TJGO: Lei 14.133 (Apoio Judiciário)

Cartões · 20

Quais são as modalidades de licitação expressas no art. 28 da Lei 14.133/2021?

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Foram extintas as modalidades tomada de preços e convite.

Qual modalidade é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns na Lei 14.133/2021?

Pregão. Aplica-se sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade definíveis objetivamente pelo edital.

Em qual situação é cabível a nova modalidade denominada Diálogo Competitivo?

Para contratações complexas que envolvam inovação tecnológica, impossibilidade de definir padrões ou especificações técnicas.

Qual é a regra geral para a sequência das fases na Lei 14.133/2021?

A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação (inversão de fases como regra geral do processo).

Qual é o prazo geral de vigência dos contratos de serviços contínuos na Lei 14.133/2021?

Até 5 anos, prorrogáveis sucessivamente até a vigência máxima de 10 anos, atendidos os requisitos legais e orçamentários.

O que caracteriza a inexigibilidade de licitação pelo art. 74 da Lei 14.133/2021?

A inviabilidade fática ou jurídica de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo ou artista consagrado.

Qual é a natureza jurídica do rol de hipóteses de dispensa de licitação do art. 75?

Rol taxativo (numerus clausus). A competição é viável em tese, mas a própria lei autoriza ou faculta a não licitação.

Qual instrumento substituiu o projeto básico em contratações de serviços e compras comuns?

Termo de Referência (TR). Nele são descritos de forma sucinta e objetiva os elementos necessários para a contratação.

Qual é o critério de julgamento exclusivo da modalidade Leilão na Lei 14.133/2021?

Maior lance. O leilão é utilizado para a alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis da Administração Pública.

Qual modalidade é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico?

Concurso. Essa modalidade estabelece previamente um prêmio ou remuneração ao vencedor, com comissão examinadora.

Qual agente público responde pelas decisões cotidianas do pregão na nova legislação?

Pregoeiro. É o agente de contratação especificamente designado para a condução do pregão em órgãos públicos.

Qual é a composição mínima exigida por lei para a comissão de contratação?

No mínimo 3 membros, sendo a maioria servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração.

Quais são as novas sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021?

Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qual prazo de impedimento de licitar pode ser aplicado pelo Estado de Goiás ou TJGO?

Até 3 anos. O impedimento atinge apenas a esfera federativa do órgão aplicador da penalidade administrativa.

Qual é o efeito territorial da sanção de declaração de inidoneidade?

Efeito geral. Impede o sancionado de licitar ou contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos.

O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) instituído pela Lei 14.133/2021?

Sítio eletrônico oficial obrigatório para divulgação centralizada de todos os atos, editais e contratos públicos.

Qual critério de julgamento não pode ser utilizado no Pregão pela Lei 14.133/2021?

Melhor técnica ou conteúdo artístico. O pregão admite apenas menor preço ou maior desconto como critério de julgamento.

Qual é o valor limite geral para dispensa de licitação em compras e outros serviços (art. 75, II)?

Limite básico de R$ 50.000,00, anualmente atualizado por decreto federal específico e obrigatório a todos os entes.

Qual é o valor limite geral para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia (art. 75, I)?

Limite básico de R$ 100.000,00, sujeito à atualização anual obrigatória por ato do Poder Executivo federal.

O regime de execução por contratação integrada admite a elaboração prévia de projeto básico?

Não. Na contratação integrada, o contratado fica responsável pela elaboração do projeto básico e do projeto executivo.