Direito Constitucional 2

Cartões · 52

Constituição

Lei fundamental e suprema de um Estado que organiza os poderes públicos e assegura direitos fundamentais.

Constitucionalismo

Movimento político, social e jurídico voltado à limitação do poder estatal e à garantia das liberdades individuais.

Poder Constituinte Originário

Poder inicial, autônomo, incondicionado juridicamente e ilimitado responsável por criar uma nova ordem constitucional.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Competência conferida pelo texto magno para modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Capacidade conferida aos Estados-membros da federação para estruturarem suas próprias Constituições estaduais.

Mutação Constitucional

Processo informal de alteração do significado e alcance da norma constitucional sem modificação do texto formal.

Supremacia Constitucional

Princípio pelo qual a Constituição ocupa o ápice da ordem jurídica, subordinando todas as demais normas.

Rigidez Constitucional

Característica pela qual o processo de alteração da Constituição é mais complexo do que o das leis ordinárias.

Normas Constitucionais de Eficácia Plena

Normas que produzem todos os seus efeitos essenciais imediatamente desde a promulgação, sem necessidade de regulamentação.

Normas Constitucionais de Eficácia Contida

Normas que têm aplicabilidade direta e imediata, mas cuja abrangência pode ser restringida por lei posterior.

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Normas que dependem de regulamentação infraconstitucional superveniente para produzirem a plenitude de seus efeitos.

Cláusulas Pétreas

Núcleo inderrogável da Constituição que não pode ser abolido por meio de propostas de emenda constitucional.

Estado Democrático de Direito

Organização política submetida à soberania popular, à primazia da lei e à efetivação dos direitos fundamentais.

Princípio Republicano

Postulado que estabelece a temporariedade, a eletividade e a responsabilidade jurídica e política dos governantes.

Princípio Federativo

Forma de Estado que descentraliza o poder político em entes autônomos dotados de auto-organização e autogoverno.

Separação de Poderes

Divisão funcional das atribuições estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário, atuando com freios e contrapesos.

Freios e Contrapesos

Mecanismo recíproco de controle entre os poderes estatais para evitar abusos e manter o equilíbrio institucional.

Direitos Fundamentais de 1ª Dimensão

Direitos civis e políticos voltados à liberdade individual, impondo obrigações negativas de abstenção ao Estado.

Direitos Fundamentais de 2ª Dimensão

Direitos sociais, econômicos e culturais voltados à igualdade material, impondo prestações positivas do Estado.

Direitos Fundamentais de 3ª Dimensão

Direitos difusos e coletivos centrados na solidariedade e fraternidade, como paz, meio ambiente sadio e desenvolvimento.

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Aplicação e incidência direta dos direitos fundamentais sobre as relações jurídicas privadas entre particulares.

Princípio da Proporcionalidade

Critério de aferição da legitimidade de restrições a direitos mediante adequação, necessidade e proporcionalidade estrita.

Reserva do Possível

Limite fático e financeiro invocado pelo Estado quanto à disponibilidade de recursos para efetivar direitos sociais.

Mínimo Existencial

Conjunto básico de condições materiais imprescindíveis para assegurar a dignidade humana de cada indivíduo.

Habeas Corpus

Ação constitucional de tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abuso de poder.

Mandado de Segurança

Remédio constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.

Habeas Data

Garantia constitucional destinada a assegurar conhecimento e retificação de informações pessoais em registros públicos.

Mandado de Injunção

Ação que viabiliza o exercício de direitos ou liberdades inviabilizados pela ausência de norma regulamentadora.

Ação Popular

Instrumento pelo qual qualquer cidadão visa anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente.

Controle Concentrado de Constitucionalidade

Fiscalização abstrata exercida diretamente pela cúpula do Judiciário para impugnar a validade da norma em tese.

Controle Difuso de Constitucionalidade

Fiscalização exercida incidenter tantum por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto litigioso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação de controle concentrado que pede a declaração de invalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação de controle abstrato que busca pacificar judicialmente a presunção de validade de lei ou ato normativo federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Instrumento de controle subsidiário contra atos do poder público que violem preceitos essenciais da Constituição.

Inconstitucionalidade por Omissão

Vício resultante do silêncio indevido do legislador em cumprir comando constitucional que exigia regulamentação.

Reserva de Plenário

Regra que exige maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Efeito Ex Tunc

Eficácia retroativa da decisão judicial que retira os efeitos da norma inconstitucional desde sua origem.

Efeito Ex Nunc

Eficácia prospectiva que faz a decisão judicial produzir efeitos jurídicos somente a partir de sua prolação.

Modulação de Efeitos

Mecanismo excepcional que restringe a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade por segurança jurídica.

Súmula Vinculante

Enunciado editado pelo STF com eficácia obrigatória para todo o Poder Judiciário e para a administração pública.

Princípio da Simetria

Diretriz que obriga Estados e Municípios a reproduzirem os princípios e modelos estruturantes da Constituição Federal.

Intervenção Federal

Medida política excepcional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo para manter a ordem.

Estado de Defesa

Regime de legalidade extraordinária decretado para preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional.

Estado de Sítio

Medida de exceção extrema autorizada pelo Congresso em casos de comoção nacional ou declaração de estado de guerra.

Processo Legislativo

Conjunto concatenado de atos estatais destinados à elaboração e validação de atos normativos primários.

Medida Provisória

Ato unipessoal do Presidente da República com força de lei em caso de urgência e relevância, sujeito ao Congresso.

Competência Legislativa Privativa

Atribuição conferida com exclusividade a um ente federativo, mas passível de delegação pontual por lei complementar.

Competência Legislativa Concorrente

Competência repartida em que a União fixa normas gerais e Estados ou DF legislam de modo suplementar.

Imunidade Parlamentar Material

Inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Imunidade Parlamentar Formal

Garantia procedimental que regula a prisão preventiva e o foro especial de julgamento dos membros do Poder Legislativo.

Crime de Responsabilidade

Infração político-administrativa imputável a altas autoridades públicas que enseja sanções como perda de cargo e inabilitação.

Veto Presidencial

Ato pelo qual o Chefe do Executivo recusa sanção a projeto de lei aprovado por inconstitucionalidade ou desinteresse público.