Direito Administrativo

Cartões · 55

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou determinação em lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige atuação voltada exclusivamente ao interesse público, vedando privilégios, discriminações e a autopromoção de agentes.

Princípio da Moralidade

Impõe que a conduta do agente público obedeça a padrões éticos de boa-fé, lealdade, honestidade e probidade administrativa.

Princípio da Publicidade

Garante a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos, viabilizando o controle social e a eficácia.

Princípio da Eficiência

Busca resultados rápidos, econômicos e de qualidade na prestação dos serviços públicos e na gestão estatal.

Supremacia do Interesse Público

Princípio implícito que confere prerrogativas ao Estado sobre os particulares para a satisfação do bem comum.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à coletividade, não podendo o gestor deles dispor livremente.

Princípio da Autotutela

Poder conferido à Administração de anular seus próprios atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Impede a interrupção indevida na prestação de atividades essenciais que atendem às necessidades básicas da coletividade.

Princípio da Motivação

Exigência de demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a tomada de decisões administrativas.

Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Impõe adequação entre meios e fins, vedando imposições restritivas além do estritamente necessário ao atendimento público.

Princípio da Segurança Jurídica

Protege a estabilidade das relações jurídicas, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica prejudicial.

Ato Administrativo

Declaração unilateral do Estado, sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos.

Requisitos do Ato Administrativo (COFIFOMOB)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; elementos indispensáveis à validade jurídica do ato.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo pelo qual os atos administrativos presumem-se editados conforme a lei e com fatos tidos como verdadeiros.

Imperatividade

Atributo do ato administrativo que impõe obrigações a terceiros independentemente da concordância deles.

Autoexecutoriedade

Faculdade da Administração de executar diretamente suas decisões sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

Tipicidade do Ato Administrativo

Atributo que exige prévia previsão legal da figura e dos efeitos jurídicos para cada tipo de ato administrativo editado.

Ato Vinculado

Ato no qual a lei estabelece de forma estrita todos os requisitos, não deixando margem para escolha ou valoração da autoridade.

Ato Discricionário

Ato no qual a lei concede margem de liberdade ao gestor para avaliar critérios de conveniência e oportunidade.

Mérito Administrativo

Juízo privativo de conveniência e oportunidade conferido ao administrador nos limites da discricionariedade legal.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção de um ato eivado de ilegalidade, gerando efeitos retroativos à data da sua prática (efeitos ex tunc).

Revogação do Ato Administrativo

Supressão de ato válido e discricionário por motivo superveniente de conveniência e oportunidade (efeitos ex nunc).

Convalidação

Correção de defeitos sanáveis em atos administrativos, especificamente de competência não exclusiva e vícios formais.

Caducidade do Ato Administrativo

Extinção do ato em decorrência da superveniência de nova legislação que torna incompatível a situação antes autorizada.

Cassação do Ato Administrativo

Extinção do ato decorrente do descumprimento, pelo particular, das condições legais ou contratuais fixadas para o exercício.

Poder Vinculado

Dever legal estrito conferido à autoridade para praticar determinada conduta sem qualquer margem de liberdade subjetiva.

Poder Discricionário

Competência deferida à autoridade para decidir com base no juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os limites legais.

Poder Hierárquico

Prerrogativa de organizar, estruturar, distribuir competências, dar ordens, fiscalizar e rever atos de órgãos subordinados.

Poder Disciplinar

Atribuição conferida à Administração para apurar infrações e aplicar sanções a servidores e particulares com vínculo especial.

Poder Regulamentar

Prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

Poder de Polícia

Atividade estatal de limitar ou condicionar o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do bem-estar social.

Atributos do Poder de Polícia

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; características centrais do exercício da fiscalização estatal.

Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder configurada quando a autoridade pública atua além dos limites de sua competência legal.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso de poder em que o agente pratica ato válido em competência, mas com intuito alheio ao interesse público.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados diretamente aos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Pública Indireta

Conjunto de pessoas jurídicas próprias vinculadas ao Estado: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e SEM.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos sem personalidade.

Descentralização Administrativa

Transferência de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica distinta, pública ou privada.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública.

Fundação Pública

Patrimônio personificado instituído pelo Estado, de direito público ou privado, voltado a fins sociais, culturais ou científicos.

Empresa Pública

Entidade de direito privado com capital 100% estatal, instituída por autorização legal sob qualquer forma societária.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado com capital misto, maioria de ações votantes da União/Estado/Município, sob a forma de S.A.

Órgão Público

Centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, resultante do processo de desconcentração estatal.

Teoria do Órgão (ou da Imputação)

Postula que a vontade e as ações dos agentes públicos físicos são diretamente imputadas à pessoa jurídica à qual pertencem.

Agentes Públicos

Todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública estatal.

Agentes Políticos

Ocupantes de cargos estruturais de direção superior do Estado, responsáveis pela formulação de diretrizes e políticas públicas.

Servidores Públicos Estatutários

Titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, submetidos a regime jurídico próprio de direito público.

Empregados Públicos

Agentes admitidos por concurso na Administração Indireta sujeitos ao regime celetista de direito do trabalho (CLT).

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever do Estado de indenizar danos causados a terceiros independentemente de culpa ou dolo, fundada no risco administrativo.

Ação Regressiva do Estado

Direito do Estado de reaver o valor indenizado junto ao agente causador do dano, comprovada a existência de dolo ou culpa.

Bens Públicos de Uso Comum do Povo

Bens destinados à livre utilização por toda a coletividade, tais como praças, mares, rios e vias públicas.

Bens Públicos de Uso Especial

Bens afetados à prestação de serviços ou instalações dos órgãos da própria Administração, como hospitais e escolas públicas.

Bens Dominicais

Bens públicos desafetados, integrantes do patrimônio disponível do Estado sem destinação coletiva ou especial direta.

Desapropriação

Procedimento administrativo pelo qual o poder público transfere para si a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública.