Inquérito Policial

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Conceito de Inquérito Policial

Procedimento administrativo pré-processual, inquisitivo e preparatório, conduzido pela polícia judiciária para apurar autoria e materialidade de infração penal.

Finalidade do Inquérito Policial

Reunir elementos informativos sobre a materialidade e autoria da infração penal para subsidiar a propositura da ação penal pelo titular (MP ou ofendido).

Natureza jurídica do Inquérito Policial

Procedimento administrativo de natureza investigativa, de caráter preliminar e informativo, sem natureza judicial.

Titular da condução do Inquérito Policial

Autoridade policial, cargo exercido pelo Delegado de Polícia de carreira.

Destinatário imediato do Inquérito Policial

O titular da ação penal: o Ministério Público (ação pública) ou o ofendido (ação penal privada).

Destinatário mediato do Inquérito Policial

O juiz competente, que se baseia nos elementos reunidos para deliberar sobre medidas cautelares e receber ou rejeitar a denúncia/queixa.

Característica: Procedimento escrito

Todas as peças produzidas no curso da investigação devem ser reduzidas a termo, escritas ou datilografadas, e rubricadas pelo delegado (art. 9º do CPP).

Característica: Inquisitivo

Não vigora plenamente o contraditório e a ampla defesa durante a fase policial, inexistindo partes formais em litígio.

Característica: Oficiosidade

A autoridade policial deve instaurar o inquérito ex officio nas infrações de ação penal pública incondicionada, sem depender de provocação.

Característica: Oficialidade

A condução da investigação é atribuição de um órgão oficial do Estado, a polícia judiciária.

Característica: Legalidade ou Obrigatoriedade

A autoridade policial não pode recusar a instauração diante de notícia idônea de crime de ação pública incondicionada.

Característica: Indisponibilidade

A autoridade policial jamais pode mandar arquivar autos de inquérito policial (art. 17 do CPP).

Característica: Discricionariedade mitigada

O delegado possui liberdade para definir as diligências necessárias, mas deve respeitar limites legais e perícias obrigatórias.

Característica: Dispensabilidade

O inquérito não é indispensável; a ação penal pode ser proposta com base em outras peças de informação idôneas.

Característica: Sigiloso

O procedimento é sigiloso para assegurar a elucidação do fato, ressalvado o direito de acesso do advogado a atos já documentados (Súmula Vinculante 14).

Súmula Vinculante nº 14 do STF

Garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e pertinentes ao direito de defesa.

Formas de instauração de ofício

Ocorre por portaria da autoridade policial quando esta toma conhecimento direto do fato em crimes de ação pública incondicionada.

Formas de instauração por requisição

Instauração obrigatória por determinação do Ministério Público ou de juiz de direito em crimes de ação pública incondicionada.

Formas de instauração por requerimento do ofendido

Petição da vítima ou de seu representante legal solicitando a apuração de crime de ação pública incondicionada.

Instauração em crimes de ação penal pública condicionada

Exige obrigatoriamente a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça antes da abertura do inquérito.

Instauração em crimes de ação penal privada

Depende estritamente de requerimento expresso de quem tiver legitimidade para intentar a queixa-crime.

Notitia criminis de cognição direta ou imediata

Ocorre quando a polícia toma conhecimento do crime por suas próprias atividades de rotina ou investigações preliminares.

Notitia criminis de cognição indireta ou mediata

Ocorre quando a autoridade policial recebe comunicação formal de terceiros, como requerimento, requisição ou delatio criminis.

Notitia criminis de cognição coercitiva

Ocorre com a apresentação de indivíduo preso em flagrante delito à autoridade policial.

Delatio criminis anônima (denúncia anônima)

Admissível para deflagrar apurações preliminares (VPI), mas insuficiente por si só para instauração imediata de inquérito.

Verificação da procedência das informações (VPI)

Investigação preliminar sumária para conferir a verossimilhança de denúncia anônima antes da instauração formal do inquérito.

Prazo do IP na Justiça Estadual (réu preso)

10 dias corridos, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão preventiva ou flagrante (art. 10 do CPP).

Prazo do IP na Justiça Estadual (réu solto)

30 dias, podendo ser prorrogado pelo juiz a pedido motivado da autoridade policial.

Prazo do IP na Justiça Federal (réu preso)

15 dias, prorrogável uma única vez por igual período pela autoridade judiciária competente (Lei 5.010/66).

Prazo do IP na Justiça Federal (réu solto)

30 dias, admitindo prorrogação a pedido fundamentado da autoridade policial.

Prazo do IP na Lei de Drogas (réu preso)

30 dias, prorrogável judicialmente por até mais 30 dias (Lei 11.343/06).

Prazo do IP na Lei de Drogas (réu solto)

90 dias, prorrogável judicialmente por até mais 90 dias.

Prazo do IP em crimes contra a economia popular

10 dias, quer o indiciado esteja preso ou solto (Lei 1.521/51).

Efeito do excesso de prazo com indiciado preso

Configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, gerando o relaxamento da prisão.

Exame de corpo de delito no Inquérito

Obrigatório em infrações que deixam vestígios, não podendo ser suprido pela confissão do réu (art. 158 do CPP).

Reprodução simulada dos fatos (reconstituição)

Diligência discricionária do delegado, proibida se atentar contra a moralidade ou a ordem pública; indiciado não pode ser forçado a participar.

Indiciamento

Ato formal, privativo e fundamentado do Delegado de Polícia que atribui a alguém a autoria provável de uma infração penal.

Requisitos do indiciamento

Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva obtidos durante a investigação.

Relatório final do Inquérito Policial

Peça conclusiva e minuciosa elaborada pelo delegado, sem juízo de condenação, descrevendo as diligências realizadas e os resultados.

Titularidade para arquivamento de inquérito

No sistema do CPP vigente (sem a eficácia suspensa do juiz de garantias), o MP requer e o Judiciário homologa o arquivamento.

Aplicação do art. 28 do CPP (redação histórica mantida cautelarmente)

Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do MP, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão terminativa.

Arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta

Gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da investigação mesmo com novas provas.

Arquivamento de inquérito por falta de provas

Gera apenas coisa julgada formal, permitindo reabertura da investigação se surgirem notícias de novas provas (Súmula 524 do STF).

Súmula 524 do STF

Desarquivado o inquérito policial a pedido do Ministério Público, por novas provas, só pode ser oferecida denúncia com base nestas.

Valor probatório do Inquérito Policial

Tem valor probatório relativo; colhe elementos informativos que não bastam isoladamente para fundamentar condenação criminal (art. 155 do CPP).

Exceções à vedação de condenação exclusiva com base no IP

Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar a sentença judicial.

Nulidade no Inquérito contamina o processo judicial?

Em regra não; vícios da fase pré-processual não anulam a ação penal subsequente, salvo se repercutirem diretamente na licitude de prova judicializada.

Trancamento do Inquérito Policial

Medida excepcional via habeas corpus diante de manifesta atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa evidente.

Comunicação de prisão em flagrante ao Judiciário e MP

A autoridade policial deve encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz e ao MP no prazo máximo de 24 horas após o ato.

Atuação de advogados em diligências investigatórias

O Estatuto da OAB assegura a presença do advogado em interrogatórios e depoimentos de seu cliente sob pena de nulidade absoluta.