Direito Penal

Cartões · 64

Princípio da Legalidade e Anterioridade Penal

Artigo 5º, XXXIX da CF/88 e Artigo 1º do Código Penal

Irretroatividade da Lei Penal prejudicial (Novatio Legis in Pejus)

Artigo 5º, XL da CF/88 e Artigo 2º, caput do Código Penal

Retroatividade da Lei Penal mais benéfica (Novatio Legis in Mellius / Abolitio Criminis)

Artigo 5º, XL da CF/88 e Artigo 2º, parágrafo único do Código Penal

Lei Excepcional ou Temporária (Ultratividade)

Artigo 3º do Código Penal

Tempo do Crime (Teoria da Atividade)

Artigo 4º do Código Penal

Lugar do Crime (Teoria da Ubiquidade)

Artigo 6º do Código Penal

Princípio da Territorialidade (Regra Geral Mitigada)

Artigo 5º, caput do Código Penal

Território por Extensão / Assemelhado (Embarcações e Aeronaves)

Artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal

Extraterritorialidade Incondicionada

Artigo 7º, I do Código Penal

Extraterritorialidade Condicionada

Artigo 7º, II e § 2º do Código Penal

Pena cumprida no estrangeiro (Atenuação ou Computo)

Artigo 8º do Código Penal

Contagem de Prazo Penal

Artigo 10 do Código Penal

Fração não computável da pena e da moeda

Artigo 11 do Código Penal

Princípio da Especialidade (Conflito Aparente de Normas)

Artigo 12 do Código Penal

Relação de Causalidade (Teoria da Equivalência dos Antecedentes)

Artigo 13, caput do Código Penal

Superveniência de Causa Independente

Artigo 13, § 1º do Código Penal

Relevância Causal da Omissão (Dever de Agir / Garante)

Artigo 13, § 2º do Código Penal

Crime Consumado

Artigo 14, I do Código Penal

Crime Tentado (Conatus)

Artigo 14, II e parágrafo único do Código Penal

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Artigo 15 do Código Penal

Arrependimento Posterior

Artigo 16 do Código Penal

Crime Impossível (Tentativa Inidônea)

Artigo 17 do Código Penal

Crime Doloso (Dolo Direto e Eventual)

Artigo 18, I do Código Penal

Crime Culposo (Imprudência, Negligência ou Imperícia)

Artigo 18, II e parágrafo único do Código Penal

Agravação pelo Resultado (Preterdolo)

Artigo 19 do Código Penal

Erro de Tipo Essencial (Inevitável e Evitável)

Artigo 20, caput do Código Penal

Descriminantes Putativas

Artigo 20, § 1º do Código Penal

Erro Determinado por Terceiro

Artigo 20, § 2º do Código Penal

Erro sobre a Pessoa (Error in Persona)

Artigo 20, § 3º do Código Penal

Erro de Proibição (Inevitável e Evitável)

Artigo 21 do Código Penal

Coação Moral Irresistível e Obediência Hierárquica

Artigo 22 do Código Penal

Exclusão de Ilicitude (Causas Justificantes Gerais)

Artigo 23 do Código Penal

Excesso Punível (Doloso ou Culposo nas Justificantes)

Artigo 23, parágrafo único do Código Penal

Estado de Necessidade

Artigo 24 do Código Penal

Legítima Defesa

Artigo 25 do Código Penal

Inimputabilidade por Doença Mental ou Desenvolvimento Incompleto

Artigo 26 do Código Penal

Semi-imputabilidade (Redução de Pena)

Artigo 26, parágrafo único do Código Penal

Inimputabilidade por Menoridade Penal

Artigo 27 do Código Penal e Artigo 228 da CF/88

Emoção e Paixão perante a Imputabilidade Penal

Artigo 28, I do Código Penal

Embriaguez Voluntária, Culposa e Fortuita

Artigo 28, II e §§ 1º e 2º do Código Penal

Concurso de Pessoas (Regra Geral / Teoria Monista Mitigada)

Artigo 29, caput do Código Penal

Participação de Menor Importância

Artigo 29, § 1º do Código Penal

Cooperação Dolosamente Distinta (Desvio Subjetivo de Conduta)

Artigo 29, § 2º do Código Penal

Circunstâncias Incomunicáveis no Concurso de Agentes

Artigo 30 do Código Penal

Autoria Colateral e a Incomunicabilidade do Ajuste Não Efetuado

Artigo 31 do Código Penal

Penas Privativas de Liberdade (Reclusão e Detenção)

Artigo 33 do Código Penal

Regimes Prisionais (Fechado, Semiaberto e Aberto)

Artigo 33, §§ 1º a 3º do Código Penal

Detração Penal

Artigo 42 do Código Penal

Penas Restritivas de Direitos (Penas Alternativas)

Artigos 43 e 44 do Código Penal

Pena de Multa (Critério Trifásico e Dias-Multa)

Artigos 49 e 60 do Código Penal

Critério Trifásico de Fixação da Pena

Artigo 68 do Código Penal

Circunstâncias Judiciais da Pena-Base

Artigo 59 do Código Penal

Reincidência Penal

Artigos 63 e 64 do Código Penal

Concurso Material de Crimes

Artigo 69 do Código Penal

Concurso Formal de Crimes

Artigo 70 do Código Penal

Crime Continuado

Artigo 71 do Código Penal

Erro na Execução (Aberratio Ictus)

Artigo 73 do Código Penal

Resultado Diverso do Pretendido (Aberratio Delicti)

Artigo 74 do Código Penal

Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

Artigo 77 do Código Penal

Livramento Condicional

Artigo 83 do Código Penal

Medidas de Segurança (Internação e Tratamento Ambulatorial)

Artigo 96 e 97 do Código Penal

Extinção da Punibilidade (Rol Geral)

Artigo 107 do Código Penal

Prescrição da Pretensão Punitiva e Executória

Artigos 109 e 110 do Código Penal

Decadência e Perempção no Direito Penal

Artigo 107, IV do Código Penal