Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a desempenham.

Regime Jurídico-Administrativo

Conjunto de regras e princípios fundado no binômio prerrogativas estatais e sujeições perante o interesse público.

Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

Prerrogativa da Administração que coloca o interesse coletivo acima do particular nos limites da lei.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio que veda ao administrador renunciar ou dispor de bens e interesses públicos confiados à sua guarda.

Princípio da Legalidade

Preceito segundo o qual a Administração Pública só pode agir quando e estritamente como a lei autorizar.

Princípio da Impessoalidade

Dever de neutralidade da Administração, vedando privilégios, perseguições e promoção pessoal de agentes públicos.

Princípio da Moralidade

Exigência de atuação ética, proba, leal e de boa-fé por parte do administrador público.

Princípio da Publicidade

Regra geral de transparência dos atos administrativos para possibilitar o controle social e a eficácia jurídica.

Princípio da Eficiência

Dever de prestar serviços públicos com rapidez, perfeição técnica, rendimento funcional e economicidade.

Princípio da Razoabilidade

Critério de coerência e bom senso na tomada de decisões e na interpretação das normas administrativas.

Princípio da Proporcionalidade

Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre os meios empregados e o fim pretendido.

Princípio da Autotutela

Poder-dever da Administração de anular seus atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Diretriz que veda a interrupção injustificada de serviços essenciais prestados à coletividade.

Princípio da Segurança Jurídica

Garantia de estabilidade das relações jurídicas consolidadas, vedando aplicação retroativa de nova interpretação.

Princípio da Especialidade

Vinculação da entidade administrativa descentralizada à finalidade específica definida em sua lei de criação.

Princípio da Motivação

Obrigatoriedade de indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a edição do ato administrativo.

Administração Pública em sentido subjetivo (formal)

Conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas que exercem a função administrativa do Estado.

Administração Pública em sentido objetivo (material)

A própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado, englobando fomento, polícia, intervenção e serviço público.

Centralização Administrativa

Execução direta das atividades administrativas pelos órgãos do próprio ente político central.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências administrativas do ente político para outra pessoa jurídica autônoma.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados.

Descentralização por Outorga (ou por Serviços)

Transferência da titularidade e da execução do serviço para entidade criada por lei, integrando a Administração Indireta.

Descentralização por Delegação (ou por Colaboração)

Transferência apenas da execução do serviço por contrato ou ato unilateral para particular concessionário ou permissionário.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados na estrutura dos entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

Administração Pública Indireta

Conjunto de entidades com personalidade jurídica própria vinculadas aos entes políticos para tarefas descentralizadas.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei com patrimônio próprio para desempenhar atividades típicas de Estado.

Fundação Pública

Entidade com patrimônio personificado criada para atividades de interesse social sem fins lucrativos.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, autorizada por lei sob qualquer forma societária.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado sob forma de S/A, autorizada por lei, com capital misto e controle estatal.

Agência Reguladora

Autarquia de regime especial dotada de maior autonomia técnica para regular e fiscalizar setores específicos.

Agência Executiva

Qualificação outorgada a autarquia ou fundação com plano de reestruturação e contrato de gestão vigente.

Consórcio Público

Pessoa jurídica formada por entes federados para gestão associada de serviços públicos e objetivos de interesse comum.

Supervisão Ministerial (Tutela)

Controle finalístico exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Indireta, sem relação de subordinação.

Hierarquia Administrativa

Relação de subordinação, coordenação e controle existente apenas no interior de uma mesma pessoa jurídica.

Órgão Público

Centro de competências despersonalizado resultante da desconcentração interna de uma entidade estatal.

Teoria do Órgão (ou da Imputação Voluntária)

Teoria que imputa à pessoa jurídica os atos praticados pelo agente investido regularmente no órgão público.

Órgãos Independentes

Órgãos originários da Constituição que exercem funções políticas de cúpula sem subordinação hierárquica.

