Processo Penal
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Este conjunto aborda os principais termos, artigos e conceitos de direito processual penal brasileiro, ideal para estudantes de direito e concurseiros.
Uma versão maior deste conjunto: Processo Penal: Noções Introduórias (100 cartões)
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Cartões · 55
- Princípio da presunção de inocência
- Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.
- Juiz das Garantias
- Artigo 3º-B do Código de Processo Penal.
- Inquérito policial: prazo de conclusão com réu preso
- Artigo 10 do Código de Processo Penal (regra geral: 10 dias).
- Arquivamento do inquérito policial no sistema acusatório
- Artigo 28 do Código de Processo Penal.
- Ação penal pública incondicionada e condicionada
- Artigo 24 do Código de Processo Penal e Artigo 129, I, da CF/88.
- Ação penal privada subsidiária da pública
- Artigo 29 do CPP e Artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal.
- Decadência do direito de queixa ou de representação
- Artigo 38 do Código de Processo Penal (prazo de 6 meses).
- Competência pelo lugar da infração (ratione loci)
- Artigo 70 do Código de Processo Penal.
- Competência por prevenção
- Artigo 83 do Código de Processo Penal.
- Hipóteses de impedimento do juiz
- Artigo 252 do Código de Processo Penal.
- Hipóteses de suspeição do juiz
- Artigo 254 do Código de Processo Penal.
- Assistente de acusação: legitimidade para intervir
- Artigo 268 do Código de Processo Penal.
- Imprescindibilidade de defensor técnico no interrogatório
- Artigo 261 do Código de Processo Penal.
- Direito ao silêncio do acusado (nemo tenetur se detegere)
- Artigo 186 do CPP e Artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88.
- Inadmissibilidade das provas ilícitas
- Artigo 157 do CPP e Artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
- Teoria dos frutos da árvore envenenada
- Artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal.
- Cadeia de custódia da prova
- Artigo 158-A do Código de Processo Penal.
- Exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios
- Artigo 158 do Código de Processo Penal.
- Busca e apreensão domiciliar: horário e requisitos
- Artigo 240 e 245 do CPP e Artigo 5º, inciso XI, da CF/88.
- Prisão em flagrante: modalidades legais
- Artigo 302 do Código de Processo Penal.
- Audiência de custódia
- Artigo 310, caput, do Código de Processo Penal.
- Requisitos e fundamentos da prisão preventiva
- Artigo 312 do Código de Processo Penal.
- Condições de admissibilidade da prisão preventiva
- Artigo 313 do Código de Processo Penal.
- Dever de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
- Artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
- Prisão temporária: cabimento e prazos
- Lei nº 7.960/1989, Artigo 1º (legislação processual penal especial).
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Artigo 319 do Código de Processo Penal.
- Prisão domiciliar substitutiva da preventiva
- Artigo 318 do Código de Processo Penal.
- Liberdade provisória com ou sem fiança
- Artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal.
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
- Artigo 28-A do Código de Processo Penal.
- Citação por edital com prazo de 15 dias
- Artigo 361 do Código de Processo Penal.
- Suspensão do processo e da prescrição na citação editalícia
- Artigo 366 do Código de Processo Penal.
- Citação por hora certa no processo penal
- Artigo 362 do Código de Processo Penal.
- Resposta à acusação no rito ordinário
- Artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
- Hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum
- Artigo 397 do Código de Processo Penal.
- Ordem de oitiva de testemunhas na instrução criminal
- Artigo 400 do Código de Processo Penal.
- Emendatio libelli
- Artigo 383 do Código de Processo Penal.
- Mutatio libelli
- Artigo 384 do Código de Processo Penal.
- Hipóteses de absolvição pelo juiz singular
- Artigo 386 do Código de Processo Penal.
- Pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri
- Artigo 413 do Código de Processo Penal.
- Impronúncia no rito do Tribunal do Júri
- Artigo 414 do Código de Processo Penal.
- Absolvição sumária no Tribunal do Júri
- Artigo 415 do Código de Processo Penal.
- Desclassificação no Tribunal do Júri (judicium accusationis)
- Artigo 419 do Código de Processo Penal.
- Soberania dos veredictos e plenitude de defesa no Júri
- Artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
- Princípio do pas de nullité sans grief (prejuízo)
- Artigo 563 do Código de Processo Penal.
- Rol de nulidades no processo penal
- Artigo 564 do Código de Processo Penal.
- Recurso em Sentido Estrito (RESE): cabimento
- Artigo 581 do Código de Processo Penal.
- Apelação criminal: hipóteses de cabimento
- Artigo 593 do Código de Processo Penal.
- Embargos infringentes e de nulidade
- Artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
- Embargos de declaração em matéria processual penal
- Artigo 619 do Código de Processo Penal.
- Revisão criminal: cabimento exclusivo pró-réu
- Artigo 621 do Código de Processo Penal.
- Habeas corpus: garantia constitucional e hipóteses legais
- Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88 e Artigo 647 do CPP.
- Hipóteses de coação ilegal em Habeas Corpus
- Artigo 648 do Código de Processo Penal.
- Extinção da punibilidade e reabilitação criminal
- Artigo 61 do CPP e Artigo 107 do Código Penal.
- Seqüestro de bens móveis e imóveis como medida assecuratória
- Artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal.
- Interceptação de comunicações telefônicas
- Artigo 5º, inciso XII, da CF/88 e Lei nº 9.296/1996.