultado morte, seja por dolo ou culpa.

Preterdolo

Dolo na conduta antecedente e culpa no resultado consequente (ex.: lesão corporal seguida de morte).

Princípio da Alteridade

O Direito Penal não pune condutas autolesivas, como a tentativa de suicídio sem induzimento.

Princípio da Subsidariedade

O Direito Penal só intervém quando outros ramos do direito se mostrarem insuficientes.

Princípio da Fragmentariedade

Apenas as ações mais graves contra os bens jurídicos mais importantes são criminalizadas.

Nexo de Causalidade - Teoria do Risco Proibido

Atividades permitidas (ex: dirigir carro) geram riscos tolerados; ultrapassar o limite constitui risco proibido.

Resultado - Crime de Atentado

A lei pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado (ex: evasão mediante violência).

Conduta - Estado de Necessidade Agressivo

Destruir a janela de um terceiro inocente para escapar de um incêndio em um prédio.

Conduta - Estado de Necessidade Defensivo

Atacar o cachorro de alguém que foi instigado pelo dono a morder o agente.

Excludente de Tipicidade - Consentimento do Ofendido

Destruição de bem próprio autorizada pelo dono afasta a tipicidade do crime de dano.

Erro de Tipo Incidindo sobre Qualificadora

Furtar um objeto achando ser de pouco valor, mas que é bem público, afasta a qualificadora.

Erro sobre Elemento Constitutivo

Acreditar que a vítima tem 18 anos quando ela tem 13 pode afastar a tipicidade de estupro de vulnerável se inevitável.

Erro Provocado por Terceiro

O médico manda a enfermeira aplicar veneno dizendo ser remédio; a enfermeira atua em erro de tipo.

Atos Executórios - Teoria Formal-Objetiva

Exige o início da realização do verbo contido no tipo penal (ex: começar a subtrair).

Atos Executórios - Teoria Material-Objetiva

Considera execução os atos imediatamente anteriores ao início da ação típica segundo o plano do agente.

Desistência Voluntária - Ato Incompleto

O agente possui 5 balas na arma, atira uma vez, erra e decide ir embora sem disparar as outras.

Arrependimento Eficaz - Exigência de Sucesso

Se o agente presta socorro mas a vítima morre assim mesmo, o crime se consuma (vale como atenuante).

Crime Impossível - Relativa Ineficácia

Utilizar uma faca cega que exige mais força para cortar não gera crime impossível, apenas tentativa.

Crime Impossível - Relativa Impropriedade

Tentar furtar a carteira do bolso de alguém que a mudou de bolso naquele instante.

Conduta - Involuntariedade por Hipnose

Atos praticados sob estado de transe hipnótico profundo não configuram conduta penal.

Omissão Própria - Indiferença ao Resultado

Na omissão de socorro, a pena é a mesma independentemente de o socorro ser prestado por outrem depois.

Omissão Imprópria - Crime Comissivo por Omissão

O pai que não alimenta o filho responde por homicídio (crime comissivo) praticado via omissão.

Nexo Causal - Teoria da Causalidade Adequada

Avalia se a conduta é abstratamente apropriada para gerar o resultado lesivo no caso concreto.

Tipicidade - Princípio da Legalidade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Dolo Alternativo

O agente atira contra a vítima com a intenção de ferir ou matar, indiferentemente a qual ocorra.

Dolo Cumulative

O agente pratica uma conduta com a intenção de lesionar e, em seguida, de matar a mesma vítima.

Culpa Inconsciente

O agente não prevê o resultado lesivo, embora este fosse inteiramente previsível para uma pessoa comum.

Culpa Consciente - Previsibilidade

O agente prevê o resultado como possível, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.

Aberratio Ictus com Resultado Duplo

Ao atirar no rival, atinge também um terceiro; responde pelo crime doloso somado ao culposo.

Erro de Tipo Essencial - Punibilidade

Se invencível, afasta dolo e culpa; se vencível, afasta o dolo mas permite punição por culpa.

Consumação - Crimes de Perigo

Consumam-se no momento exato em que o risco de dano ao bem protegido é criado.

Tentativa Abandonada

Nome doutrinário dado ao conjunto formado pela desistência voluntária e pelo arrependimento eficaz.