Órgãos Autônomos

Órgãos de cúpula administrativa logo abaixo dos independentes, dotados de ampla autonomia financeira e gerencial.

Órgãos Superiores

Órgãos de direção, controle e decisão técnica sem autonomia financeira, subordinados aos órgãos autônomos.

Órgãos Subalternos

Órgãos de mera execução com reduzido ou nulo poder decisório, subordinados às instâncias superiores.

Órgãos Singulares (ou Unipessoais)

Órgãos cuja vontade institucional é formada e manifestada por um único titular ou agente.

Órgãos Colegiados (ou Pluripessoais)

Órgãos cuja atuação depende da deliberação conjunta da maioria de seus membros.

Órgãos Simples

Órgãos constituídos por um único centro de atribuições, sem outros órgãos em sua estrutura interna.

Órgãos Compostos

Órgãos que reúnem diversos outros órgãos em sua estrutura por meio de desconcentração sucessiva.

Personalidade Jurídica dos Órgãos

Inexistente; os órgãos pertencem à pessoa jurídica do ente ou entidade pública a que estão vinculados.

Capacidade Processual dos Órgãos Públicos

Regra geral negativa, admitindo-se a órgãos de cúpula impetrar mandado de segurança para defesa de prerrogativas.

Poder Vinculado

Dever da Administração de aplicar rigidamente a única solução expressa em lei sem margem de escolha.

Poder Discricionário

Margem de escolha legalmente conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Mérito Administrativo

Valoração interna sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário, insuscetível de anulação judicial.

Poder Regulamentar (ou Normativo)

Competência conferida ao Chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos fiéis à execução da lei.

Poder Disciplinar

Faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e particulares com vínculo especial.

Poder de Polícia

Atividade estatal que condiciona ou restringe o uso de bens e liberdades privadas em benefício do bem-estar público.

Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram voluntariamente com o Estado mediante parcerias formais.

Poder Hierárquico

Prerrogativa da Administração de estruturar, escalonar, comandar, fiscalizar e revisar a atuação de seus órgãos e agentes.

Poder-Dever de Agir

Obrigação irrenunciável imposta ao agente público de exercer as prerrogativas administrativas sempre que o interesse público exigir.

Uso do Poder

Exercício legítimo das prerrogativas estatais dentro dos limites fixados pela lei e com estrita finalidade pública.

Abuso de Poder

Gênero de conduta ilegítima do agente público que engloba o excesso de poder e o desvio de finalidade.

Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder em que o agente atua fora ou além dos limites de sua competência legal.

Desvio de Poder (ou Desvio de Finalidade)

Espécie de abuso de poder em que o agente competente pratica o ato visando a fim diverso do previsto pela lei.

Omissão Administrativa Abusiva

Inércia indevida do Poder Público diante do dever legal de agir, passível de controle judicial e responsabilização.

Discricionariedade Técnica

Juízo de valoração baseado em critérios científicos ou periciais confiado à Administração para aplicação da norma.

Conceito Jurídico Indeterminado

Expressão normativa com conteúdo aberto cujo sentido exato deve ser fixado pelo aplicador no caso concreto.

Regulamento Executivo

Ato normativo privativo do Chefe do Executivo destinado a dar fiel execução e aplicabilidade à lei preexistente.

Regulamento Autônomo (ou Independente)

Ato normativo do Chefe do Executivo que inova na ordem jurídica sobre organização interna sem criar despesas ou novos órgãos.

Decreto Regulamentar

Instrumento formal pelo qual o Chefe do Poder Executivo expede normas gerais para execução de leis.

Regulamentação Técnica

Competência conferida a agências e órgãos especializados para editar padrões operacionais e normativos setoriais.

Poder Disciplinar de Vínculo Específico

Faculdade punitiva da Administração que recai exclusivamente sobre quem possui vínculo funcional ou contratual específico.

Discricionariedade no Poder Disciplinar

Margem de escolha na dosimetria da pena administrativa segundo a gravidade do fato e atenuantes ou agravantes legais.

