Direito Penal

Cartões · 52

Princípio da Legalidade

Art. 5º, XXXIX, da CF e Art. 1º do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; veda analogia in malam partem.

Princípio da Anterioridade Penal

Art. 1º do CP e Art. 5º, XXXIX, da CF. Exige lei prévia e vigente ao tempo da conduta; corolário do princípio da legalidade penal.

Novatio Legis in Mellius

Art. 2º, parágrafo único, do CP e Art. 5º, XL, da CF. Lei posterior mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, mesmo com trânsito em julgado (Súmula 611/STF).

Abolitio Criminis

Art. 2º, caput, do CP e Art. 107, III, do CP. Lei nova revoga a figura delitiva; cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Princípio da Insignificância

Construção jurisprudencial (STF/STJ). Exclui a tipicidade material por mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido desvalor e inexpressividade da lesão.

Tempo do Crime (Teoria da Atividade)

Art. 4º do CP. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Aplica-se a inimputabilidade por idade.

Lugar do Crime (Teoria da Ubiquidade)

Art. 6º do CP. Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Extraterritorialidade Incondicionada

Art. 7º, I, do CP. Aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no exterior (vida do Presidente, patrimônio público, etc.), independente de condições.

Extraterritorialidade Condicionada

Art. 7º, II, do CP. Aplica-se a crimes cometidos fora do país sob condições cumulativas (Art. 7º, § 2º), como entrada do agente no território nacional.

Conceito Analítico de Crime (Teoria Tripartida)

Doutrina amplamente adotada e sufragada pelo STJ/STF. Crime é fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável.

Fato Típico

Art. 13 a 22 do CP. Composto por conduta (dolosa ou culposa), resultado naturalístico (nos materiais), nexo causal e tipicidade (formal e material).

Conduta Penal

Teoria Finalista (Hans Welzel), base do CP de 1984. Ação ou omissão humana, voluntária e consciente, voltada a uma determinada finalidade.

Crime Comissivo por Omissão (Omissão Imprópria)

Art. 13, § 2º, do CP. O dever de agir incumbe a quem tem obrigação legal de cuidado, assumiu a responsabilidade ou criou o risco da ocorrência do resultado.

Relação de Causalidade

Art. 13, caput, do CP. Adota a teoria da conditio sine qua non; considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Concausas Supervenientes Relativamente Independentes

Art. 13, § 1º, do CP. Exclui a imputação quando por si só produz o resultado; fatos anteriores imputam-se a quem os praticou.

Dolo Direto

Art. 18, I, 1ª parte, do CP. Ocorre quando o agente prevê um resultado lesivo determinado e quer diretamente produzi-lo (teoria da vontade).

Dolo Eventual

Art. 18, I, 2ª parte, do CP. Ocorre quando o agente não busca diretamente o resultado, mas assume conscientemente o risco de produzi-lo (teoria do assentimento).

Culpa Consciente

Art. 18, II, do CP. O agente prevê o resultado danoso, mas confia sinceramente em suas habilidades para evitá-lo; distingue-se do dolo eventual.

Elementos do Crime Culposo

Art. 18, II, do CP. Conduta voluntária, quebra do dever objetivo de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia), previsibilidade objetiva e resultado lesivo.

Crime Preterdoloso

Art. 19 do CP. Crime qualificado pelo resultado em que há dolo na conduta antecedente e culpa no evento consequente (ex.: lesão corporal seguida de morte).

Tentativa (Conatus)

Art. 14, II, do CP. Ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente; pena reduzida de um a dois terços.

Desistência Voluntária

Art. 15, 1ª parte, do CP. O agente cessa voluntariamente os atos executórios antes de esgotá-los; responde apenas pelos atos já praticados (tentativa abandonada).

Arrependimento Eficaz

Art. 15, 2ª parte, do CP. O agente encerra a execução, mas impede positivamente o resultado pretendido; responde apenas pelos atos já praticados.

Arrependimento Posterior

Art. 16 do CP. Crime sem violência ou grave ameaça onde o dano é reparado até o recebimento da denúncia; causa obrigatória de diminuição da pena (1 a 2 terços).

Crime Impossível (Tentativa Inidônea)

Art. 17 do CP e Súmula 145/STF. Não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

Erro de Tipo Essencial

Art. 20, caput, do CP. Falsa percepção sobre elemento constitutivo do tipo; se inevitável (escusável), exclui dolo e culpa; se evitável, permite punição por culpa.