Ponte de Ouro de Von Liszt

Metáfora para a desistência voluntária e arrependimento eficaz que retiram o agente do crime.

Ponte de Diamante

Metáfora doutrinária referente ao arrependimento posterior, que reduz substancialmente a pena.

Fato Típico - Estrutura Mínima

Nos crimes de mera conduta, o fato típico é composto apenas por conduta e tipicidade.

Ausência de Conduta - Vis Absoluta

A força física irresistível elimina totalmente a vontade, excluindo a própria conduta.

Coação Moral Irresistível (Vis Moralis)

Não exclui a conduta nem o fato típico, mas afasta a culpabilidade do agente.

Dolo Eventual em Acidentes de Trânsito

Exige prova de que o condutor assentiu e não se importou com a morte de terceiros.

Elemento Subjetivo - Animus Necandi

A vontade específica e consciente de matar outra pessoa.

Elemento Subjetivo - Animus Laedendi

A intenção delituosa voltada especificamente a ferir a integridade física de outrem.

Elemento Subjetivo - Animus Furandi

A intenção de assenhorear-se em definitivo de coisa alheia móvel.

Erro de Tipo Acidental - Sobre o Objeto

O agente quer furtar um relógio de ouro, mas subtrai um relógio de latão pensando ser valioso.

Erro de Tipo Acidental - Na Execução

Erro na pontaria ou na utilização dos meios de execução que atinge pessoa diversa.

Teoria do Finalismo (Welzel)

A conduta é um comportamento humano voluntário psiquicamente dirigido a uma finalidade.

Teoria Causalista (Liszt-Beling)

A conduta é a mera produção causal de um resultado sem analisar dolo ou culpa na conduta.

Teoria Social da Ação

A conduta é a realização de um comportamento humano socialmente relevante.

Nexo de Causalidade - Processo Hipotético de Eliminação

Método de Thyrén para testar se uma ação é causa eliminando-a mentalmente da cena do crime.

Causa Relativamente Independente Concomitante

Vítima baleada morre por ter uma parada cardíaca fulminante assustada com o estrondo do tiro.

Causa Relativamente Independente Preexistente

Vítima baleada morre devido à hemorragia abundante causada pela hemofilia que já possuía.

Tipicidade Aparentemente Conflitante

Resolvida pelos princípios da especialidade, subsidariedade, consunção e alternatividade.

Princípio da Consunção (Absorção)

O crime de violação de domicílio é absorvido pelo crime de furto à residência.

Princípio da Especialidade

A norma especial afasta a geral; infanticídio prevalece sobre homicídio no caso da mãe em puerpério.

Crime Falho

Sinônimo de tentativa perfeita ou cruenta, onde o agente esgota toda a sua capacidade de execução.

Tentativa Imperfeita

O agente é interrompido durante a execução antes de conseguir desferir todos os atos planejados.

Desistência Voluntária - Caráter Pessoal

Beneficia apenas o coautor que voluntariamente desistiu, não se estendendo aos demais.

Arrependimento Posterior - Requisitos Cumulativos

Voluntariedade, reparação total do dano, ausência de violência e prazo até o recebimento da denúncia.

Crime Impossível - Meio Relativamente Ineficaz

Atirar com munição velha que falha na metade dos disparos; configura tentativa e não crime impossível.

Crime Impossível - Objeto Relativamente Impróprio

Tentar furtar um cofre que está temporariamente vazio naquela noite específica.

Conduta - Ação Livre na Causa (Actio Libera in Causa)

O agente se embriaga voluntariamente para criar coragem e cometer um crime.

Dolo Direto de Primeiograu

A intenção central e imediata perseguida pelo agente ao praticar a conduta.

Culpa Por Imprudência

Conduta ativa desprovida do cuidado objetivo necessário (ex: trafegar na contramão).

Culpa Por Negligência

Conduta passiva caracterizada pela omissão de uma precaução devida (ex: não checar os freios).

Culpa Por Imperícia

Falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de arte, profissão ou ofício.

Culpa Inconsciente vs Consciente

Na culpa inconsciente não há previsão do resultado; na consciente há previsão, mas rejeição do resultado.

Resultado - Crimes Espurios

Denominação genérica para crimes omissivos impróprios cometidos por garantidores.