Verdade Material no Processo Disciplinar

Princípio que obriga a Administração a buscar a realidade dos fatos, sem se ater unicamente ao alegado pelas partes.

Prescrição da Pretensão Punitiva Administrativa

Perda do direito do Estado de punir disciplinarmente o agente público após o decurso do prazo legal previsto.

Revisão do Processo Disciplinar

Mecanismo que admite reexaminar punição disciplinar diante de fatos novos ou provas de inocência, vedado o agravamento da sanção.

Poder de Polícia Originário

Atividade legislativa da União, Estados, DF e Municípios de criar restrições e condicionamentos a direitos e liberdades.

Poder de Polícia Derivado

Atividade do Poder Executivo de concretizar e aplicar os limites legais por meio de fiscalização e atos concretos.

Poder de Polícia Preventivo

Atuação estatal anterior ao dano por meio de licenças, autorizações, alvarás e ordens de adequação preventiva.

Poder de Polícia Repressivo

Atuação fiscalizatória e punitiva estatal subsequente à infração, aplicando sanções como multas, embargos e interdições.

Autoexecutoriedade do Poder de Polícia

Atributo que autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e medidas coativas sem necessidade de autorização judicial prévia.

Coercibilidade do Poder de Polícia

Atributo que autoriza o emprego de força física e meios diretos de coerção para impor obediência ao ato administrativo.

Discricionariedade da Polícia Administrativa

Atributo que confere liberdade à Administração para escolher o momento, a conveniência e o meio de fiscalização e sanção.

Polícia Administrativa

Atividade preventiva ou repressiva sobre bens, direitos e atividades econômicas que visa a preservar a ordem pública geral.

Polícia Judiciária

Atividade repressiva e preparatória penal incidente sobre pessoas para apurar infrações penais e sua autoria.

Ciclo de Polícia: Ordem de Polícia

Primeira fase do ciclo de polícia consistente na edição da norma legal que estabelece limitações ao particular.

Ciclo de Polícia: Consentimento de Polícia

Segunda fase do ciclo de polícia caracterizada pela expedição de anuência prévia para o exercício de determinada atividade.

Ciclo de Polícia: Fiscalização de Polícia

Terceira fase do ciclo de polícia voltada à verificação concreta do cumprimento das ordens e condições legais impostas.

Ciclo de Polícia: Sanção de Polícia

Fase final do ciclo de polícia destinada a impor medidas punitivas e repressivas ao infrator das normas administrativas.

Delegação do Poder de Polícia a Pessoas Privadas

Possibilidade admitida pelo STF de delegar fases materiais de consentimento e fiscalização a estatais em regime não concorrencial.

Indelegabilidade da Ordem e Sanção de Polícia

Regra geral que proíbe a transferência das etapas normativas e punitivas do poder de polícia a entidades de direito privado.

Taxa de Polícia

Tributo cobrado em razão do exercício regular e efetivo do poder de polícia sobre atividades dos particulares.

Fiscalização Concreta e Potencial do Poder de Polícia

Entendimento de que a taxa de polícia é devida pela existência de órgão de fiscalização atuante e estruturado.

Alvará de Licença

Ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público certifica o preenchimento dos requisitos para certa atividade.

Alvará de Autorização

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário que faculta ao particular o exercício de atividade de interesse coletivo.

Embargo de Obra

Medida de coerção administrativa e sanção de polícia que paralisa construção clandestina ou em desacordo com a lei.

Interdição de Atividade

Medida autoexecutória do poder de polícia que fecha estabelecimento que cause riscos à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.

Apreensão de Mercadorias

Medida repressiva direta em que o Poder Público recolhe bens comercializados ilegalmente ou que ofereçam perigo à coletividade.

Limites do Poder de Polícia

Fronteiras impostas pela legalidade, proporcionalidade e pelos direitos e garantias fundamentais contra o arbítrio estatal.

