O que é a Constituição

Cartões · 50

Constituição

Lei fundamental e suprema de um Estado que organiza os poderes públicos e garante direitos fundamentais.

Supremacia Constitucional

Princípio segundo o qual nenhuma norma jurídica pode contrariar os preceitos da Constituição.

Poder Constituinte Originário

Poder inicial, autônomo e ilimitado juridicamente responsável por criar uma nova ordem constitucional.

Poder Constituinte Derivado

Poder criado pela própria Constituição para modificá-la ou estruturar os estados-membros.

Constituição Formal

Conjunto de normas incluído no texto solene da Constituição, independentemente da matéria tratada.

Constituição Material

Conjunto de regras essenciais sobre a organização do Estado, poderes e direitos, escritas ou não.

Constituição Rígida

Texto que exige processo legislativo mais solene e complexo de alteração do que as leis comuns.

Constituição Flexível

Texto que pode ser modificado pelo mesmo processo legislativo usado para as leis ordinárias.

Constituição Semirrígida

Texto em que uma parte exige processo solene de alteração e outra parte pode mudar como lei comum.

Constituição Promulgada

Constituição democrática elaborada por assembleia constituinte eleita pelo povo.

Constituição Outorgada

Constituição imposta de forma unilateral pelos governantes sem a participação popular.

Constituição Cesarista

Texto outorgado pelo governante mas submetido a plebiscito ou referendo popular para ratificação.

Constituição Analítica

Texto extenso que trata detalhadamente de diversos temas além da estrutura básica estatal.

Constituição Sintética

Texto conciso que se limita a prever os princípios básicos de organização política e direitos.

Constituição Dogmática

Elaborada de uma só vez por um órgão constituinte com base nos dogmas e ideias vigentes.

Constituição Histórica

Fruto de lenta evolução histórica e tradições ao longo dos tempos, sem um único ato criador.

Sentido Sociológico da Constituição

Conceito de Ferdinand Lassalle que a define como a soma dos fatores reais de poder da sociedade.

Sentido Jurídico da Constituição

Conceito de Hans Kelsen que a define puramente como norma positiva suprema do ordenamento.

Sentido Político da Constituição

Conceito de Carl Schmitt que a define como a decisão política fundamental tomada pelo titular do poder.

Preâmbulo Constitucional

Texto introdutório que enuncia as intenções do legislador, despido de força normativa vinculante.

Normas Constitucionais de Eficácia Plena

Dispositivos que produzem efeitos integrais e imediatos desde sua entrada em vigor, sem depender de lei.

Normas Constitucionais de Eficácia Contida

Dispositivos de aplicação imediata cujo alcance pode ser reduzido por legislação futura.

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Dispositivos que demandam lei integradora posterior para produzirem seus efeitos essenciais.

Cláusulas Pétreas

Dispositivos constitucionais protegidos contra qualquer emenda que tente aboli-los.

Controle de Constitucionalidade

Mecanismo jurídico que verifica a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição.

Controle Difuso

Controle de constitucionalidade realizado por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto.

Controle Concentrado

Controle de constitucionalidade exercido diretamente perante o tribunal constitucional competente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação abstrata que visa expurgar do ordenamento norma federal ou estadual incompatível com a Carta Magna.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação que busca confirmar a validade de lei federal contestada na justiça, conferindo segurança jurídica.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação residual contra violações a princípios basilares da Constituição por atos do poder público.

Direitos Fundamentais

Prerrogativas jurídicas invioláveis asseguradas ao ser humano para garantir dignidade e liberdade.

Direitos de Primeira Dimensão

Direitos civis e políticos focados na liberdade individual contra a interferência do Estado.

Direitos de Segunda Dimensão

Direitos sociais, econômicos e culturais voltados à igualdade material e prestações positivas estatais.

Direitos de Terceira Dimensão

Direitos transindividuais ou difusos voltados à fraternidade e solidariedade, como o meio ambiente.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Valor supremo e vetor interpretativo que orienta toda a ordem jurídica e as ações do Estado.

Princípio da Separação dos Poderes

Divisão harmônica das funções legislativa, executiva e judiciária para evitar o arbítrio estatal.

Sistema de Freios e Contrapesos

Mecanismo pelo qual cada poder fiscaliza e limita o exercício do poder dos outros ramos.

Estado Democrático de Direito

Regime político fundado na legalidade, no respeito aos direitos humanos e na soberania popular.

Pacto Federativo

União indissolúvel de entes federados autônomos sob a soberania de uma ordem central comum.

Emenda Constitucional

Modificação formal no texto constitucional votada pelo Poder Legislativo conforme rito especial.

Mutação Constitucional

Alteração do sentido e alcance da norma constitucional sem qualquer modificação em seu texto escrito.

Habeas Corpus

Garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal.

Habeas Data

Remédio constitucional destinado a assegurar o acesso e a retificação de dados pessoais em registros públicos.

Mandado de Segurança

Instrumento processual contra ilegalidade ou abuso de autoridade pública lesiva a direito líquido e certo.

Mandado de Injunção

Ação voltada a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito fundamental.

Ação Popular

Ação ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico ou ambiental.

Constitucionalismo

Movimento político e jurídico que busca limitar o poder estatal e assegurar direitos essenciais.

Constituição Cidadã

Denominação histórica da Constituição brasileira de 1988 por seu amplo rol de direitos e garantias.

Bloco de Constitucionalidade

Conjunto ampliado de normas e tratados de direitos humanos dotados de estatura hierárquica constitucional.

Segurança Jurídica

Princípio constitucional que resguarda a estabilidade social, o direito adquirido e a coisa julgada.