Direito Penal: Crimes Hediondos

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Critério de definição dos crimes hediondos no Brasil

Adota-se o critério legal: é hediondo apenas o delito expressamente listado em rol taxativo na Lei nº 8.072/1990.

Inafiançabilidade e crimes hediondos

Crimes hediondos não admitem fiança, conforme previsão expressa do artigo 5º, XLIII, da CF/88 e artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/1990.

Vedação de graça, anistia e indulto

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto por mandamento constitucional e legal.

Liberdade provisória em crimes hediondos

É permitida sem fiança, pois o STF considerou inconstitucional a vedação genérica e abstrata de concessão de liberdade provisória.

Homicídio simples como crime hediondo

É hediondo apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Exemplo de homicídio simples hediondo

Um 'justiceiro' que atua sozinho executando pessoas marginalizadas a mando de comerciantes locais para 'limpar' a região.

Homicídio qualificado

Todas as modalidades de homicídio qualificado do art. 121, § 2º, do CP são consideradas crimes hediondos por força de lei.

Feminicídio e sua natureza hedionda

Qualificadora do homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; é automaticamente crime hediondo.

Homicídio funcional

Hediondo: homicídio praticado contra autoridade ou agente de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela.

Homicídio contra menores de 14 anos

Hediondo: introduzido pela Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) como qualificadora e expressamente listado na Lei de Crimes Hediondos.

Lesão corporal gravíssima funcional

Hedionda quando praticada dolosamente contra agentes de segurança pública ou seus parentes até 3º grau em razão da função.

Lesão corporal seguida de morte funcional

É hedionda a lesão corporal seguida de morte dolosa contra agentes de segurança pública ou seus familiares por motivo funcional.

Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima

Tornou-se hediondo com o Pacote Anticrime (art. 157, § 2º, V, do CP). Exemplo: assaltantes que prendem o motorista no porta-malas.

Roubo com emprego de arma de fogo de uso permitido

Hediondo: incluído no rol taxativo pelo Pacote Anticrime (art. 157, § 2º-A, I, do CP).

Roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

Hediondo: previsto no art. 157, § 2º-B, do CP, punido com rigor máximo trazido pelas alterações legislativas recentes.

Latrocínio (roubo qualificado pela morte)

Crime hediondo consumado ou tentado previsto no art. 157, § 3º, II, do CP, independentemente do valor patrimonial subtraído.

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade com lesão grave ou morte

Crime hediondo conhecido popularmente como 'sequestro relâmpago' qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal grave.

Extorsão mediante sequestro

Hedionda em todas as suas formas: simples (art. 148, caput), qualificada pela duração/idade ou com resultado lesão grave/morte.

Estupro (art. 213 do CP)

Crime hediondo tanto na forma simples quanto nas formas qualificadas por lesão corporal grave ou morte da vítima.

Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)

Crime hediondo praticado contra menor de 14 anos ou quem não tenha discernimento para o ato, mesmo havendo consentimento.

Epidemia com resultado morte

Propagar germes patogênicos causando epidemia com resultado morte dolosa é crime hediondo tipificado no art. 267, § 1º, do CP.

Falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais

Art. 273 do Código Penal: falsificar, corromper ou adulterar medicamentos e cosméticos com finalidade terapêutica é hediondo.

Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente

Tipificado no art. 218-B do CP: submeter, induzir ou atrair menor de 18 anos à prostituição é conduta classificada como hedionda.

Genocídio e a Lei dos Crimes Hediondos

O crime de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889/1956) é hediondo tanto na forma consumada quanto tentada.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

O Pacote Anticrime manteve como hediondo apenas o porte ou posse de arma de uso PROIBIDO (excluindo o mero uso restrito).

Comércio ilegal de armas de fogo

Art. 17 da Lei nº 10.826/2003: vender ou expor à venda armas sem autorização é crime hediondo segundo a Lei nº 8.072/1990.

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18 da Lei nº 10.826/2003: importar ou exportar arma, acessório ou munição sem autorização constitui crime hediondo.

Organização criminosa voltada a crimes hediondos

A conduta de integrar organização criminosa direcionada especificamente à prática de crimes hediondos ou equiparados é hedionda.

Furto qualificado pelo emprego de explosivo

Art. 155, § 4º-A, do CP: introduzido pelo Pacote Anticrime como hediondo. Exemplo: explodir caixas eletrônicos bancários.

Tentativa de crime hediondo

A tentativa de qualquer crime hediondo ou a ele equiparado recebe exatamente o mesmo tratamento penal hediondo da forma consumada.

Crimes equiparados a hediondos (3T)

Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e Terrorismo: sofrem as mesmas restrições legais e constitucionais dos hediondos.

Tráfico privilegiado é crime hediondo?

Não. O STF (Súmula Vinculante 59) e o Pacote Anticrime firmaram que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) não é hediondo.

Prisão temporária em crimes hediondos

O prazo da prisão temporária para crimes hediondos é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.

Regime inicial de cumprimento de pena

O STF considerou inconstitucional a obrigatoriedade de início no regime fechado; o juiz avalia as regras gerais do art. 33 do CP.

Progressão de regime: primário sem resultado morte

Exige o cumprimento de 40% da pena para condenado primário em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.

Progressão de regime: reincidente sem resultado morte

Exige o cumprimento de 60% da pena para o condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Progressão de regime: primário com resultado morte

Exige 50% da pena cumprida; além disso, é expressamente vedado o livramento condicional para este caso.

Progressão de regime: reincidente com resultado morte

Exige o cumprimento de 70% da pena para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sem livramento.

Livramento condicional em crime hediondo sem morte

Exige mais de 2/3 da pena cumprida para réu primário e bons antecedentes, vedado totalmente ao reincidente específico.

Reincidência específica e livramento condicional

O condenado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados nunca poderá obter o benefício do livramento condicional.

Saída temporária e crimes hediondos

A Lei 13.964/2019 e a Lei 14.843/2024 vedaram a saída temporária a condenados por crimes hediondos com resultado morte.

Homicídio culposo pode ser hediondo?

Não. Não existe modalidade culposa de crime hediondo no ordenamento jurídico brasileiro.

Homicídio privilegiado-qualificado

Prevalece a natureza subjetiva do privilégio: se o homicídio é qualificado-privilegiado, afasta-se a hediondez do delito.

Financiamento ao tráfico de drogas

O crime de financiamento ou custeio do tráfico (art. 36 da Lei 11.343/2006) é formalmente equiparado a crime hediondo.

Associação para o tráfico (art. 35)

O crime autônomo de associação para o tráfico NÃO é equiparado a hediondo conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Tortura praticada por agente público

Crime equiparado a hediondo que acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e interdição pelo dobro do prazo da pena.

Crime de terrorismo (Lei 13.260/2016)

Equiparado a hediondo: praticar atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito para provocar terror social.

Crime continuado entre hediondos e comuns

A hediondez incide sobre as penas individualizadas dos crimes hediondos, não contaminando os delitos comuns do concurso.

Prescritibilidade dos crimes hediondos

Crimes hediondos são prescritíveis. Somente o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são imprescritíveis na CF.

Rol taxativo e analogia in malam partem

É vedado ao juiz considerar hediondo um crime grave fora da Lei 8.072/1990 devido ao princípio da estrita legalidade penal.