Nexo Causal - Concausas

Confluência de duas ou mais causas que concorrem para a produção do resultado naturalístico.

Tipicidade Formada por Tipo Aberto

Crimes culposos necessitam do juiz para preencher o limite do dever de cuidado violado.

Tipicidade Formada por Tipo Fechado

A conduta proibida está inteiramente descrita e pormenorizada no texto da lei.

Crime de Ação Múltipla (Conteúdo Variado)

Tráfico de drogas: praticar múltiplos verbos no mesmo contexto gera um único crime.

Crime Unissubjetivo

Aquele que pode ser praticado por apenas um único agente (ex: furto, homicídio).

Crime Plurisubjetivo

Aquele cuja estrutura exige a participação de dois ou mais agentes (ex: associação criminosa).

Erro de Tipo - Exclusão da Culpabilidade

O erro de tipo não exclui a culpabilidade, exclui o dolo do fato típico.

Erro de Proibição - Exclusão da Culpabilidade

O erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade por ausência de potencial consciência do ilícito.

Consumação - Roubo (Súmula 582 STJ)

Consuma-se com a inversão da posse do bem, prescindindo de posse pacífica ou desimpedida.

Consumação - Furto (Teoria da Apprehensio/Amotio)

Consuma-se no momento em que a coisa subtraída passa para o domínio do agente.

Consumação - Estelionato

Consuma-se no momento e local em que o agente obtém a vantagem ilícita patrimonial.

Consumação - Extorsão (Súmula 96 STJ)

Consuma-se no momento da constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem.

Crime Impossível - Delito Putativo

O agente acredita estar cometendo um crime, mas a conduta é juridicamente atípica.

Crime Putativo por Erro de Direito

O agente imagina que adulterar o próprio RG é crime, mas a lei não pune tal conduta específica.

Crime Putativo por Erro de Fato

O agente acha que está comprando maconha, mas comprou orégano prensado vendido por engano.

Iter Criminis - Fases Puníveis

Via de regra, apenas a execução e a consumação alcançam a relevância penal.

Princípio da Subsidiariedade Tácita

Um crime menor serve de fase de preparação ou execução para um crime maior e mais grave.

Conduta - Capacidade de Ação das Pessoas Jurídicas

Admitida no direito penal brasileiro exclusivamente para crimes ambientais.

Resultado Jurídico em Crimes sem Dano Físico

No crime de injúria, o resultado jurídico é a violação da honra subjetiva do indivíduo.

Nexo de Causalidade e Crimes Omissivos Próprios

Não há nexo causal naturalístico, mas um nexo de evitação normativo determinado pela lei.

Tipicidade Conglobante - Zaffaroni

A conduta deve ser antijurídica em todo o ordenamento legal, não apenas no texto penal.

Erro de Tipo Invencível (Escusável)

Qualquer pessoa prudente cometeria o mesmo erro nas mesmas circunstâncias; isenta de pena.

Erro de Tipo Vencível (Inescusável)

Erro decorrente de desatenção que uma pessoa prudente evitaria; pune-se por culpa se houver previsão.

Erro de Tipo Acidental - Na Execução (Aberratio Ictus)

O erro ocorre no emprego dos meios de execução e não na identificação da pessoa.

Erro de Tipo Acidental - Sobre a Pessoa

O erro ocorre na representação mental do agente ao identificar a vítima presente.

Desistência Voluntária vs Arrependimento Eficaz

Na desistência o agente para a execução; no arrependimento ele concluiu a execução mas evita o resultado.

Arrependimento Posterior - Crimes sem Violência

Não se aplica ao roubo nem à ameaça, pois ambos envolvem violência ou grave ameaça.

Arrependimento Posterior - Parcial Reparação

Se a reparação for parcial, em regra não gera a redução da pena, salvo aceite motivado do lesado.

Crime Impossível - Conceito Geral

Ocorre quando por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto o resultado jamais ocorreria.

Fato Típico e Culpabilidade

O fato típico integra o crime; a culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal sobre o autor.

Conduta - Atos Involuntários

Estados de coma, ataques epiléticos e espasmos excluem a conduta penal por falta de voluntariedade.

