Direito Administrativo

Cartões · 52

Conceito de Estado

A República Federativa do Brasil atuando soberanamente perante a ONU e internamente por meio de suas leis.

Elementos do Estado (Povo, Território, Governo soberano)

Cidadãos brasileiros (povo) sob a Constituição dentro dos limites geográficos nacionais (território), liderados por instituições eleitas (governo).

Conceito de Governo

O Presidente da República e seus ministros definindo metas do Plano Plurianual e prioridades de políticas públicas.

Conceito de Administração Pública em sentido formal/subjetivo

Ministérios, secretarias estaduais e autarquias federais (órgãos e entidades que exercem a função administrativa).

Conceito de Administração Pública em sentido material/objetivo

A prestação efetiva do serviço de saúde pública em hospitais do SUS ou a fiscalização de trânsito.

Princípio da Legalidade (Administração Pública)

Um fiscal de tributos só pode autuar uma empresa se a infração e a multa estiverem expressamente previstas em lei.

Princípio da Impessoalidade (vedação à promoção pessoal)

Prefeito proibido de pintar prédios públicos com as cores de sua campanha partidária ou divulgar seu nome em obras públicas.

Princípio da Moralidade Administrativa

Anulação de contratação pública que favoreceu parente do gestor (nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF).

Princípio da Publicidade

A publicação obrigatória de edital de concurso público ou de contrato no Diário Oficial para produzir efeitos válidos.

Princípio da Eficiência

Implantação de processo administrativo eletrônico para reduzir o tempo de concessão de aposentadorias no INSS.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Desapropriação de terreno particular para a construção de uma linha de metrô que beneficiará milhares de pessoas.

Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF)

Prefeitura anula por conta própria licitação eivada de vício formal sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Fontes do Direito Administrativo: Lei em sentido formal

A aplicação obrigatória dos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 em contratos de obras públicas.

Fontes do Direito Administrativo: Jurisprudência

Tribunal que decide questão de estabilidade com base em tese fixada sob repercussão geral pelo STF.

Poder Vinculado

Concessão obrigatória de licença-maternidade pela chefia após a servidora apresentar a certidão de nascimento da criança.

Poder Discricionário

A escolha discricionária do prefeito entre asfaltar a Rua A ou a Rua B com recursos orçamentários disponíveis.

Poder Hierárquico

Superintendente da Receita Federal expedindo ordem de serviço vinculante e fiscalizando o trabalho dos auditores subordinados.

Poder Disciplinar

Aplicação de penalidade de suspensão a servidor público após comprovação de infração em Processo Administrativo Disciplinar.

Poder Regulamentar (ou Normativo)

Decreto presidencial regulamentando os detalhes operacionais de uma lei recém-aprovada sobre trânsito.

Poder de Polícia

Vigilância Sanitária interditando restaurante que armazena alimentos fora da temperatura exigida por normas sanitárias.

Atributos do Poder de Polícia: Autoexecutoriedade

Demolição imediata de muro clandestino com risco iminente de desabamento sobre pedestres sem autorização judicial prévia.

Atributos do Poder de Polícia: Coercibilidade

Apreensão forçada e lacração de mercadorias contrabandeadas mesmo sob protesto do comerciante autuado.

Excesso de Poder (espécie de abuso de poder)

Delegado de polícia que aplica demissão a escrivão, competência exclusiva privativa do Governador do Estado.

Desvio de Finalidade (espécie de abuso de poder)

Remoção de servidor público para posto distante na fronteira apenas como perseguição e vingança pessoal da chefia.

Ato Administrativo: Requisito de Competência

Secretário de Saúde assinando portaria de sua pasta; ato assinado por secretário de outra pasta seria incompetente.

Ato Administrativo: Requisito de Finalidade

Fiscalização de trânsito orientada à segurança viária e prevenção de acidentes, e não à arrecadação de fundos.

