Direito Administrativo
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Estudo de conceitos fundamentais, princípios e prazos do Direito Administrativo para estudantes e concurseiros.
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Cartões · 15
- Princípio da Eficiência
- Busca por resultados positivos, rapidez, qualidade e otimização de recursos na gestão pública.
- Atributos do Ato Administrativo
- Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutariedade e tipicidade.
- Prazo para decadência do ato administrativo
- A Administração tem 5 anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
- Anulação vs. Revogação
- Anulação ocorre por ilegalidade (efeitos ex tunc); revogação ocorre por conveniência e oportunidade (efeitos ex nunc).
- Poder de Polícia
- Faculdade da Administração de restringir direitos individuais em prol do interesse público.
- Prazo de validade do concurso público
- Até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.
- Tipo de Vínculo com o Estado das OS
- Contrato de Gestão (firmado entre o Poder Público e a Organização Social para a formação de parceria e repasse de recursos).
- tipo de vínculo com estado da OSCIP
- Termo de parceria
- as OSC celebram quais tipos de vínculo com Estado?
- termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de colaboração
- Encampação
- Retomada do serviço público pelo poder concedente antes do término do prazo contratual, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévia indenização.
- Caducidade de Contrato administrativo
- Extinção unilateral do contrato pela Administração Pública decorrente do inadimplemento total ou parcial culposo das obrigações por parte do contratado, especialmente em concessões de serviços públicos. (por meio de decreto)
- Caducidade de Ato Administrativo
- Extinção do ato administrativo decorrente da superveniência de uma nova norma jurídica que torna inadmissível a situação que ele anteriormente amparava.
- caducidade de contrato administrativo
- Extinção do contrato de concessão ou permissão promovida pela Administração Pública em razão da inexecução total ou parcial do ajuste por culpa da concessionária, declarada por decreto do poder concedente após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
- Cassação de ato administrativo
- Extinção do ato decorrente do descumprimento, pelo beneficiário, de requisitos ou condições legais que deveriam ser mantidos para a sua continuidade.
- Contraposição de ato administrativo
- Forma de extinção do ato administrativo decorrente da edição de um novo ato com efeitos contrapostos aos do anterior, com base em competência diversa (ex.: exoneração em face de uma nomeação).