Direito Penal - Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)

Cartões · 30

O que é a Lei nº 8.072/1990?

É a lei brasileira que dispõe sobre os crimes hediondos, regulamentando o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Qual é o sistema adotado pelo Brasil para conceituar crimes hediondos?

O sistema legal, no qual são considerados hediondos apenas os crimes expressamente elencados em rol taxativo pela lei.

O rol de crimes hediondos na Lei 8.072/1990 é exemplificativo ou taxativo?

É um rol taxativo (numerus clausus), admitindo ampliação apenas por previsão legislativa expressa.

Quais são os crimes equiparados aos crimes hediondos?

A almotolia/Constituição equipara a eles a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o terrorismo (3T).

O homicídio simples pode ser considerado crime hediondo?

Sim, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

O homicídio qualificado é crime hediondo?

Sim, todas as formas de homicídio qualificado constantes no Código Penal são consideradas crimes hediondos.

O latrocínio é considerado crime hediondo?

Sim, o roubo seguido de morte (latrocínio) é expressamente classificado como crime hediondo.

O crime de estupro de vulnerável é hediondo?

Sim, o estupro e o estupro de vulnerável são crimes hediondos.

A epidemia com resultado morte é crime hediondo?

Sim, o crime de epidemia com resultado morte está incluído no rol da Lei nº 8.072/1990.

O genocídio é considerado crime hediondo?

Sim, o crime de genocídio capitulado nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889/1956 é hediondo.

O crime de furto pode ser hediondo?

Sim, o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é hediondo.

Crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis?

Sim, a Constituição e a Lei 8.072/1990 estabelecem que esses crimes são inafiançáveis.

Crimes hediondos podem receber graça ou anistia?

Não, os crimes hediondos e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.

Qual é o regime inicial de cumprimento de pena para crimes hediondos?

A regra do regime fechado obrigatório foi declarada inconstitucional pelo STF, devendo observar as regras gerais do Código Penal.

O crime de feminicídio é hediondo?

Sim, por ser uma qualificadora do homicídio, o feminicídio figura como crime hediondo.

Qual a frações de progressão de regime após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/19)?

40% se primário; 60% se reincidente em crime hediondo/equiparado; 50% se primário com resultado morte; 70% se reincidente com resultado morte.

A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo?

Sim, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é classificado como crime hediondo.

O crime de extorsão qualificada pela morte é hediondo?

Sim, a extorsão qualificada pela morte é um crime hediondo.

O crime de extorsão mediante sequestro é hediondo?

Sim, a extorsão mediante sequestro em sua forma simples e nas formas qualificadas é crime hediondo.

A associação para o tráfico é crime hediondo?

Não, o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) não é considerado hediondo nem equiparado.

O tráfico privilegiado é considerado crime hediondo?

Não, a Lei 13.964/2019 e a jurisprudência confirmaram que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda.

Qual o tempo máximo de prisão temporária nos crimes hediondos?

O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

A clonagem de veículo automotor é crime hediondo?

Não, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não consta no rol de crimes hediondos.

O crime de favorecimento da prostituição de criança/adolescente é hediondo?

Sim, o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável é hediondo.

O que alterou o Pacote Anticrime em relação aos crimes hediondos?

Incluiu novas condutas no rol (como roubo com arma de fogo e furto com explosivos) e alterou os percentuais de progressão de regime.

A tentativa de crime hediondo também é considerada hedionda?

Sim, a lei prevê que os crimes consumados ou tentados elencados no seu artigo 1º são considerados hediondos.

É possível livramento condicional para condenados por crime hediondo com resultado morte?

Não, o Pacote Anticrime vedou expressamente o livramento condicional para condutas hediondas com resultado morte.

A falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é hedionda?

Sim, a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é crime hediondo.

O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo é hediondo?

Sim, o roubo com emprego de arma de fogo (de uso permitido, restrito ou proibido) é classificado como crime hediondo.

O roubo com restrição de liberdade da vítima é crime hediondo?

Sim, o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo.