Direito Constitucional

Cartões · 52

Constituição em sentido formal

Normas que constam no documento solene e escrito denominado Constituição, independentemente de seu conteúdo intrínseco.

Constituição em sentido material

Conjunto de normas que tratam da estrutura do Estado, da organização dos poderes e dos direitos fundamentais, escritas ou não.

Constituição em sentido sociológico (Lassalle)

A soma dos fatores reais do poder que regem a sociedade; sem essa base fática, a Constituição escrita não passa de uma folha de papel.

Constituição em sentido político (Schmitt)

A decisão política fundamental tomada pelo titular do poder constituinte sobre a forma e o modo de existência da unidade estatal.

Constituição em sentido jurídico (Kelsen)

Norma pura e suprema situada no ápice do ordenamento jurídico, cuja validade apoia-se em uma norma hipotética fundamental.

Constituição dirigente

Modelo constitucional que traça diretrizes, metas e programas de ação social e econômica para o Estado cumprir no futuro.

Constituição rígida

Texto constitucional que exige um processo legislativo especial e mais dificultoso de alteração do que o processo das leis comuns.

Poder constituinte originário

Poder político supremo que cria uma nova Constituição de forma inicial, autônoma, incondicionada e ilimitada juridicamente.

Poder constituinte derivado reformador

Poder de alterar o texto constitucional por meio de emendas, subordinado aos limites materiais e formais da própria Constituição.

Poder constituinte derivado decorrente

Competência conferida aos Estados-membros de elaborar e promulgar suas próprias Constituições estaduais.

Cláusulas pétreas

Núcleo material intangível da Constituição que veda deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir institutos essenciais.

Mutação constitucional

Alteração do sentido e do alcance interpretativo de uma norma constitucional sem nenhuma modificação em seu texto escrito.

Supremacia formal da Constituição

Superioridade hierárquica do texto constitucional sobre todo o restante da legislação, base do controle de constitucionalidade.

Norma constitucional de eficácia plena

Norma autoaplicável que produz imediatamente todos os seus efeitos desde a promulgação, sem exigir regulamentação infraconstitucional.

Norma constitucional de eficácia contida

Norma apta a produzir todos os efeitos desde logo, mas sujeita a restrições posteriores por lei infraconstitucional ou pela própria Carta.

Norma constitucional de eficácia limitada

Norma que depende de lei infraconstitucional posterior para integrar sua aplicabilidade e produzir a plenitude dos seus efeitos.

Princípio da dignidade da pessoa humana

Fundamento basilar do Estado Democrático de Direito que reconhece o valor intrínseco de cada indivíduo como fim, não meio.

Separação de poderes

Divisão funcional das funções estatais entre Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Sistema de freios e contrapesos (checks and balances)

Mecanismo pelo qual cada poder estatal exerce controle mútuo e recíproco sobre as atividades dos outros dois poderes.

Forma federativa de Estado

Organização estatal caracterizada pela descentralização política entre entes autônomos unidos por um vínculo indissolúvel.

Direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão)

Direitos civis e políticos focados nas liberdades individuais clássicas, exigindo prestação negativa ou abstenção do Estado.

Direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão)

Direitos econômicos, sociais e culturais ligados à igualdade material, que demandam prestações positivas e ativas do Estado.

Direitos fundamentais de terceira geração (ou dimensão)

Direitos transindividuais de titularidade difusa ou coletiva vinculados à fraternidade e solidariedade, como o meio ambiente sadio.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Aplicação e incidência direta dos direitos e garantias fundamentais nas relações jurídicas privadas entre particulares.

Reserva do possível

Limite fático e orçamentário invocado pelo Estado para a efetivação e prestação dos direitos econômicos e sociais.

Mínimo existencial

Conjunto básico de condições materiais e jurídicas indispensável para uma existência humana digna, imune a restrições estatais.

Princípio da vedação ao retrocesso social

Regra que impede a revogação de conquistas de direitos sociais consolidadas sem que haja medidas compensatórias equivalentes.

Habeas corpus

Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra violência, ameaça ou coação ilegal ou abusiva.

Habeas data

Ação constitucional para assegurar o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa constantes em bancos públicos.

Mandado de segurança

Remédio cabível para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Mandado de injunção

Garantia constitucional acionada quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Ação popular

Ação ajuizada por qualquer cidadão visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

Controle difuso de constitucionalidade

Modelo em que qualquer juiz ou tribunal analisa a constitucionalidade de uma lei no caso concreto, via incidente processual.

Controle concentrado de constitucionalidade

Fiscalização em abstrato da validade de uma lei realizada por uma corte constitucional única, sem debate sobre litígios individuais.

Controle preventivo de constitucionalidade

Exame de conformidade realizado antes da conversão de um projeto de lei em ato normativo válido e promulgado.

Controle repressivo de constitucionalidade

Juízo de conformidade realizado sobre a lei ou ato normativo que já entrou em vigor no ordenamento jurídico.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Instrumento processual do controle concentrado que pede a declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação que visa ratificar a presunção de constitucionalidade de lei federal diante de relevante controvérsia judicial prévia.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação subsidiária utilizada para sanar lesão a preceito básico da Constituição decorrente de qualquer ato do poder público.

Inconstitucionalidade por omissão

Estado de desconformidade constitucional decorrente da falta culposa de edição de lei indispensável à eficácia de norma constitucional.

Efeito 'erga omnes'

Eficácia da decisão judicial que alcança e vincula todas as pessoas e órgãos públicos, transcendendo as partes do processo.

Efeito vinculante

Obrigatoriedade de observância do teor do julgado da corte constitucional pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.

Modulação temporal dos efeitos

Poder do tribunal de alterar o marco temporal dos efeitos da nulidade constitucional em nome da segurança jurídica ou interesse social.

Interpretação conforme a Constituição

Técnica de controle que escolhe a leitura da lei compatível com a Carta Magna diante de normas polissêmicas ou plurissignificativas.

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

Decisão que exclui certa hipótese de aplicação da norma por ser inconstitucional, mantendo intacto o enunciado formal da lei.

Inconstitucionalidade formal

Vício no processo legislativo de criação da lei, como desrespeito à iniciativa privativa, ao quórum ou ao rito deliberativo.

Inconstitucionalidade material

Vício decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo substancial da lei infraconstitucional e os mandamentos da Constituição.

Princípio da unidade da Constituição

Critério interpretativo que concebe o texto constitucional como um sistema harmônico, vedando contradições reais entre suas normas.

Princípio da proporcionalidade

Critério de aferição da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito de atos estatais que restringem direitos.

Estado de defesa

Medida extrema decretada pelo Executivo para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas em locais restritos.

Estado de sítio

Medida de exceção autorizada pelo Congresso e decretada em caso de comoção grave nacional, ineficácia de estado de defesa ou agressão armada.

Intervenção federal

Medida excepcional que suspende temporariamente a autonomia do Estado-membro para manter a integridade nacional e a ordem constitucional.