Conduta Omissiva - Dever de Mitigar o Risco

Quem causou o risco inicial tem o dever jurídico de agir para impedir o resultado final.

Dolo Indireto

Gênero que abrange o dolo alternativo e o dolo eventual.

Elemento Subjetivo do Tipo - Inexistência de Culpa Geral

A culpa só é punível quando expressamente prevista em lei para aquele crime específico.

Tipicidade - Adequação Típica Direta

A conduta se ajusta imediatamente ao tipo penal primário sem necessidade de norma de extensão.

Tipicidade - Adequação Típica Indireta

A conduta exige norma de extensão (ex: artigo da tentativa) para se adequar ao tipo penal.

Teoria da Equivalência - Regra do Eliminação Hipotética

Se eliminada a conduta o resultado desaparecer, a conduta é considerada causa do resultado.

Nexo Causal - Fratura do Nexo Causal

Ocorre quando uma causa superveniente absolutamente independente produz sozinha o resultado.

Crime Consumado - Instantâneo

Consuma-se em um momento certo e determinado, sem prolongamento no tempo (ex: homicídio).

Crime Consumado - Instantâneo de Efeitos Permanentes

O crime se consuma em instante dado, mas seus efeitos se perpetuam (ex: homicídio de um provedor).

Tentativa Cruenta - Impacto na Pena

Quanto mais perto o agente chega de consumar o crime, menor é a fração de redução da pena.

Desistência Voluntária - Requisito de Voluntariedade

A desistência deve ser livre de coação externa, embora não precise ser espontânea ou nobre.

Crime Impossível - Súmula 145 STF e Provocação

O agente induzido por autoridade a cometer crime mantido sob controle total comete crime impossível.

Fato Típico - Exclusão por Erro de Tipo

Sem dolo e sem previsão de modalidade culposa, o fato torna-se totalmente atípico.

Conduta - Posição do Código Penal Brasileiro

O CP adota a Teoria Finalista da Ação desenvolvida por Hans Welzel.

Dolo Eventual - Assunção do Risco

O agente prevê a possibilidade do resultado e diz a si mesmo: dane-se se acontecer.

Culpa Consciente - Leviana Confiança

O agente prevê a possibilidade do resultado, mas pensa: não vai acontecer porque sou muito hábil.

Erro de Tipo - Subjetivamente Enganado

O agente tem uma falsa percepção da realidade que envolve os elementos do tipo penal.

Erro sobre Elemento do Tipo Concomitante

Ocorre no momento exato em que a conduta penal está sendo executada.

Iter Criminis - Atos Preparatórios Autônomos

Possuir petrechos para falsificação de moeda é punível como crime autônomo.

Tentativa - Impossibilidade em Crimes Culposos

Incompatível porque na culpa não existe a vontade deliberada de produzir o resultado.

Tentativa - Impossibilidade em Contravenções Penal

A lei das contravenções penais expressamente determina a não punição da tentativa.

Desistência Voluntária - Mudança de Ideia

O agente abandona o plano inicial por motivos próprios, sem intervenção de terceiros.

Arrependimento Eficaz - Eficiência Requerida

Se a ação de salvamento for ineficaz e o resultado ocorrer, responde pelo crime consumado.

Arrependimento Posterior - Ato Voluntário

A restituição deve partir da vontade do agente, não sendo necessária espontaneidade originária.

Crime Impossível - Denominação Doutrinária

Também chamado de tentativa inidônea, tentativa impossível ou quase-crime.

Fato Típico - Relação com a Antijuridicidade

A ocorrência do fato típico gera uma presunção relativa de que a conduta é antijurídica.

Princípio da Insignificância - Não Aplicação

Não se aplica a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (ex: roubo).

Princípio da Insignificância - Crimes Contra Adm. Pública

Súmula 599 do STJ: Inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.

Nexo Causal - Causa Concomitante Relativamente Independente

O susto do disparo somado à fobia cardíaca prévia da vítima causam a parada cardíaca.

Erro de Tipo no Crime de Receptação

Adquirir produto roubado acreditando fielmente ser presente de amigo afasta o dolo do artigo 180.

Consumação no Crime de Falso Testemunho

Consuma-se no momento em que o depoimento falso é encerrado e assinado pelo depoente.