Direito Penal

Cartões · 52

Princípio da Legalidade

Carlos cria uma moeda virtual não regulada; como não há lei prévia tipificando essa conduta como crime, o juiz rejeita a denúncia por atipicidade.

Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Uma lei criminaliza o descarte de pilhas comuns em 10 de maio; Marcos, que descartou pilhas em 5 de maio, não pode ser punido retroativamente.

Princípio da Insignificância

Ana furta um sabonete de três reais de um grande supermercado; o tribunal reconhece a bagatela e afasta a tipicidade material da conduta.

Princípio da Intervenção Mínima

Em vez de criar crime de prisão para inadimplência contratual simples, o Estado mantém a resolução do conflito apenas no âmbito do direito civil.

Princípio da Lesividade (ou Ofensividade)

Felipe guarda anotações em seu diário sobre o desejo de agredir seu chefe; por não externalizar ato lesivo a terceiros, não há crime.

Princípio da Culpabilidade

Durante uma crise epiléptica involuntária, José derruba e quebra um vaso valioso; sem dolo ou culpa, ele não responde penalmente.

Princípio da Individualização da Pena

Dois comparsas furtam uma loja; o juiz fixa pena menor ao primário e maior ao reincidente que planejou a ação criminosa.

Princípio da Intranscendência da Pena

Um homem condenado por estelionato falece antes de cumprir a pena privativa de liberdade; sua filha herdeira não pode cumprir a prisão em seu lugar.

Princípio do Non Bis In Idem

Bruno já foi julgado e condenado em definitivo por porte ilegal de arma; o promotor não pode mover nova ação pelo mesmo fato.

Abolitio Criminis

Uma nova lei revoga expressamente o tipo penal de sedução; os indivíduos que cumpriam pena por esse crime são postos em liberdade.

Novatio Legis in Melius

Uma lei nova reduz a pena mínima do furto de um para seis meses; réus já condenados têm suas penas recalculadas pelo juiz da execução.

Novatio Legis in Pejus

O Congresso dobra a pena para estelionato hoje; Pedro, que cometeu a fraude há duas semanas, continuará respondendo pela pena antiga e mais branda.

Tempo do Crime (Teoria da Atividade)

Lucas atira na vítima na véspera de completar 18 anos, mas a vítima falece dias depois; ele responde pelas regras da infância e juventude.

Lugar do Crime (Teoria da Ubiquidade)

João posta uma encomenda com veneno no Rio de Janeiro e a vítima morre ao abri-la em São Paulo; a Justiça brasileira admite ambos os foros.

Extraterritorialidade Incondicionada

Um estrangeiro comete atentado contra o Presidente do Brasil em visita à França; ele fica sujeito à lei brasileira mesmo absolvido no exterior.

Conduta (Teoria Finalista)

Um motorista sofre um choque anafilático fulminante e bate o carro; por ausência de ato humano voluntário e finalístico, não há conduta típica.

Dolo Direto

Clara compra uma arma, aguarda seu desafeto sair do trabalho e efetua disparos fatais mirando deliberadamente no coração dele.

Dolo Eventual

Marcelo aposta racha a 160 km/h perto de escola lotada, pensando 'tanto faz se atropelar alguém', vindo a matar um pedestre.

Culpa Consciente

Um cirurgião experiente prevê o risco da técnica arriscada, mas crê genuinamente que sua destreza impedirá a morte do paciente, que ocorre.

Imprudência

Um motorista decide ultrapassar pela contramão em curva fechada sem visibilidade e colide de frente com outro veículo.

Negligência

Uma mãe esquece de travar o portão da piscina de sua casa e seu bebê cai na água, sofrendo afogamento enquanto ela mexia no celular.

Imperícia

Um eletricista sem formação em engenharia civil aceita projetar uma laje de concreto que colapsa e fere gravemente trabalhadores.

Nexo Causal (Conditio Sine Qua Non)

Para saber se o tiro causou a morte, a perícia apaga mentalmente o disparo; como sem o tiro a vítima viveria, o tiro causou o óbito.

Causa Superveniente Relativamente Independente

Vítima baleada de raspão morre após a ambulância que a socorria capotar no trajeto; o autor do disparo responde por tentativa de homicídio.

Crime Impossível (Inidoneidade Absoluta do Meio)

Paula tenta envenenar seu marido misturando açúcar puro no café dele, achando se tratar de cianeto; a tentativa é impunível.

