Lei de Acesso à Informação (LAI)

Cartões · 32

Prazo geral para resposta ao pedido de informação

Resposta imediata se disponível, ou em até 20 dias.

Prorrogação do prazo de resposta ao pedido de informação

Pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Prazo para interposição de recurso contra negativa de acesso

10 dias a contar da ciência da decisão.

Prazo para apreciação do recurso pela autoridade hierárquica

5 dias a contar do recebimento do recurso.

Prazo máximo de secreção de informação ultra-secreta

25 anos, renovável no máximo por igual período.

Prazo máximo de sigilo de informação secreta

15 anos.

Prazo máximo de sigilo de informação reservada

5 anos.

Prazo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade

Até 100 anos a contar da data de sua produção.

Autoridade competente para classificar informação como ultrassecreta no Poder Executivo Federal

Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado e autoridades equivalentes.

Autoridade competente para classificar informação como secreta no Poder Executivo Federal

Autoridades com competência para ultrassecreta, titulares de autarquias, fundações e empresas públicas.

Autoridade competente para classificar informação como reservada

Autoridades das categorias superiores e titulares de assessoramento direto ao Presidente.

Prazo de revisão de ofício das informações classificadas como ultrassecretas e secretas

Revisão periódica no máximo a cada 4 anos pela autoridade classificadora.

Exceção ao sigilo referente a violações de direitos humanos

Informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais ou violação de direitos humanos não podem ter acesso restrito.

Gratuidade do acesso à informação pública

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução e envio.

Isenção de ressarcimento do custo de reprodução documental

Isentos aqueles cuja situação econômica não permita arcar com o custo sem prejuízo do sustento próprio.

Prazo para recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

10 dias após a negação do recurso pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Prazo para a CMRI julgar o recurso interposto

A comissão deve decidir na reunião subsequente ou no prazo regimental.

Acesso a documentos necessários para a defesa de direitos pessoais

O acesso é imediato e não pode ser negado sob alegação de sigilo, exceto se envolver terceiros.

Prazo para adequação do pedido quando a informação requer processamento adicional

O órgão deve cientificar o requerente sobre os custos ou prazos adicionais razoáveis.

Exceção legal para recusa de fornecimento de informação

Pedidos desarrazoados, desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise não previstos.

Comunicação de indisponibilidade ou extravio de documento público

Prazo de 10 dias para informar o interessado e instaurar apuração de responsabilidade.

Obrigação de transparência ativa para órgãos públicos

Divulgação de informações de interesse público em sites oficiais, independentemente de requerimentos.

Exceção da LAI aplicada a entidades privadas sem fins lucrativos

Aplica-se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

Prazo de guarda de informações classificadas após desclassificação

Tornam-se de acesso público imediatamente após o termo final do prazo de segredo.

Responsabilidade civil do agente público que recusar informação sem justificativa

Sujeito a processo administrativo disciplinar por conduta ilícita prevista na Lei 12.527/2011.

Recurso ao órgão central do sistema de controle interno da União (CGU)

Prazo de 10 dias para interposição após a negativa da autoridade máxima do órgão.

Prazo para a CGU deliberar sobre o recurso da LAI

A CGU tem até 20 dias para se manifestar sobre a procedência ou improcedência do recurso.

Divulgação de salários e remuneração de servidores públicos

Obrigatória e nominal, não violando a privacidade conforme decisão do STF e LAI.

Restrição de acesso a segredos industriais e comerciais

Protegidos por legislação específica e excluídos da regra geral de acesso da LAI.

Classificação de informação: exigência formal obrigatória

A decisão de classificação deve conter termo formal de classificação de informação (TCI) fundamentado.

Prazo para publicar rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses

Publicação anual obrigatória pelos órgãos e entidades da administração pública.

Sanção aplicada à pessoa privada que infringir a LAI

Advertência, multa, rescisão do vínculo e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.