Direito Constitucional

Cartões · 50

Constituição em sentido material

Conjunto de normas fundamentais que estruturam o Estado, seus poderes e os direitos fundamentais, independentemente da forma ou documento escrito.

Constituição em sentido formal

Texto positivado segundo um processo solene e rígido de elaboração legislativa, tendo status superior às demais normas jurídicas.

Constituição rígida

Aquela cujo processo de modificação ou emenda é mais complexo e dificultoso do que o processo de criação de leis ordinárias.

Constituição dirigente

Aquela que traça diretrizes, metas e programas de ação para o Estado e para a sociedade no futuro.

Poder Constituinte Originário

Poder político inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado juridicamente, responsável por criar uma nova ordem constitucional.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Poder de modificar formalmente a Constituição por meio de emendas, subordinado a limites formais, materiais e circunstanciais.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Competência conferida aos Estados-membros de elaborar e promulgar suas próprias Constituições estaduais.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma que impedem a deliberação de propostas tendentes a abolir pontos centrais da Constituição.

Supremacia formal da Constituição

Princípio pelo qual a Constituição ocupa o ápice da ordem jurídica, condicionando a validade de todas as leis e atos normativos.

Norma de eficácia plena

Norma constitucional dotada de aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação, prescindindo de regulamentação.

Norma de eficácia contida

Norma que produz efeitos imediatos, mas cujo alcance pode sofrer restrições por legislação infraconstitucional superveniente.

Norma de eficácia limitada

Norma que depende de regulamentação infraconstitucional posterior para produzir integralmente os seus efeitos pretendidos.

Interpretação conforme a Constituição

Princípio de interpretação que preserva a norma sob a condição de atribuir-lhe o sentido compatível com a Carta Magna.

Princípio da presunção de constitucionalidade

Postulado segundo o qual todas as leis e atos normativos emanados do Poder Público presumem-se válidos até decisão em contrário.

Controle difuso de constitucionalidade

Fiscalização exercida por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto incidentalmente apresentado.

Controle concentrado de constitucionalidade

Fiscalização realizada em abstrato perante um único órgão judicial de cúpula por meio de ações constitucionais específicas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação de controle concentrado que busca a declaração de invalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação com efeito vinculante que visa conferir certeza jurídica sobre a compatibilidade de lei federal com a Constituição.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Instrumento judicial subsidiário para sanar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Ação para suprir a inércia do Poder Público na elaboração de norma regulamentadora exigida pela Constituição.

Efeito vinculante

Obrigatoriedade imposta pelas decisões finais em controle concentrado a todo o Poder Judiciário e à administração pública.

Modulação temporal dos efeitos

Decisão que restringe a eficácia retroativa de declaração de inconstitucionalidade por razões de segurança jurídica ou interesse social.

Princípio republicano

Postulado de governança fundado na temporariedade dos mandatos eletivos, eletividade e responsabilidade dos governantes.

Princípio federativo

Estrutura estatal descentralizada em que as unidades possuem autonomia política, administrativa e financeira protegida.

Princípio da separação dos poderes

Divisão e especialização das funções estatais com sistema de freios e contrapesos para evitar o arbítrio e concentração de poder.

Estado Democrático de Direito

Modelo estatal submetido ao império da lei com garantia plena de direitos fundamentais e soberania popular efetiva.

Dignidade da pessoa humana

Fundamento constitucional axiológico supremo que coloca o indivíduo como fim primordial das ações do Estado.

Soberania popular

Titularidade do poder político residente no povo, exercido por meio do sufrágio universal, voto, plebiscito e referendo.

Direitos fundamentais de primeira geração

Prerrogativas de liberdade individual e direitos civis e políticos, impondo abstenção ou prestação negativa ao Estado.

Direitos fundamentais de segunda geração

Direitos sociais, econômicos e culturais voltados à igualdade material, exigindo prestações positivas do Estado.

Direitos fundamentais de terceira geração

Prerrogativas de titularidade coletiva e difusa associadas à solidariedade e fraternidade, como o meio ambiente e o desenvolvimento.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Incidência e aplicação das garantias fundamentais nas relações privadas entre particulares, sem intermediação estatal direta.

Reserva do possível

Limite fático e orçamentário imposto à capacidade do Estado de realizar integralmente todos os direitos prestacionais e sociais.

Mínimo existencial

Núcleo inderrogável de condições materiais básicas necessárias à subsistência digna da pessoa humana.

Princípio da proporcionalidade

Critério de aferição da legitimidade de medidas estatais com base em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Princípio da vedação do retrocesso social

Proibição da supressão arbitrária de conquistas e níveis de proteção de direitos sociais já efetivados.

Habeas Corpus

Garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de Segurança

Ação destinada a proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data contra ilegalidade de autoridade pública.

Mandado de Injunção

Garantia para viabilizar o exercício de direito fundamental obstado pela ausência de norma regulamentadora infraconstitucional.

Habeas Data

Instrumento judicial que assegura o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados públicos.

Ação Popular

Ação ajuizável por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa ou meio ambiente.

Competência privativa da União

Matérias legislativas atribuídas exclusivamente à União, que admite delegação de pontos específicos aos Estados via lei complementar.

Competência concorrente

Partilha em que a União fixa normas gerais e Estados e Distrito Federal exercem a competência suplementar específica.

Competência remanescente dos Estados

Poder conferido aos Estados-membros de legislar sobre todas as matérias não vedadas ou reservadas à União e aos Municípios.

Intervenção federal

Medida excepcional de suspensão temporária da autonomia de ente federado para manter a integridade nacional e a ordem.

Imunidade material parlamentar

Inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função.

Processo legislativo sumário

Rito abreviado de tramitação de projetos de lei mediante solicitação formal de urgência formulada pelo Presidente da República.

Medida provisória

Ato normativo primário com força de lei emitido pelo Presidente da República em casos urgentes e relevantes, sujeito à aprovação parlamentar.

Estado de Defesa

Regime de legalidade extraordinária para preservar ou restabelecer a ordem pública ameaçada por grave instabilidade ou calamidades.

Estado de Sítio

Medida coercitiva de exceção decretada pelo Chefe do Executivo após autorização do Legislativo em crises extremas ou guerra.