Legislação do SUS

Cartões · 37

Direito à saúde como dever do Estado e garantia mediante políticas sociais e econômicas

Constituição Federal de 1988, Art. 196

Ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS)

Constituição Federal de 1988, Art. 198

Diretrizes constitucionais do SUS: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade

Constituição Federal de 1988, Art. 198, incisos I, II e III

Participação complementar da iniciativa privada na assistência à saúde no SUS

Constituição Federal de 1988, Art. 199, § 1º e Lei 8.080/1990, Art. 24

Vedação de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos

Constituição Federal de 1988, Art. 199, § 2º

Competências constitucionais do SUS (controle de endemias, vigilância sanitária, saneamento, etc.)

Constituição Federal de 1988, Art. 200

Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organização do SUS

Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Princípio da Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso I

Princípio da Integralidade de assistência entendida como conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso II

Princípio da Igualdade da assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (Equidade)

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso IV

Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso V

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso VI

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso VII

Participação da comunidade na gestão do SUS como princípio legal

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso VIII e Lei 8.142/1990

Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo

Lei 8.080/1990, Art. 7º, inciso IX

Conceito legal de Vigilância Sanitária

Lei 8.080/1990, Art. 6º, § 1º

Conceito legal de Vigilância Epidemiológica

Lei 8.080/1990, Art. 6º, § 2º

Conceito e campo de atuação da Saúde do Trabalhador no SUS

Lei 8.080/1990, Art. 6º, § 3º

Direção nacional do SUS (competências da União)

Lei 8.080/1990, Art. 16

Direção estadual do SUS (competências dos Estados)

Lei 8.080/1990, Art. 17

Direção municipal do SUS (competências dos Municípios)

Lei 8.080/1990, Art. 18

Competências comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios na saúde

Lei 8.080/1990, Art. 15

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS)

Lei 8.080/1990, Arts. 19-A a 19-H (incluídos pela Lei 9.836/1999)

Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar

Lei 8.080/1990, Art. 19-I (incluído pela Lei 10.424/2002)

Direito a acompanhante no SUS para mulheres durante todo o período de atendimento de saúde

Lei 8.080/1990, Art. 19-J (alterado pela Lei 14.737/2023)

Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Lei 8.080/1990, Art. 14-A (incluído pela Lei 12.466/2011)

Participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos

Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

Composição e periodicidade da Conferência de Saúde

Lei 8.142/1990, Art. 1º, § 1º (reúne-se a cada 4 anos)

Composição e caráter do Conselho de Saúde (permanente, deliberativo e paritário)

Lei 8.142/1990, Art. 1º, § 2º e Resolução CNS 453/2012

Paridade na composição dos Conselhos e Conferências de Saúde (50% usuários)

Lei 8.142/1990, Art. 1º, § 4º e Resolução CNS 453/2012

Regulamentação da Lei 8.080/1990 sobre Regiões de Saúde, Redes de Atenção à Saúde (RAS) e COAP

Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Definição de Região de Saúde e seus requisitos mínimos de funcionamento

Decreto 7.508/2011, Arts. 2º e 5º

Portas de entrada às ações e serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde

Decreto 7.508/2011, Art. 9º

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) no âmbito do SUS

Decreto 7.508/2011, Art. 2º, inciso XI e Lei 8.080/1990, Art. 19-Q

Financiamento da saúde e percentuais mínimos de aplicação da União, Estados e Municípios

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e diretrizes da Estratégia Saúde da Família

Portaria de Consolidação MS/GM nº 2/2017, Anexo XXII (Origem: Portaria 2.436/2017)

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS

Portarias de Consolidação MS/GM nº 1 a 6, de 28 de setembro de 2017