Regime Jurídico de Sobral: Vencimento e Remuneração 2
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Este conjunto de flashcards aborda o regime jurídico dos servidores de Sobral, cobrindo regras de vencimento e remuneração.
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Cartões · 5
- Qual é a diferença entre vencimento e remuneração?
- Vencimento é a retribuição pecuniária básica fixada em lei; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.
- Qual é o valor mínimo para a menor remuneração atribuída aos cargos públicos?
- Não pode ser inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado para os Poderes municipais.
- A partir de quanto tempo de atraso ou saída antecipada o servidor perde parcela da remuneração diária?
- Atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
- Qual é o limite mensal de desconto para reposições e indenizações ao Erário?
- Parcelas mensais não excedentes à décima parte (10%) da remuneração ou provento.
- Qual o prazo para o funcionário demitido ou exonerado quitar débitos com o Erário?
- 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.