Lei 14.133/21: Licitações e Contratos

Cartões · 20

Objetivos da licitação (Art. 11)

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa, tratamento isonômico, justa competição, evitar sobrepreço e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Modalidades de licitação (Art. 28)

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As modalidades convite e tomada de preços foram extintas.

Pregão (Art. 6º, XLI)

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento seja menor preço ou maior desconto.

Concorrência (Art. 6º, XXXVIII)

Modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Diálogo Competitivo (Art. 6º, XLII)

Modalidade para contratações complexas em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas e soluções.

Critérios de julgamento (Art. 33)

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico.

Inversão de fases (Art. 17)

Regra geral em que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o procedimento licitatório.

Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (Art. 174)

Sítio eletrônico oficial obrigatório para divulgação centralizada de atos, editais, contratos e informações das licitações de todo o país.

Contratação direta: Inexigibilidade (Art. 74)

Ocorre quando há inviabilidade de competição, como para fornecedor exclusivo, profissional de notoriedade especializada ou contratação artística.

Contratação direta: Dispensa de licitação (Art. 75)

Hipóteses taxativas em que a competição é viável, mas a lei autoriza a não realização do certame, como por baixo valor ou emergência.

Procedimentos auxiliares (Art. 78)

Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse (PMI), sistema de registro de preços (SRP) e registro cadastral.

Segregação de funções (Art. 5º)

Princípio expressamente previsto que veda a concentração de atribuições críticas em um único agente para evitar erros e fraudes.

Agente de Contratação (Art. 8º)

Servidor efetivo ou empregado público responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e executar atos até a homologação.

Matriz de riscos (Art. 6º, XXVII)

Cláusula contratual que define a alocação de riscos entre as partes, fixando responsabilidades financeiras para eventos supervenientes.

Duração dos contratos de serviços contínuos (Art. 106)

Podem ser firmados por prazo de até 5 anos, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo de 10 anos, se vantajoso.

Garantia de execução com cláusula de retomada (Art. 102)

Seguro-garantia de até 30% em grandes obras, onde a seguradora assume a execução e conclui o contrato em caso de inadimplemento do contratado.

Sobrepreço vs. Superfaturamento (Art. 6º, LVI e LVII)

Sobrepreço é a previsão de preço acima do mercado na proposta; superfaturamento é o efetivo dano financeiro apurado durante a execução.

Extinção consensual do contrato (Art. 138, II)

Permite a rescisão por acordo formal entre as partes, com conciliação ou mediação, quando houver interesse da Administração.

Sanções administrativas (Art. 156)

Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

Crimes em licitações (Código Penal, Art. 337-E ao 337-P)

Tipos penais de licitações foram transferidos da antiga lei 8.666/93 e inseridos diretamente no Código Penal com penas majoradas.