Lei de Tortura (Lei 9.455/97)

Cartões · 40

Tortura-prova (art. 1º, I, a): conduta típica

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão.

Tortura-prova: pena cominada

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Tortura-prova: sujeito ativo e passivo

Crime comum quanto ao sujeito ativo (qualquer pessoa) e comum quanto ao sujeito passivo.

Tortura-crime (art. 1º, I, b): conduta típica

Constranger com violência ou grave ameaça para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

Tortura-crime: pena cominada

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Tortura-crime: elemento subjetivo especial

Dolo específico voltado a compelir a vítima a praticar crime ou contravenção/omissão criminosa.

Tortura discriminatória (art. 1º, I, c): conduta

Constranger outrem com violência ou grave ameaça em razão de discriminação racial ou religiosa.

Tortura discriminatória: pena cominada

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Tortura discriminatória: motivação taxativa?

Sim, a lei prevê exclusivamente discriminação em razão de raça ou religião (vedada analogia in malam partem).

Tortura-castigo (art. 1º, II): conduta típica

Submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade com violência/grave ameaça a intenso sofrimento como castigo pessoal ou medida preventiva.

Tortura-castigo: pena cominada

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Tortura-castigo: sujeito ativo

Crime próprio: exige vínculo de guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.

Tortura-castigo: elemento normativo indispensável

Exige o 'intenso sofrimento físico ou mental', diferenciando-se do crime de maus-tratos.

Tortura de preso/medida de segurança (art. 1º, §1º)

Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por atos não previstos em lei ou não permitidos.

Tortura de preso/medida de segurança: pena

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Tortura de preso/medida de segurança: sujeito ativo

Crime comum pela doutrina majoritária, embora quase sempre praticado por agentes públicos com custódia.

Tortura por omissão (art. 1º, §2º): hipóteses

Aquele que se omite em face das condutas quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

Tortura por omissão: pena cominada

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Tortura por omissão: natureza do crime

Crime omissivo impróprio para quem tem dever de evitar e omissivo próprio para quem tem dever de apurar.

Causa de aumento: agente público (art. 1º, §4º, I)

Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3 se o crime é cometido por agente público.

Causa de aumento: sujeitos vulneráveis (art. 1º, §4º, II)

Aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3 se o crime é contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

Causa de aumento: sequestro (art. 1º, §4º, III)

Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3 se o crime é cometido mediante sequestro.

Qualificadora por lesão grave ou gravíssima (art. 1º, §3º)

Pena de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos se resulta lesão corporal grave ou gravíssima.

Qualificadora por morte (art. 1º, §3º)

Pena de reclusão de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos se resulta morte.

Qualificadoras de lesão grave e morte: natureza subjetiva

Crimes preterdolosos: exige-se dolo na conduta antecedente de tortura e culpa no resultado morte/lesão grave.

Efeito extrapenal automático da condenação (art. 1º, §5º)

Perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Efeito de perda do cargo: exige motivação expressa?

Não. É efeito automático da condenação transitada em julgado (jurisprudência do STJ).

Inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça/anistia

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia (CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 9.455).

Regime inicial fechado obrigatório (art. 1º, §7º)

Declarado inconstitucional pelo STF (HC 111.840); admite-se regime inicial diverso com base no CP, art. 33.

Princípio da extraterritorialidade incondicionada (art. 2º)

Aplica-se a lei brasileira a fatos fora do país se a vítima for brasileira ou se o agente estiver em local sob jurisdição do Brasil.

Competência jurisdicional padrão para julgar tortura

Regra geral: Justiça Estadual comum, salvo se praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Tortura militar: competência

Após Lei 13.491/2017, tortura praticada por militar em serviço ou em razão da função é de competência da Justiça Militar.

Tortura praticada por policial civil em serviço

Competência da Justiça Comum Estadual (Vara Criminal comum).

Diferença entre tortura-castigo e maus-tratos (art. 136 CP)

A tortura exige dolo de impor intenso sofrimento físico/mental; nos maus-tratos o dolo é de correção ou disciplina.

Consumação da tortura-prova

Consuma-se com o sofrimento físico ou mental infligido, independentemente da obtenção efetiva da informação visada.

Tentativa em crime de tortura

É admitida nas formas comissivas plurissubsistentes; inadmissível na tortura puramente omissiva própria.

Ação penal no crime de tortura

Ação penal pública incondicionada em todas as modalidades.

Prescritibilidade do crime de tortura

A tortura é prescritível segundo o STF, pois a CF/88 só definiu como imprescritíveis racismo e ações de grupos armados.

Tortura é classificada formalmente como crime hediondo?

Não formalmente, mas é crime equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII da CF e Lei 8.072/1990).

Aplicabilidade do livramento condicional na tortura

Exige cumprimento de mais de dois terços da pena se o apenado não for reincidente específico em crimes da mesma natureza.