Direito Penal: Princípios Fundamentais

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Prefeito cria crime de desobediência via decreto municipal punido com prisão.

Violação da Reserva Legal: apenas lei formal e federal (União) pode definir crimes e penas (art. 22, I, da CF/88).

Juiz aplica punição mais severa prevista em lei penal publicada após a prática do ato.

Violação da Anterioridade Penal: a lei penal gravosa não pode retroagir para punir fatos anteriores à sua vigência.

Indivíduo furta um sabonete de R$ 2,00 em um grande supermercado sem violência.

Aplicação do Princípio da Insignificância: conduta materialmente atípica pela ausência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

Dispositivo tipifica como crime 'comportar-se de modo inconveniente em público'.

Violação do Princípio da Taxatividade: o tipo penal deve ser claro e preciso, vedando termos excessivamente vagos.

Juiz usa analogia para enquadrar furto de sinal de TV a cabo no crime de furto de energia.

Violação da proibição de analogia in malam partem: a jurisprudência veda criar ou estender punições via analogia prejudicial ao réu.

Juiz estende causa de perdão judicial prevista na injúria para o crime de difamação.

Permitida a analogia in bonam partem: a integração analógica é legítima quando beneficia o acusado e preenche lacuna legal.

Furto de R$ 5,00 cometido mediante arrombamento de obstáculo e escalada.

Inaplicabilidade da insignificância: a maior reprovabilidade da conduta (qualificadora) afasta o requisito objetivo da insignificância.

Agente comete roubo à mão armada subtraindo quantia de R$ 10,00 da vítima.

Inaplicabilidade da insignificância: a presença de violência ou grave ameaça impede o reconhecimento da bagatela (STJ e STF).

Reincidente específico em crimes patrimoniais pratica furto de pequena monta.

Em regra afasta-se a insignificância pela habitualidade, ressalvada excepcional análise do caso concreto pelos tribunais superiores.

Desvio de R$ 10,00 por servidor público no exercício de sua função pública.

Súmula 599 do STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Agente importa dez comprimidos para consumo próprio contendo substância proibida.

Inaplicabilidade da insignificância ao tráfico de drogas: crime de perigo abstrato e saúde pública tutelada coletivamente.

Importação de mercadoria com imposto iludido inferior a R$ 20.000,00.

Aplicação da insignificância no crime de descaminho: parâmetro fixado pela Portaria MF e consolidado pelo STF e STJ.

Importação não autorizada de cigarros além do limite permitido legalmente.

Inaplicabilidade da insignificância: trata-se de contrabando, que tutela a saúde pública e a moralidade administrativa.

Policial agride levemente companheira em discussão doméstica sem lesão grave.

Súmula 589 do STJ: é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções com violência doméstica contra mulher.

Conduta formalmente prevista no art. 155 do CP, mas sem qualquer desvalor de resultado.

Exclusão da tipicidade material pelo Princípio da Insignificância, restando apenas a tipicidade formal desprovida de relevância penal.

Presidente cria tipo penal prevendo pena de reclusão por meio de Medida Provisória.

Violação da Reserva Legal estrita: o art. 62, §1º, I, b, da CF proíbe edição de medida provisória sobre matéria penal.

Juiz condena motorista por homicídio culposo com base no direito consuetudinário regional.

Violação da Legalidade: os costumes não podem criar crimes nem cominar penas, servindo apenas para interpretar a norma.

Pessoa flagrada com uma única munição desacompanhada de arma de fogo e em contexto pacífico.

Aplicação excepcional da insignificância: STF e STJ reconhecem atipicidade material pela absoluta inaptidão lesiva da munição isolada.

Réu destrói patrimônio público municipal avaliado em R$ 15,00 durante revolta.

Inaplicabilidade da insignificância: dano qualificado ao patrimônio público possui elevado desvalor social e institucional.

Pesca artesanal realizada em período de defeso capturando um único peixe para subsistência.

Aplicação da insignificância em crime ambiental: mínima ofensividade e ausência de impacto relevante ao ecossistema local.

Abate clandestino de ave silvestre em extinção visando comércio ilegal.

Inaplicabilidade da insignificância ambiental: alto desvalor da conduta e perigo concreto de dano à preservação da fauna ameaçada.

Promulgação de lei que reduz a pena de um crime em andamento de execução penal.

Retroatividade da lex mitior: o princípio da anterioridade convive com a retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, CF).

Conduta praticada durante vacatio legis de lei que criou novo tipo incriminador.

Inviabilidade de punição: durante a vacatio legis a lei não possui eficácia nem vigência punitiva, vigorando a anterioridade.

Falsificação grosseira de cédula de R$ 20,00 incapaz de enganar o homem médio.

Atipicidade do crime de moeda falsa: Súmula 73 do STJ afasta crime contra a fé pública, podendo configurar mero estelionato.

Subtração de folha de cheque em branco sem preenchimento ou valor econômico próprio.

Aplicação de atipicidade material: a folha de cheque em branco não possui valor patrimonial intrínseco para fins de furto.

