Lei de Crimes Hediondos

Cartões · 40

Qual é o critério adotado pelo Brasil para definir os crimes hediondos?

O critério legal (ou de taxatividade), segundo o qual são hediondos apenas os crimes expressamente elencados em lei.

O rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990 é exemplificativo ou taxativo?

É taxativo (numerus clausus), admitindo apenas interpretação extensiva, mas vedada a analogia in malam partem.

Quais são os crimes equiparados a hediondos previstos na CF/88?

Tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo (conhecidos pela sigla TTT).

Os crimes hediondos admitem anistia, graça ou indulto?

Não, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto conforme o art. 5º, XLIII, da CF e art. 2º, I, da Lei 8.072/90.

Os crimes hediondos admitem fiança?

Não, são inafiançáveis conforme a Constituição Federal e o art. 2º, II, da Lei 8.072/1990.

É possível conceder liberdade provisória sem fiança em crimes hediondos?

Sim, o STF declarou inconstitucional a vedação absoluta à liberdade provisória em crimes hediondos e equiparados.

A fixação de regime inicial fechado obrigatório para crimes hediondos ainda é válida?

Não, o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado (HC 111.840), devendo-se observar o art. 33 do CP.

O homicídio simples pode ser considerado hediondo?

Sim, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

O homicídio qualificado é sempre hediondo?

Sim, todas as qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2º) tornam o delito hediondo.

O homicídio privilegiado-qualificado é considerado hediondo?

Não, prevalece na jurisprudência do STJ e STF que o privilégio afasta a hediondez do homicídio.

O feminicídio é classificado como crime hediondo na legislação?

Sim, passou a ter tipificação autônoma no Código Penal e consta no rol dos crimes hediondos.

A lesão corporal gravíssima é crime hediondo em qualquer hipótese?

Não, apenas quando praticada contra autoridade ou agente de segurança pública, ou seus parentes até 3º grau em razão da função.

A lesão corporal seguida de morte é hedionda em quais circunstâncias?

Quando praticada contra agentes de segurança pública (art. 142 e 144 da CF) e seus parentes consanguíneos até 3º grau, em razão da função.

O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo é hediondo?

Sim, tanto por arma de fogo de uso permitido quanto por arma de fogo de uso restrito ou proibido (após o Pacote Anticrime).

O roubo qualificado pela lesão corporal grave ou morte (latrocínio) é hediondo?

Sim, o latrocínio (art. 157, § 3º, II) e o roubo com resultado lesão grave (art. 157, § 3º, I) são hediondos.

O roubo com restrição da liberdade da vítima é crime hediondo?

Sim, incluído expressamente no rol dos hediondos pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

A extorsão qualificada pela morte é crime hediondo?

Sim, prevista no art. 158, § 2º do Código Penal e listada na Lei 8.072/1990.

A extorsão mediante sequestro na forma simples é hedionda?

Sim, a extorsão mediante sequestro é hedionda em todas as suas formas (simples e qualificadas).

O estupro na forma tentada é considerado crime hediondo?

Sim, os crimes hediondos mantêm a hediondez tanto na forma consumada quanto na forma tentada.

O estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) é hediondo?

Sim, tanto na forma básica quanto nas formas qualificadas pelo resultado.

A epidemia com resultado morte é crime hediondo?

Sim, apenas na forma dolosa qualificada pelo resultado morte (art. 267, § 1º do CP).

A falsificação, corrupção ou alteração de produtos medicinais é crime hediondo?

Sim, conforme o art. 273 e seus parágrafos do Código Penal.

O favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança/adolescente é hediondo?

Sim, incluído pela Lei 12.978/2014 no rol dos crimes hediondos (art. 218-B do CP).

O crime de genocídio integra o rol dos crimes hediondos?

Sim, previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/1956.

A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo?

Não, o porte ou posse de arma de fogo de uso permitido não integra o rol da Lei 8.072/1990.

O porte ou posse de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo?

Sim, inserido no rol de crimes hediondos pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O comércio ilegal de armas de fogo é crime hediondo?

Sim, o art. 17 do Estatuto do Desarmamento foi incluído no rol da Lei 8.072/1990.

O tráfico internacional de arma de fogo é hediondo?

Sim, o art. 18 do Estatuto do Desarmamento é classificado formalmente como crime hediondo.

O crime de organização criminosa destinada à prática de crime hediondo é hediondo?

Sim, a conduta de integrar ou promover organização criminosa direcionada à prática de crimes hediondos é hedionda.

O furto qualificado pelo emprego de explosivo é hediondo?

Sim, inserido pelo Pacote Anticrime no art. 1º, inciso IX, da Lei 8.072/1990.

O tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) é hediondo?

Não, o Pacote Anticrime e a jurisprudência sumulada (Súmula 512 STJ cancelada) confirmam que não tem natureza hedionda.

Qual a porcentagem de cumprimento de pena para progressão do primário em crime hediondo sem morte?

40% da pena aplicada, segundo o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (alterado pelo Pacote Anticrime).

Qual a porcentagem para progressão de regime do reincidente em crime hediondo sem morte?

60% da pena aplicada, segundo o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.

Qual a porcentagem de cumprimento de pena para hediondo com resultado morte cometido por primário?

50% da pena, sendo vedado o livramento condicional (art. 112, VI, 'a', da LEP).

Qual a porcentagem de cumprimento de pena para hediondo com morte cometido por reincidente?

70% da pena, sendo vedado o livramento condicional (art. 112, VIII, da LEP).

Cabe livramento condicional para condenado por crime hediondo com resultado morte?

Não, o art. 112 da LEP expressamente veda o livramento condicional nessas hipóteses.

Qual a fração exigida para livramento condicional em crimes hediondos sem morte para não reincidentes específicos?

Mais de 2/3 (dois terços) da pena, conforme o art. 83, V, do Código Penal.

O reincidente específico em crimes hediondos tem direito ao livramento condicional?

Não, a reincidência específica em hediondos ou equiparados veda o livramento condicional (art. 83, V, do CP).

Qual o prazo da prisão temporária na investigação de crimes hediondos?

30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, § 4º).

Crimes hediondos são prescritíveis?

Sim, a CF prevê como imprescritíveis apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.