Poderes Administrativos

Cartões · 50

Vigilância sanitária interdita restaurante por alimentos estragados.

Poder de Polícia: restringe direitos individuais em benefício do interesse público e da saúde coletiva.

Governador edita decreto regulamentando os critérios de uma lei estadual de incentivo fiscal.

Poder Regulamentar (Normativo): confere fiel execução à lei sem inovar originariamente na ordem jurídica.

Secretário de Saúde avoca processo administrativo sob análise de um diretor subordinado.

Poder Hierárquico: decorre da faculdade do superior de fiscalizar, rever e atrair competências delegadas.

Abertura de PAD que culmina na demissão de auditor fiscal por recebimento de propina.

Poder Disciplinar: aplica penalidade funcional a agente público submetido a vínculo especial com o Estado.

Prefeitura interdita prédio residencial com risco iminente de desabamento.

Poder de Polícia: atuação autoexecutória preventiva voltada à segurança da coletividade.

Aplicação de multa contratual à empreiteira que atrasou obras de uma escola municipal.

Poder Disciplinar (vínculo contratual): sanção administrativa decorrente de vínculo específico com a Administração.

Delegação de competência decisória de um Ministro para um Diretor de Departamento.

Poder Hierárquico: distribui atribuições internas de comando e gestão administrativa.

Guarda municipal multa motorista que estacionou em vaga exclusiva para pessoas com deficiência.

Poder de Polícia: fiscalização e sanção administrativa de trânsito em prol da ordem pública.

Prefeito escolhe o local mais oportuno para construir praça pública dentro do orçamento.

Poder Discricionário: juízo de conveniência e oportunidade conferido por lei ao gestor.

Concessão de licença para construir a proprietário que atendeu a todos os requisitos legais.

Poder Vinculado: ato em que a lei não deixa margem de escolha ao administrador se os requisitos forem cumpridos.

Apreensão e destruição imediata de medicamentos falsificados por fiscais da ANVISA.

Poder de Polícia: expressão da autoexecutoriedade direta sem prévia autorização judicial.

Diretor de escola estadual suspende temporariamente aluno que agrediu colega em sala.

Poder Disciplinar: aplicação de sanção a particular submetido a vínculo de custódia e disciplina interna.

Emissão de portaria ministerial reorganizando a lotação física dos servidores no edifício-sede.

Poder Hierárquico: poder de comando e estruturação interna dos órgãos públicos.

Decreto autônomo presidencial extingue cargos públicos vagos na administração federal.

Poder Regulamentar (art. 84, VI, CF): organização administrativa que não aumenta despesa nem cria cargos.

Policial militar dispersa tumulto em via pública utilizando a força estritamente necessária.

Poder de Polícia: coação física direta e proporcional para manutenção da ordem e segurança pública.

Aposentadoria compulsória de servidor público aos 75 anos de idade.

Poder Vinculado: aplicação obrigatória do comando constitucional sem juízo de conveniência.

Aplicação de suspensão preventiva de 30 dias a servidor indiciado por insubordinação grave.

Poder Disciplinar: medida cautelar/sancionatória decorrente da relação hierárquica e disciplinar.

Superintendente do IBAMA embarga fazenda flagrada realizando desmatamento ilegal na Amazônia.

Poder de Polícia: medida punitiva e acautelatória ambiental de cunho autoexecutório.

Escolha do momento oportuno para deflagrar campanha publicitária de combate à dengue.

Poder Discricionário: decisão baseada no mérito administrativo quanto a tempo e modo de ação.

Instauração de sindicância investigativa pela Corregedoria da Polícia Civil.

Poder Disciplinar: dever-poder da autoridade de apurar faltas funcionais cometidas por subordinados.

Prefeitura fiscaliza calçadas e notifica donos de imóveis para reparo de desníveis.

Poder de Polícia: condiciona a propriedade privada em favor da acessibilidade e segurança coletiva.

Resolução da ANEEL fixando metas de continuidade no fornecimento de energia elétrica.

Poder Regulamentar (Normativo Técnico): expedição de atos gerais e abstratos por agência reguladora.

Homologação de concurso público após a regular publicação da lista final de aprovados.

Poder Vinculado: ato que certifica a legalidade formal de todo o certame, sem juízo discricionário.

Fiscal do Procon aplica multa a supermercado por expor mercadoria com prazo de validade vencido.

Poder de Polícia: repressão a práticas lesivas às relações de consumo e incolumidade física.

Suspensão temporária de participação em licitação aplicada a fornecedora que entregou produto inidôneo.