Delegação de Competência

Ato pelo qual uma autoridade transfere temporariamente parte de suas atribuições decisórias a outro órgão ou agente subordinado ou não.

Avocação de Competência

Ato extraordinário pelo qual autoridade superior atrai para si a competência decisória atribuída originariamente a órgão subordinado.

Competência Indelegável (CENORA)

Veto de delegação sobre competência exclusiva, edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos.

Dever de Fiscalização Hierárquica

Obrigação do superior de acompanhar os atos praticados pelo subordinado, confirmando-os ou corrigindo desvios.

Direito de Recusa por Manifesta Ilegalidade

Dever do subordinado de descumprir ordens superiores que configurem flagrante transgressão à legislação vigente.

Poder de Instrução

Faculdade dos superiores hierárquicos de editar ordens de serviço, circulares e instruções para orientar o serviço.

Controle de Mérito pelo Superior

Capacidade da autoridade hierárquica de reavaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados por subordinados.

Recurso Hierárquico Próprio

Impugnação dirigida à autoridade imediatamente superior dentro da mesma estrutura funcional da Administração.

Recurso Hierárquico Impróprio

Impugnação dirigida a órgão ou pessoa jurídica diversa do prolator do ato, cabível apenas quando expressamente previsto em lei.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade da Administração que, sob regime de direito público, visa produzir efeitos jurídicos imediatos.

Fato Administrativo

Acontecimento material que produz efeitos jurídicos no âmbito administrativo, sem decorrer de uma declaração formal de vontade estatal.

Ato da Administração

Conceito amplo que abrange qualquer manifestação emanada pelo poder público, regida tanto pelo direito público quanto pelo privado.

Silêncio Administrativo

Fato jurídico omissivo que só produz efeitos jurídicos materiais quando expressamente previsto em lei.

Elementos (ou Requisitos) do Ato Administrativo

Componentes essenciais de validade do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Elemento Competência

Poder legal atribuído ao agente público para o desempenho específico de suas funções administrativas.

Elemento Finalidade

Objetivo de interesse público fixado expressa ou implicitamente pela norma para a prática do ato.

Elemento Forma

Modo de exteriorização da vontade estatal e conjunto de solenidades exigidas para a realização válida do ato.

Elemento Motivo

Pressuposto fático e fundamento jurídico que servem de base necessária para a prática do ato administrativo.

Elemento Objeto (ou Conteúdo)

Efeito jurídico imediato que o ato produz, consubstanciado na alteração, criação ou extinção de relações jurídicas.

Teoria dos Motivos Determinantes

Doutrina que vincula a validade do ato à real existência e veracidade dos motivos expressamente declarados pela autoridade.

Atributo da Presunção de Legitimidade e Veracidade

Pressuposição 'juris tantum' de que o ato administrativo foi praticado conforme a lei e que os fatos relatados são verdadeiros.

Atributo da Imperatividade

Poder de impor obrigações ou restrições a terceiros unilateralmente, independentemente da concordância do administrado.

Atributo da Autoexecutoriedade

Faculdade da Administração de executar diretamente suas decisões de ofício, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Atributo da Tipicidade

Qualidade que impõe a correspondência do ato a uma figura jurídica previamente definida em lei.

Ato Administrativo Vinculado

Aquele em que a lei estabelece de forma objetiva e estrita todos os requisitos e a conduta a ser adotada pelo agente.

Ato Administrativo Discricionário

Aquele em que a lei confere certa margem de liberdade ao gestor quanto à conveniência e oportunidade de sua prática.

Ato Geral (ou Normativo)

Ato expedido sem destinatários determinados, possuindo eficácia abstrata e comandos gerais semelhantes aos das leis.

Ato Individual (ou Especial)

Ato direcionado a destinatários específicos, determináveis e com efeitos jurídicos concretos.

Ato Simples

Aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão administrativo, seja ele singular ou colegiado.

Ato Complexo

Ato que depende da fusão de vontades de órgãos autônomos e independentes para sua perfeita formação.

