Lei 14.133 (Nova Lei de Licitações)

Cartões · 55

Lei nº 14.133/2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC.

Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021

Aplica-se à administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Exclusão das empresas estatais

Empresas públicas e sociedades de economia mista continuam regidas pela Lei nº 13.303/2016, ressalvadas normas penais.

Princípio do planejamento

Exige a elaboração prévia de planos, estudos e estimativas antes da realização de qualquer contratação pública.

Princípio da segregação de funções

Vedação à atribuição de funções essenciais e conflitantes a um mesmo agente, para evitar erros e fraudes.

Agente de contratação

Servidor efetivo ou empregado público responsável por tomar decisões e conduzir a fase externa da licitação.

Comissão de contratação

Colegiado de pelo menos 3 membros que substitui o agente de contratação em bens especiais ou diálogo competitivo.

Fases da licitação na Lei nº 14.133/2021

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

Inversão de fases como regra

A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação documental dos licitantes.

Plano de Contratações Anual (PCA)

Documento que consolida as compras e serviços pretendidos pelo órgão para o exercício financeiro subsequente.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Documento constitutivo da fase preparatória que caracteriza o interesse público e identifica a melhor solução.

Termo de Referência (TR)

Documento necessário para contratação de bens e serviços comuns, contendo elementos para a caracterização do objeto.

Projeto Básico

Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço e orientam a execução, com nível de detalhamento adequado.

Projeto Executivo

Conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa de obras e serviços de engenharia.

Modalidades de licitação

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Modalidades extintas

Tomada de preços e convite foram expressamente eliminados pelo novo regramento licitatório.

Pregão

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério seja menor preço ou maior desconto.

Concorrência

Modalidade voltada a bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia comuns ou especiais.

Concurso

Modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração ao vencedor.

Leilão

Modalidade para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e bens imóveis da administração.

Diálogo Competitivo

Modalidade para contratações complexas, onde o poder público dialoga com concorrentes para desenvolver soluções.

Critérios de julgamento

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.

Critério do maior retorno econômico

Julgamento pelo qual vence a proposta que gerar a maior economia financeira em contratos de eficiência.

Modo de disputa aberto

Forma em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

Modo de disputa fechado

Forma em que as propostas permanecem em sigilo até o momento designado para sua divulgação conjunta.

Modo de disputa combinado

Utilização sequencial dos modos aberto e fechado, conforme a estratégia definida no edital.

Orçamento sigiloso

O valor estimado da contratação pode ser mantido sob sigilo até a conclusão da fase de lances, se justificado.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Sítio eletrônico oficial obrigatório para divulgação centralizada de todos os atos exigidos pela lei.

Contratação direta

Gênero que compreende a dispensa e a inexigibilidade de licitação, dispensando o certame competitivo.

Inexigibilidade de licitação

Ocorre quando há inviabilidade fática ou jurídica de competição para a contratação do objeto.

Hipóteses de inexigibilidade

Fornecedor exclusivo, profissional artístico consagrado e serviços técnicos especializados de natureza singular.

Dispensa de licitação

Situação em que a competição é viável, mas a lei autoriza ou impõe a não realização da licitação.

Dispensa por valor para obras e serviços de engenharia

Permitida para valores inferiores a R$ 100 mil, corrigidos periodicamente por decreto.

Dispensa por valor para outros serviços e compras

Permitida para valores inferiores a R$ 50 mil, corrigidos periodicamente por decreto.

Dispensa por emergência

Contratação restrita aos bens necessários para atendimento imediato de situação emergencial, por até 1 ano.

Procedimentos auxiliares

Credenciamento, pré-qualificação, PMI, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Credenciamento

Processo de chamamento público aberto a todos os interessados que preencham os requisitos previamente fixados.

Pré-qualificação

Procedimento anterior à licitação destinado a identificar bens que atendam a exigências ou licitantes habilitados.

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Convocação pública para que particulares apresentem estudos, projetos ou pesquisas de interesse da administração.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras, por meio de ata.

Carona no SRP

Órgão ou entidade que não participou dos procedimentos iniciais do registro e adere à ata elaborada por outro órgão.

Matriz de riscos

Cláusula contratual que define a alocação de riscos entre contratante e contratado, prevendo encargos e seguros.

Duração dos contratos de serviços contínuos

Podem ter prazo inicial de até 5 anos, prorrogáveis sucessivamente pelo limite máximo de 10 anos.

Contratos por escopo predeterminado

Prorrogam-se automaticamente quando o objeto não for concluído no prazo fixado, salvo culpa do contratado.

Cláusula de retomada (Step-in rights)

Permite que a seguradora assuma a execução de contrato de grande vulto inadimplido, concluindo o objeto.

Seguro-garantia para obras de grande vulto

Pode ser exigido em percentual de até 30% do valor inicial do contrato para assegurar a sua conclusão.

Garantia contratual padrão

Geralmente limitada a 5% do valor inicial do contrato, podendo atingir 10% em casos de alta complexidade.

Alteração unilateral quantitativa do contrato

Acréscimos ou supressões de até 25% para obras, serviços ou compras, e de até 50% para reforma de edifícios.

Rescisão unilateral

Extinção do contrato por ato administrativo formal motivado pelo inadimplemento ou interesse público.

Sanção de advertência

Aplicada exclusivamente pela inexecução parcial do contrato quando não se justificar sanção mais grave.

Sanção de multa

Pena pecuniária calculada na forma do edital ou contrato, aplicável cumulativamente com outras penalidades.

Impedimento de licitar e contratar

Impede o sancionado de licitar ou contratar no âmbito do mesmo ente federativo por até 3 anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Impede o particular de licitar ou contratar com toda a administração pública por período de 3 a 6 anos.

Meios alternativos de resolução de controvérsias

Uso de conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas (dispute board) e arbitragem em contratos públicos.

Programa de integridade (Compliance)

Exigido compulsoriamente nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.