Direito Constitucional

Cartões · 50

Constituição em sentido sociológico (Ferdinand Lassalle)

A soma dos fatores reais de poder que regem uma nação; se a constituição escrita não refletir essa realidade, será mera 'folha de papel'.

Constituição em sentido político (Carl Schmitt)

A decisão política fundamental sobre a forma e o modo de existência da unidade política, distinguindo-se das simples leis constitucionais.

Constituição em sentido jurídico (Hans Kelsen)

Norma pura e ápice da ordem jurídica, fundamentada no plano lógico-jurídico pela norma fundamental hipotética e positivada no topo da pirâmide normativa.

Poder Constituinte Originário

Poder inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado, responsável por criar uma nova ordem constitucional.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Poder secundário, condicionado e limitado pelo texto constitucional originário, competente para modificar a Constituição por meio de emendas.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Competência conferida aos estados-membros para elaborar e promulgar suas próprias constituições estaduais.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais explícitas ao poder de reforma constitucional que impedem a deliberação de propostas que visem abolir núcleos essenciais da Carta.

Supremacia formal da Constituição

Princípio que impõe um processo legislativo especial e rígido para a alteração das normas constitucionais em comparação com as leis ordinárias.

Normas constitucionais de eficácia plena

Normas que, desde a promulgação da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, sem depender de regulamentação infraconstitucional.

Normas constitucionais de eficácia contida

Normas com aplicabilidade direta e imediata, mas cujo alcance pode ser restringido por ato normativo posterior do legislador.

Normas constitucionais de eficácia limitada

Normas que dependem de legislação integradora futura para desenvolverem plenamente a eficácia dos direitos previstos.

Princípio da unidade da Constituição

Critério hermenêutico que exige a interpretação da Constituição como um sistema harmônico, vedando contradições formais entre normas constitucionais.

Princípio do efeito integrador

Diretriz que impõe que a interpretação constitucional priorize soluções que favoreçam a integração social e a estabilidade política.

Princípio da máxima efetividade

Critério segundo o qual deve ser atribuído à norma constitucional o sentido que lhe confira maior eficácia e alcance prático.

Princípio da força normativa da Constituição (Konrad Hesse)

Doutrina que sustenta que a Constituição possui força jurídica vinculante autônoma capaz de moldar e transformar a realidade social.

Controle difuso de constitucionalidade

Competência atribuída a qualquer juiz ou tribunal para declarar, incidentalmente no caso concreto, a inconstitucionalidade de uma norma.

Controle concentrado de constitucionalidade

Competência exercida originariamente por órgão de cúpula (no Brasil, o STF) para julgar em abstrato a validade de normas frente à Constituição.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação de controle concentrado que visa retirar do ordenamento lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a Constituição.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação de controle concentrado que busca confirmar a presunção de constitucionalidade de lei federal diante de relevante controvérsia judicial.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação residual de controle concentrado cabível para sanar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, inclusive pré-constitucional.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Ação que busca conferir efetividade a preceito constitucional frustrado pela inércia do Poder Público em legislar ou regulamentar.

Controle preventivo de constitucionalidade

Fiscalização exercida durante o processo legislativo sobre projetos de lei, como o veto do Executivo ou parecer de comissão temática do Legislativo.

Controle repressivo de constitucionalidade

Fiscalização realizada pelo Poder Judiciário sobre atos normativos já sancionados, promulgados e vigentes.

Efeito 'ex tunc' na inconstitucionalidade

Efeito retroativo pelo qual a declaração de inconstitucionalidade fulmina o ato normativo desde a sua origem, por ser considerado ato nulo.

Modulação temporal dos efeitos

Poder conferido ao tribunal para fixar marco temporal distinto para a eficácia de decisão de inconstitucionalidade, por segurança jurídica ou interesse social.

Mutação constitucional

Processo informal de modificação do sentido e alcance da norma constitucional sem qualquer alteração do seu texto escrito.

Desconstitucionalização

Fenômeno pelo qual as normas da constituição revogada compatíveis com a nova seriam mantidas no ordenamento sob a forma de leis ordinárias (não admitido no Brasil).

Recepção

Aproveitamento automático das leis infraconstitucionais anteriores que forem materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional.

Repristinação constitucional

Restauração automática de lei revogada após a declaração de inconstitucionalidade da norma que a revogou, típica do controle concentrado.

Federação

Forma de Estado caracterizada pela descentralização política, soberania do Estado nacional e autonomia financeira e política dos entes federados.

República

Forma de governo baseada na eletividade, temporalidade dos mandatos dos governantes e dever constitucional de prestação de contas.

Presidencialismo

Sistema de governo no qual o Chefe do Poder Executivo cumpre simultaneamente os papéis de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Separação de Poderes

Técnica de organização constitucional que divide as funções primárias do Estado entre órgãos independentes e harmônicos entre si.

Freios e Contrapesos (Checks and Balances)

Mecanismos recíprocos de fiscalização e contenção mútua entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para evitar abusos.

Estado Democrático de Direito

Modelo estatal que combina a legalidade estrita do Estado de Direito com a soberania popular, a participação política e a justiça social.

Direitos fundamentais de primeira dimensão

Direitos de liberdade civil e política, de cunho negativo, que exigem a abstenção da intervenção indevida do Estado.

Direitos fundamentais de segunda dimensão

Direitos econômicos, sociais e culturais, de feição positiva, que exigem prestações materiais e políticas públicas ativas do Estado.

Direitos fundamentais de terceira dimensão

Direitos difusos e coletivos dotados de titularidade indeterminada, voltados à fraternidade, à paz, ao meio ambiente e ao desenvolvimento.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Aplicação e exigibilidade dos direitos fundamentais nas relações jurídicas travadas entre entes privados.

Mínimo existencial

Núcleo inderrogável de condições materiais básicas sem as quais a dignidade da pessoa humana resta esvaziada.

Reserva do possível

Limitação orçamentária e fática invocada pelo Estado frente à exigência judicial de concretização prestacional de direitos sociais.

Proibição do retrocesso social ('Efeito Cliquet')

Princípio que impede o Estado de revogar ou diminuir o grau de efetividade já alcançado por direitos sociais fundamentais sem compensação.

Princípio da proporcionalidade

Regra estrutural de três critérios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) usada na ponderação de princípios conflitantes.

Habeas Corpus

Ação constitucional de tutela sumária que protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Data

Ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados públicos.

Mandado de Segurança

Ação constitucional residual cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Mandado de Injunção

Remédio constitucional destinado a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

Ação Popular

Ação constitucional manejável por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

Estado de Defesa

Medida de exceção decretada pelo Presidente em locais restritos para preservar ou restabelecer a ordem pública ameaçada por grave instabilidade ou calamidade.

Estado de Sítio

Medida extrema autorizada pelo Congresso e decretada pelo Executivo em caso de grave comoção nacional, ineficácia do Estado de Defesa ou guerra externa.