Ato Composto

Aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um órgão principal, dependendo de outro ato acessório ou homologatório de órgão distinto.

Ato Perfeito

Aquele que completou todas as etapas do seu ciclo de formação jurídica.

Ato Válido

Ato que preenche perfeitamente todas as exigências legais e os requisitos de conformidade com a ordem jurídica.

Ato Eficaz

Aquele que está apto a produzir efeitos materiais e práticos de imediato por não depender de termo ou condição suspensiva.

Ato Pendente

Ato válido e perfeito cuja produção de efeitos está sujeita a termo inicial, condição suspensiva ou aprovação prévia.

Ato Consumado

Ato administrativo que já exauriu integralmente todos os seus efeitos jurídicos previstos.

Ato Constitutivo

Aquele que cria, modifica ou extingue uma nova situação jurídica para o destinatário.

Ato Declaratório

Aquele que apenas atesta, afirma ou reconhece uma situação jurídica ou fato preexistente.

Ato Enunciativo

Aquele em que a Administração se limita a emitir uma opinião técnica ou certificar um fato sem vincular direitos patrimoniais.

Ato Ordinatório

Manifestação interna voltada a disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos e a conduta de seus servidores.

Ato Negocial

Aquele praticado mediante a coincidência de interesses entre a Administração e o administrado para a obtenção de determinada situação jurídica.

Ato Punitivo

Manifestação administrativa destinada a aplicar penalidades decorrentes de infrações legais, regulamentares ou contratuais.

Licença Administrativa

Ato unilateral e vinculado pelo qual o Poder Público faculta o exercício de uma atividade a quem preenche todos os requisitos legais.

Autorização Administrativa

Ato unilateral, discricionário e precário que defere ao particular o exercício de atividade ou uso de bem público de interesse dele.

Permissão de Uso de Bem Público

Ato unilateral, discricionário e precário que faculta a utilização privativa de bem coletivo no interesse simultâneo público e privado.

Aprovação Administrativa

Ato discricionário de controle a priori ou a posteriori de legalidade e mérito praticado por autoridade sobre ato de outra.

Visto Administrativo

Ato unilateral e vinculado pelo qual a autoridade atesta a regularidade formal de outro ato administrativo.

Parecer Administrativo

Manifestação técnica ou jurídica opinativa de órgão consultivo para auxiliar a autoridade decisória.

Parecer Vinculante

Ato opinativo cuja conclusão obriga a autoridade administrativa a segui-lo sob pena de ilegalidade.

Parecer Facultativo

Opinião técnica cuja solicitação e acatamento ficam a critério discricionário do administrador.

Parecer Obrigatório

Manifestação opinativa cuja solicitação é exigida por lei, mas cujas conclusões não obrigam necessariamente a decisão da autoridade.

Certidão Administrativa

Ato enunciativo pelo qual a Administração reproduz fielmente registros mantidos em seus arquivos e bancos de dados.

Atestado Administrativo

Declaração comprobatória de fato de conhecimento da autoridade pública sem registro prévio permanente em arquivo.

Circular Administrativa

Ato ordinatório expedido a diversos servidores para transmitir ordens uniformes sobre a execução de serviços.

Portaria Administrativa

Ato emanado por autoridades administrativas para determinar diretrizes internas, instaurar processos ou nomear agentes.

Despacho Administrativo

Decisão proferida por autoridade competente sobre petições, requerimentos ou matérias submetidas à sua apreciação funcional.

Extinção Natural do Ato Administrativo

Cessação regular dos efeitos do ato pelo cumprimento de seu objeto ou esgotamento de seu prazo de vigência.

Anulação (ou Invalidação) do Ato

Declaração de extinção de ato ilegal operada pela Administração ou Judiciário, com efeitos retroativos ('ex tunc').

Revogação do Ato Administrativo

Supressão de ato legítimo e discricionário por motivos de conveniência e oportunidade, com efeitos não retroativos ('ex nunc').