Direito Administrativo Brasileiro

Cartões · 57

Direito Administrativo

Ramo do direito público que estuda princípios e normas que regem os órgãos, entidades, agentes e atividades da Administração Pública.

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou imposição em lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige tratamento neutro a todos os administrados, vedando perseguições, favoritismos e promoção pessoal de agentes públicos.

Princípio da Moralidade

Impõe que a conduta do agente público obedeça a padrões éticos, de boa-fé, lealdade e honestidade administrativa.

Princípio da Publicidade

Regra geral que determina a divulgação oficial dos atos administrativos para assegurar transparência e controle social.

Princípio da Eficiência

Exige busca de produtividade, celeridade, economicidade e alcance de melhores resultados na prestação do serviço público.

Supremacia do Interesse Público

Princípio implícito que estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre o individual em caso de conflito legítimo.

Indisponibilidade do Interesse Público

Regra segundo a qual os bens e interesses públicos pertencem à coletividade, não podendo o gestor deles dispor livremente.

Princípio da Autotutela

Faculdade da Administração de anular seus atos ilegais e revogar atos inoportunos ou inconvenientes, sem prévia autorização judicial.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Determina que os serviços públicos essenciais não devem ser interrompidos, garantindo o atendimento regular da sociedade.

Princípio da Razoabilidade

Exige coerência, bom senso e moderação na atuação estatal, vedando interpretações absurdas da legislação.

Princípio da Proporcionalidade

Impõe equilíbrio entre os meios empregados pelo Estado e os fins pretendidos, vedando excessos desnecessários.

Princípio da Especialidade

Determina a vinculação das entidades descentralizadas à finalidade pública específica para a qual foram criadas por lei.

Princípio da Tutela Administrativa

Poder de controle finalístico e fiscalização que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta.

Princípio da Motivação

Obrigação formal de a autoridade expor os fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.

Princípio da Segurança Jurídica

Garante estabilidade às relações consolidadas no tempo, vedando aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados à estrutura das pessoas políticas da federação: União, Estados, DF e Municípios.

Administração Pública Indireta

Conjunto de pessoas jurídicas próprias criadas para prestar serviços ou atividades públicas descentralizadas.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei com patrimônio próprio para exercer atividade típica de Estado.

Fundação Pública de Direito Público

Entidade criada por lei para atividades sociais não lucrativas, com natureza autárquica e patrimônio afetado.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital totalmente público criada por autorização legal para atividade econômica ou serviço.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado sob a forma de S/A, com capital majoritariamente público e ações negociáveis.

Desconcentração

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, gerando órgãos sem personalidade jurídica.

Descentralização

Distribuição de competências para outra pessoa jurídica distinta, de direito público ou privado.

Órgão Público

Centro de competências despersonalizado que compõe a estrutura das pessoas jurídicas estatais.

Teoria do Órgão (ou da Imputação)

A conduta do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica da qual seu órgão faz parte.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade do Estado no exercício da função administrativa com o intuito de produzir efeitos jurídicos.

Requisitos do Ato Administrativo (COFIFOMO)

Elementos de validade: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Atributo da Presunção de Legitimidade

Presume-se que o ato administrativo foi praticado conforme a lei e que os fatos alegados são verdadeiros até prova em contrário.

Atributo da Imperatividade

Capacidade de o ato impor obrigações unilaterais a terceiros independentemente de sua concordância prévia.

Atributo da Autoexecutoriedade

Poder da Administração de executar diretamente suas decisões sem intervenção prévia do Poder Judiciário.

Atributo da Tipicidade

Exigência de que o ato administrativo corresponda a figuras e finalidades previamente descritas e fixadas em lei.

Ato Vinculado

Aquele em que a lei estabelece de forma estrita todos os requisitos e a única conduta cabível ao agente público.

Ato Discricionário

Aquele em que a lei concede ao administrador margem legítima de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Mérito Administrativo

Núcleo de valoração de conveniência e oportunidade próprio da atuação discricionária, vedado ao exame judicial de mérito.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção com efeitos retroativos (ex tunc) decorrente de vício de legalidade ou legitimidade do ato.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção sem efeitos retroativos (ex nunc) por razões supervenientes de conveniência e oportunidade.

Convalidação de Ato Administrativo

Correção com efeito retroativo de vícios sanáveis presentes apenas na competência relativa ou na forma.

Teoria dos Motivos Determinantes

Regra doutrinária em que a validade do ato fica vinculada à veracidade e existência dos motivos declarados para justificá-lo.

Poder Vinculado

Dever da Administração de aplicar a norma estrita sem margem de apreciação subjetiva de conveniência.

Poder Discricionário

Prerrogativa da Administração de escolher a melhor conduta para o interesse público nos limites concedidos pela lei.

Poder Hierárquico

Faculdade de distribuir funções, fiscalizar, avocar e delegar atribuições de órgãos e agentes subordinados.

Poder Disciplinar

Prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos ou particulares com vínculo jurídico especial.

Poder Regulamentar

Competência conferida ao Chefe do Executivo para expedir decretos detalhando o fiel cumprimento da lei.

Poder de Polícia

Faculdade estatal de condicionar e restringir o uso de direitos e liberdades individuais em prol da coletividade.

Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder configurada quando a autoridade atua fora ou além dos limites de sua competência legal.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso de poder configurada quando o ato é praticado buscando finalidade diversa da prevista na lei.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever estatal de indenizar danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de prova de culpa ou dolo.

Teoria do Risco Administrativo

Fundamento da responsabilidade civil objetiva, admitindo excludentes como caso fortuito, força maior e culpa da vítima.

Ação Regressiva do Estado

Ação em que a Administração cobra do servidor o prejuízo suportado, desde que comprovada sua culpa ou dolo.

Serviço Público

Atividade material desempenhada pelo Estado ou delegatários sob regime de direito público em prol de necessidades coletivas.

Contrato Administrativo

Ajuste entre a Administração e particular marcado pela presença de cláusulas exorbitantes em favor do interesse coletivo.

Cláusulas Exorbitantes

Prerrogativas especiais do Estado em contratos públicos, como alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização.

Fato do Príncipe

Ato estatal geral e imprevisto que atinge indiretamente a execução do contrato, gerando obrigação de recomposição tarifária.

Bens Públicos de Uso Comum do Povo

Bens destinados à fruição indistinta da coletividade, a exemplo de ruas, praças, estradas, mares e rios.

Bens Públicos de Uso Especial

Bens afetados à execução de serviços ou prédios das repartições estatais, como escolas e hospitais públicos.

Bens Públicos Dominicais

Bens que compõem o patrimônio disponível do Estado sem destinação pública específica, passíveis de alienação legal.