Descriminantes Putativas

Art. 20, § 1º, do CP. Erro sobre situação fática que justificaria a ação caso existisse; isenta de pena salvo se culposo e punível a modalidade culposa.

Erro sobre a Pessoa (Error in Persona)

Art. 20, § 3º, do CP. Não se consideram as condições ou qualidades da vítima real, mas sim as da pessoa contra quem o agente pretendia cometer o crime.

Erro na Execução (Aberratio Ictus)

Art. 73 do CP. Por desvio no golpe, atinge pessoa diversa; responde como se tivesse praticado contra a pretendida; havendo duplo resultado, aplica-se concurso formal.

Aberratio Delicti (Resultado Diverso do Pretendido)

Art. 74 do CP. Por erro, atinge bem jurídico diferente do pretendido; responde pelo resultado produzido a título de culpa (se previsto em lei).

Ilicitude (Antijuridicidade)

Art. 23 do CP. Relação de contrariedade entre a conduta típica e o ordenamento jurídico; afastada pelas causas excludentes gerais e específicas.

Estado de Necessidade

Art. 23, I, e Art. 24 do CP. Prática do fato para salvar de perigo atual, inevitável e não provocado voluntariamente direito próprio ou alheio; sem dever de enfrentar.

Legítima Defesa

Art. 23, II, e Art. 25 do CP. Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Art. 23, III, 1ª parte, do CP. Excludente de ilicitude em que o agente público ou particular atua vinculado estritamente a um comando derivado de lei.

Exercício Regular de Direito

Art. 23, III, 2ª parte, do CP. Prática de ato expressamente facultado pelo ordenamento (ex.: intervenções cirúrgicas curativas e desportos com violência inerente).

Excesso Punível

Art. 23, parágrafo único, do CP. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo cometido em quaisquer das excludentes de ilicitude.

Culpabilidade (Conceito Normativo Puro)

Art. 26 a 28 do CP. Juízo de reprovação pessoal incidente sobre o autor; elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Inimputabilidade por Anomalia Psíquica

Art. 26, caput, do CP. Isento de pena quem, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se; enseja medida de segurança.

Inimputabilidade por Menoridade

Art. 27 do CP e Art. 228 da CF. Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitando-se às normas e medidas socioeducativas do ECA (Lei 8.069/90).

Actio Libera in Causa

Art. 28, II, do CP. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substâncias análogas não exclui a imputabilidade penal, transferindo a análise para o ato de ingerir.

Erro de Proibição Direto

Art. 21 do CP. Incide sobre a ilicitude do fato; se inevitável, isenta de pena (exclui a culpabilidade); se evitável, reduz a pena de um sexto a um terço.

Coação Moral Irresistível

Art. 22, 1ª parte, do CP. Causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa; responde pelo crime apenas o autor da coação.

Obediência Hierárquica

Art. 22, 2ª parte, do CP. Cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de superior público; exclui culpabilidade do subordinado; responde quem emitiu a ordem.

Concurso de Pessoas (Teoria Monista)

Art. 29, caput, do CP. Todos que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (monista temperada).

Participação de Menor Importância

Art. 29, § 1º, do CP. Causa obrigatória de diminuição de pena de um sexto a um terço aplicável ao partícipe cuja contribuição causou pouca relevância prática.

Cooperação Dolosamente Distinta

Art. 29, § 2º, do CP. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; aumentada até a metade se previsível o mais grave.

Concurso Material de Crimes

Art. 69 do CP. Mais de uma ação ou omissão que pratica dois ou mais crimes idênticos ou não; as penas privativas de liberdade aplicam-se cumulativamente.

Concurso Formal Próprio

Art. 70, 1ª parte, do CP. Uma só ação ou omissão resulta em dois ou mais crimes; aplica-se a mais grave aumentada de um sexto até metade (sistema da exasperação).

Crime Continuado Comum

Art. 71, caput, do CP. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie sob condições semelhantes de tempo, lugar e execução; aplica-se a pena de um deles aumentada (1/6 a 2/3).

Critério Trifásico de Fixação da Pena

Art. 68 do CP (Nelson Hungria). Fixação em três etapas sucessivas: pena-base (circunstâncias do Art. 59), pena provisória (atenuantes/agravantes) e causas de aumento/diminuição.

Reincidência Penal

Art. 63 do CP. Verifica-se quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no exterior, o tenha condenado por crime anterior.

Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)

Art. 109 e 110 do CP. Extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo legal antes do trânsito em julgado final; apaga todos os efeitos primários e secundários da condenação.