Uso de analogia para punir assédio moral no ambiente corporativo não tipificado.

Violação da legalidade estrita: condutas imorais ou lesivas exigem previsão expressa em lei formal para sanção criminal.

Furto de R$ 50,00 pertencente a pessoa em extrema vulnerabilidade financeira com renda mínima.

Inaplicabilidade da insignificância: a lesividade deve ser aferida relativamente, sendo o valor expressivo para aquela vítima.

Norma penal em branco cujo complemento regulamentar é revogado beneficiando o réu.

Retroatividade da norma regulamentadora mais benéfica quando a alteração não decorre de situação transitória ou emergencial.

Policial militar subtrai produto de valor ínfimo de quartel sob disciplina militar.

A jurisprudência militar majoritária rejeita a insignificância em tutela estrita da hierarquia e disciplina castrense.

Subtração de barras de ferro insignificantes cometida em concurso de três pessoas.

Inaplicabilidade da insignificância: o concurso de agentes eleva a reprovabilidade da conduta e afasta os requisitos objetivos.

Tentativa de furto de produto de R$ 10,00 com sistema de monitoramento eletrônico ineficaz.

Possibilidade de aplicação da insignificância se presentes os vetores objetivos MARI, afastando a tipicidade material.

Porte de quantidade ínfima de maconha para consumo pessoal próprio.

Descriminalização civil pelo STF (Tema 506): conduta ilícita de natureza administrativa, sem relevância de sanção penal.

Adulteração de carimbo médico com inserção de data retroativa sem proveito prático.

Inaplicabilidade da insignificância nos crimes contra a fé pública, cujo bem jurídico não admite graduação patrimonial.

Promulgação de tipo penal que pune 'atentado contra a ordem natural das coisas'.

Inconstitucionalidade por violação da taxatividade e certeza da lei: descrição indeterminada e subjetiva.

Previsão de punição por analogia autorizada expressamente em código penal estrangeiro.

Incompatível com o Direito Constitucional brasileiro, que consagra o princípio 'nullum crimen sine lege stricta'.

Apropriação indébita previdenciária de valor inferior ao piso de execução fiscal.

Aplicação excepcional de insignificância admitida pelos tribunais superiores se o débito for inferior ao teto de execução.

Indivíduo subtrai uma caneta de plástico pertencente a uma repartição pública federal.

Mitigação excepcional da Súmula 599 do STJ pelo STF: lesão irrisória ao patrimônio público autoriza a insignificância.

Prática reiterada de furtos bagatelares por indivíduo que faz do furto seu meio de vida.

Habitualidade criminosa e periculosidade social afastam a insignificância pela ausência de reduzido desvalor da conduta.

Uso de analogia para computar período de recolhimento domiciliar com tornozeleira na detração.

Aplicação legítima de analogia in bonam partem: interpretação integrativa favorável à liberdade do apenado.

Tentativa de homicídio que gerou apenas arranhão superficial na vítima.

Inaplicabilidade da insignificância: crimes dolosos contra a vida tutelam bem indisponível e possuem alto desvalor da ação.

Importação ilegal de medicamentos para tratamento próprio sem registro na Anvisa.

Afastamento da insignificância em regra (art. 273 do CP), salvo excepcionalíssima hipótese humanitária comprovada em juízo.

Extravio culposo de documento militar de importância meramente formal.

Reconhecimento da insignificância se o fato não atingir a segurança ou o funcionamento operacional das Forças Armadas.

Incêndio culposo que queimou apenas uma folha de papel sem risco de propagação.

Atipicidade material por ausência de perigo concreto comum, elemento indispensável à configuração do crime de incêndio.

Aplicação de nova jurisprudência desfavorável do STF a fatos praticados antes da mudança.

Tensão com a segurança jurídica e anterioridade material: veda-se a modulação retroativa prejudicial de orientação jurisprudencial consolidada.

Réu primário subtrai dois pacotes de fraldas para alimentar o filho em situação de miséria.

Possibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade exculpante/justificante conforme o caso.

Subtração de bicicleta avaliada em R$ 800,00 por réu que ganha meio salário mínimo.

Inaplicabilidade da insignificância: bem de valor econômico representativo (superior a 10% do salário mínimo vigente).

Comutação de pena aplicada por analogia benéfica em sede de execução penal.

Permitida: a legalidade penal não impede o uso de interpretação analógica pró-réu no âmbito da execução da pena.

Lei temporária punindo descumprimento de quarentena sanitária após o fim da pandemia.

Ultraratividade da lei temporária (art. 3º do CP): aplica-se ao fato cometido durante sua vigência mesmo após a revogação.

Ofensa verbal recíproca de gravidade mínima sem repercussão social lesiva.

Insignificância e princípio da intervenção mínima: o direito penal não tutela desentendimentos banais e desprovidos de dolo injurioso.

Uso de documento falso para obtenção de passe livre de valor irrisório no transporte.

Inaplicabilidade da insignificância: tutela-se a autenticidade e a fé pública perante o Estado, insuscetível de bagatela.