Poder Disciplinar: sanção contratual administrativa imposta com base na lei de licitações.

Fiscal de trânsito guincha carro estacionado em frente à garagem de residência.

Poder de Polícia: ato dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade imediata para desobstrução de via.

Chefe de gabinete edita ordem de serviço interna regulando o uso de veículos oficiais.

Poder Hierárquico: ordenação interna de serviços operacionais voltada a subordinados.

Desapropriação de terreno para passagem de linha do metrô com base em utilidade pública.

Poder Discricionário na declaração de utilidade pública e intervenção no direito de propriedade.

Defesa Civil evacua à força moradores de encosta com risco iminente de deslizamento.

Poder de Polícia: atuação emergencial e coercitiva para salvaguardar a vida da população.

Comandante do Corpo de Bombeiros caça alvará de funcionamento de boate sem saídas de emergência.

Poder de Polícia: revogação de consentimento por descumprimento de normas de segurança contra incêndio.

Anulação de ato administrativo ilegal praticado por subordinado mediante autotutela.

Poder Hierárquico aliado ao princípio da autotutela (Súmula 473 do STF).

Ato que declara a perda de bens de servidor público enriquecido ilicitamente.

Poder Vinculado à decisão judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

Exigência de teste toxicológico para renovação de CNH de categorias profissionais C, D e E.

Poder de Polícia: condicionamento ao exercício de habilitação para resguardar a segurança viária.

Decreto municipal fixando horário limite para fechamento de bares em área residencial.

Poder Regulamentar derivado do poder de polícia: proteção ao sossego público e zoneamento urbano.

Secretário de Educação indefere pedido de remoção voluntária por ausência de interesse público.

Poder Discricionário: juízo de oportunidade sobre alocação do efetivo docente nas escolas.

Advertência formal aplicada a servidor público que descumpriu horário de expediente sem justificativa.

Poder Disciplinar: resposta punitiva proporcional à infração funcional de menor gravidade.

Imposição de quarentena compulsória a viajantes suspeitos de portar vírus letal em aeroporto.

Poder de Polícia Sanitária: medida excepcional de contenção para resguardar a saúde pública.

Concessão de autorização de uso de espaço público para instalação de barraca em feira livre.

Poder Discricionário: ato unilateral, precário e discricionário conferido a particular.

Ordem de superior para que subordinado refaça parecer emitido sem a fundamentação legal mínima.

Poder Hierárquico: fiscalização e controle da conformidade dos atos emitidos pela equipe subordinada.

Declaração de inidoneidade imposta por Ministro a empresa envolvida em conluio licitatório.

Poder Disciplinar/Punitivo Contratual: sanção máxima vedando contratos com o poder público.

Fiscalização do Ministério do Trabalho resgata trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Poder de Polícia: fiscalização de cumprimento da legislação trabalhista e direitos fundamentais.

Revogação de permissão de uso de quiosque na orla por motivo de reforma urbana da praia.

Poder Discricionário: extinção por razões supervenientes de conveniência e oportunidade.

Fiscalização do PROCON apreende brinquedos sem selo de conformidade do INMETRO.

Poder de Polícia: tutela da segurança e integridade de crianças frente a produtos irregulares.

Ato normativo do Banco Central determinando limites prudenciais para operações bancárias.

Poder Regulamentar Técnico: normatização setorial para garantir solidez ao sistema financeiro.

Demissão de médico do SUS por acumulação ilícita de três cargos públicos privativos.

Poder Disciplinar vinculado: aplicação compulsória da sanção prevista em estatuto legal.

Interdição de ponte estadual pela Defesa Civil após cheia extraordinária de rio.

Poder de Polícia: autoexecutoriedade visando evitar mortes e colapsos estruturais.

Instrução Normativa da Receita Federal explicando a forma de preenchimento do IRPF.

Poder Regulamentar/Normativo: ato administrativo explicativo das diretrizes legais aos contribuintes.

Apreensão de mercadorias estrangeiras importadas clandestinamente em porto aduaneiro.

Poder de Polícia Aduaneira: repressão a crime de descaminho/contrabando e proteção à economia nacional.

Chefe de setor recusa pedido ilegal de funcionário para atestar nota fiscal sem entrega de insumo.

Poder Hierárquico: exercício do dever de legalidade e probidade inerente à cadeia de comando.

Cassação da licença de funcionamento de posto de combustível flagrado adulterando gasolina.

Poder de Polícia: retirada do consentimento administrativo por descumprimento das regras legais de operação.