Qual é o valor mínimo permitido para a remuneração de um cargo público?

Não pode ser inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto remuneratório municipal.

A partir de quanto tempo de atraso ou saída antecipada o servidor perde parcela da remuneração diária?

Atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 minutos.

Qual o limite mensal de desconto para reposições e indenizações ao Erário?

Parcelas mensais que não excedam a décima parte (10%) da remuneração ou provento.

Qual o prazo para o servidor demitido ou exonerado quitar eventual débito com o Erário?

Prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Regime Jurídico de Sobral: Vencimento e Remuneração 2

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Perguntas e respostas sobre o Regime Jurídico de Sobral focando no vencimento e na remuneração dos servidores públicos. Destinado a candidatos de concursos públicos.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito administrativo Publicado 2026-10-01

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Frente

Qual é a diferença entre vencimento e remuneração?

Verso

Vencimento é a retribuição pecuniária base por lei; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias legais.

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Qual é a diferença entre vencimento e remuneração?: Vencimento é a retribuição pecuniária base por lei; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias legais.
Qual é o valor mínimo permitido para a remuneração de um cargo público?: Não pode ser inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto remuneratório municipal.
A partir de quanto tempo de atraso ou saída antecipada o servidor perde parcela da remuneração diária?: Atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 minutos.
Qual o limite mensal de desconto para reposições e indenizações ao Erário?: Parcelas mensais que não excedam a décima parte (10%) da remuneração ou provento.
Qual o prazo para o servidor demitido ou exonerado quitar eventual débito com o Erário?: Prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.