Ato Administrativo: Requisito de Forma

Ato de demissão exarado por escrito e publicado na imprensa oficial, sendo nula a demissão apenas verbal.

Ato Administrativo: Requisito de Motivo

A existência fática da infração de excesso de velocidade capturada por radar aferido que justifica a autuação.

Teoria dos Motivos Determinantes

Exoneração de comissionado anulada na Justiça após o gestor declarar falta de verba como motivo, mas nomear outro no dia seguinte.

Ato Administrativo: Requisito de Objeto (ou Conteúdo)

A imposição de multa de mil reais ou a concessão de licença ambiental expressa na decisão final.

Atributos do Ato: Presunção de Legitimidade e Veracidade

Multa de trânsito presume-se válida e verdadeira até que o motorista autuado prove erro material do radar.

Atributos do Ato: Imperatividade

Ordem de parada dada por policial rodoviário, obrigatória para o motorista independentemente de sua concordância.

Atributos do Ato: Tipicidade

A autoridade adota a sanção formalmente prevista na lei (advertência expressa), sem inventar penas atípicas.

Espécies de Atos: Ato Normativo

Instrução Normativa da Receita Federal que padroniza as regras e prazos para declaração do imposto de renda.

Espécies de Atos: Ato Ordinatório

Circular interna determinando escala de revezamento de plantão entre os técnicos de um tribunal.

Espécies de Atos: Ato Negocial

Emissão de alvará de funcionamento pela Prefeitura autorizando abertura de estabelecimento comercial regular.

Espécies de Atos: Ato Enunciativo

Emissão de certidão de tempo de contribuição ou atestado de antecedentes emitido por cartório ou repartição.

Espécies de Atos: Ato Punitivo

Interdição de estabelecimento e aplicação de multa pecuniária pelo Procon a empresa que praticou preço abusivo.

Anulação do Ato Administrativo

Cancelamento retroativo (efeito ex tunc) de concurso público fraudado com gabaritos vazados antes da prova.

Revogação do Ato Administrativo

Prefeitura cancela autorização de uso de calçada por quiosque para alargar a via por conveniência e oportunidade (ex nunc).

Convalidação do Ato Administrativo

Ratificação de ato praticado por autoridade incompetente em matéria passível de delegação sem afetar terceiros.

Decadência do direito de anular atos administrativos

Prazo de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/99) expirado que impede a Administração de cortar benefício concedido de boa-fé.

Prescrição da pretensão punitiva administrativa

Tribunal que deixa prescrever processo disciplinar por inércia de mais de 5 anos após tomar ciência da falta.

Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (Tema 897/STF)

Ação de cobrança de valores desviados ajuizada contra ex-prefeito condenado por improbidade administrativa dolosa.

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos

A Administração rescinde unilateralmente contrato de obra com construtora atrasada sem necessidade de aval judicial.

Equilíbrio Econômico-Financeiro (Álea Extraordinária)

Reajuste extraordinário concedido a concessionária de transporte público após alta abrupta de 80% no diesel por crise global.

Contrato de Gestão

Termo de parceria firmado pelo Estado com Organização Social (OS) fixando metas de atendimento para gerir hospital.

Concessão de Serviço Público

Empresa privada vence leilão para duplicar e operar rodovia federal mediante cobrança de tarifa de pedágio.

Permissão de Serviço Público

Autorização precária concedida a cooperativa para operar linhas de micro-ônibus complementares no município.

Dispensa de Licitação por Valor (Art. 75, I e II, Lei 14.133/21)

Compra emergencial de tintas no valor de R$ 8.000 para reparos rápidos em escola, dispensando processo licitatório formal.

Dispensa de Licitação por Emergência

Contratação direta de tratores para desobstruir estradas soterradas por deslizamento após chuvas torrenciais.

Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização

Contratação direta de jurista renomado nacionalmente para emitir parecer sobre tese constitucional inédita e complexa.