Crime Impossível (Inidoneidade Absoluta do Objeto)

Mateus entra no quarto do rival e desfere facadas no peito dele, sem saber que a vítima havia falecido horas antes de infarto fulminante.

Consumação

O ladrão saca a arma, anuncia o roubo, apodera-se do relógio da vítima e foge com a posse mansa da coisa.

Tentativa

Gabriel aponta a arma para matar seu rival, mas populares o derrubam e o desarmam antes que ele consiga puxar o gatilho.

Desistência Voluntária

Com revólver ainda municiado, o assaltante decide por conta própria guardar a arma e ir embora sem levar nenhum pertence da vítima.

Arrependimento Eficaz

Depois de ministrar veneno letal na sopa do sócio, Daniel se arrepende, aplica o antídoto a tempo e salva a vida do homem.

Arrependimento Posterior

Sem ameaça, Sérgio comete furto simples, mas devolve integralmente os objetos antes do juiz receber a denúncia, obtendo redução da pena.

Estado de Necessidade

Durante o naufrágio de um barco, passageiro toma o único colete salva-vidas do outro para não se afogar, sacrificando o direito alheio.

Legítima Defesa

Ao ser atacada com faca por assaltante em beco escuro, Maria usa spray de pimenta e desfere golpe moderado para repelir a agressão atual.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Policial cumpre mandado judicial de busca e apreensão forçando a fechadura da residência, agindo respaldado pela própria obrigação legal.

Exercício Regular de Direito

Lutador de boxe nocauteia o adversário durante combate oficial no ringue, agindo dentro das regras desportivas regulamentadas.

Excesso Punível

Após desarmar e imobilizar o assaltante rendido no chão, a vítima atira cinco vezes contra a cabeça dele por pura vingança.

Inimputabilidade por Anomalia Psíquica

Portador de esquizofrenia grave sem discernimento destrói patrimônio em surto psicótico, recebendo medida de segurança em vez de pena.

Inimputabilidade por Menoridade

Adolescente de 16 anos pratica ato equivalente a roubo e é encaminhado à Vara da Infância para cumprimento de medida socioeducativa.

Embriaguez Preordenada

Homem bebe garrafa de conhaque deliberadamente para criar coragem de assassinar seu vizinho; a pena é agravada pelo ato premeditado.

Coação Moral Irresistível

Gerente abre o cofre do banco porque sequestradores mantêm seus filhos sob mira de armas em cativeiro transmitido ao vivo por vídeo.

Obediência Hierárquica

Soldado cumpre ordem formalmente regular de oficial de alta patente para apreender caminhão, sem saber que o capitão agia com fins ilícitos.

Erro de Tipo Essencial

Ao sair de uma cafeteria, Beatriz pega na mala do vizinho de mesa um casaco preto idêntico ao seu, acreditando ser seu próprio bem.

Erro de Proibição Evitável

Cidadão traz sementes proibidas ao país sem pesquisar a lei aduaneira básica; o juiz reconhece que ele errou, mas apenas reduz a pena.

Erro na Execução (Aberratio Ictus)

Tiago atira para matar seu desafeto, mas erra a pontaria e atinge fatalmente um transeunte inocente que passava ao lado da vítima pretendida.

Resultado Diverso do Pretendido (Aberratio Delicti)

Com a intenção exclusiva de depredar a vitrine de uma joalheria, uma pedra arremessada erra o vidro e atinge a cabeça de um pedestre.

Coautoria

Dois amigos planejam assalto: um aponta o revólver para o caixa enquanto o outro recolhe o dinheiro do cofre, dividindo o domínio do fato.

Participação

Cúmplice apenas empresta o mapa da residência para os ladrões arrombarem o local, auxiliando sem praticar o verbo do núcleo do crime.

Participação de Menor Importância

O vizinho apenas avisa aos ladrões que os donos da casa foram viajar; o juiz aplica redução de um sexto a um terço na dosimetria da pena.

Concurso Material de Crimes

Indivíduo rouba uma farmácia às 14h e, duas horas depois, comete estupro contra outra vítima; as penas dos dois crimes são somadas.

Concurso Formal Próprio

Com uma única manobra imprudente ao volante, motorista colide contra uma moto e fere simultaneamente o condutor e o passageiro.

Crime Continuado

Caixa de loja desvia cinquenta reais do faturamento todos os dias úteis durante dois meses, usando as mesmas condições de tempo e lugar.

Prescrição da Pretensão Punitiva

O Estado leva vinte anos para julgar um furto simples sem causas interruptivas válidas; o processo é extinto sem análise do mérito.