Legislação do SUS

Cartões · 51

Artigo 196 da CF/88

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas.

Artigo 197 da CF/88

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público sua regulamentação e fiscalização.

Artigo 198 da CF/88

Define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada em sistema único.

Diretrizes constitucionais do SUS (Art. 198)

Descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral e participação da comunidade.

Artigo 199 da CF/88

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar no SUS.

Vedação a recursos públicos para instituições privadas (Art. 199, §2º)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Capital estrangeiro na saúde (Art. 199, §3º)

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, salvo nos casos previstos em lei.

Artigo 200 da CF/88

Define as competências do SUS, como vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e saneamento.

Lei Federal nº 8.080/1990

Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições de promoção, proteção, recuperação e organização do SUS.

Princípio da Universalidade

Garante o acesso a todos os cidadãos aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Princípio da Integralidade

Considera o indivíduo como um todo, abrangendo ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.

Princípio da Equidade

Tratar desigualmente os desiguais para diminuir disparidades sociais e regionais em saúde.

Princípio da Descentralização

Redistribuição de poder e responsabilidades para os municípios, com direção única em cada esfera de governo.

Princípio da Regionalização e Hierarquização

Organização dos serviços em níveis crescentes de complexidade tecnológica e circunscrição geográfica.

Participação da comunidade (Art. 7º, Lei 8.080)

Princípio que assegura a atuação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas de saúde.

Conceito de Vigilância Sanitária (Lei 8.080)

Ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde oriundos de produtos, serviços e meio ambiente.

Conceito de Vigilância Epidemiológica (Lei 8.080)

Reconhecimento, detecção e informação sobre fatores determinantes da saúde para recomendar medidas de controle.

Conceito de Saúde do Trabalhador (Lei 8.080)

Ações de vigilância epidemiológica e sanitária para promoção, proteção e recuperação da saúde laboral.

Competência da direção nacional do SUS (Lei 8.080)

Formular, coordenar e avaliar a política nacional de saúde, além de estabelecer normas gerais.

Competência da direção estadual do SUS (Lei 8.080)

Coordenar e apoiar a execução de ações de saúde em âmbito estadual e prestar cooperação técnica aos municípios.

Competência da direção municipal do SUS (Lei 8.080)

Executar serviços de saúde, ações de vigilância sanitária e epidemiológica e gerir unidades locais.

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Lei 8.080)

Componente do SUS organizado com base em Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) financiados pela União.

Telessaúde no SUS (Lei 14.510/2022)

Modalidade de prestação remota de serviços de saúde baseada na autonomia do profissional e confidencialidade.

Lei Federal nº 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos.

Conferência de Saúde (Lei 8.142)

Reúne-se a cada 4 anos com ampla representação para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes.

Conselho de Saúde (Lei 8.142)

Órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo que atua no controle social e fiscalização financeira.

Composição paritária dos Conselhos de Saúde

50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços.

Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre organização do SUS, planejamento e articulação interfederativa.

Região de Saúde (Decreto 7.508)

Espaço geográfico contínuo formado por municípios limítrofes com identidades culturais, econômicas e de transporte.

Requisitos mínimos para criar Região de Saúde

Atenção primária, urgência/emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e vigilância.

Rede de Atenção à Saúde - RAS (Decreto 7.508)

Conjunto de ações e serviços articulados em níveis de complexidade para assegurar a integralidade do cuidado.

Portas de entrada às ações de saúde (Decreto 7.508)

Serviços de atenção primária, de urgência e emergência, de atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

Mapa da Saúde (Decreto 7.508)

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de serviços ofertados pelo SUS e iniciativa privada.

Contrato Organizativo da Ação Pública - COAP

Acordo entre entes federativos que define responsabilidades, indicadores e metas na Região de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite - CIT

Fórum de negociação e pactuação integrado por representantes da União (MS), estados (CONASS) e municípios (CONASEMS).

Comissão Intergestores Bipartite - CIB

Instância estadual de negociação e pactuação integrada pela Secretaria Estadual e Secretarias Municipais de Saúde.

Comissão Intergestores Regional - CIR

Instância de pactuação regional vinculada à CIB para gerir o planejamento integrado na Região de Saúde.

Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES

Relação de todas as ações e serviços que o SUS oferece aos usuários em todo o território nacional.

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME

Lista de medicamentos indicados para os agravos mais comuns na população disponibilizados pelo SUS.

Lei Complementar nº 141/2012

Regulamenta o percentual mínimo de recursos a serem aplicados anualmente em ações e serviços de saúde.

Gasto mínimo municipal em saúde (LC 141/2012)

Mínimo de 15% da receita dos impostos e das transferências constitucionais.

Gasto mínimo estadual em saúde (LC 141/2012)

Mínimo de 12% da receita de impostos e das transferências constitucionais.

Gasto mínimo da União em saúde (Emenda 86/95)

Mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro respectivo.

Fundo Nacional de Saúde - FNS

Instrumento financeiro federal para concentração e repasse de recursos destinados às ações do SUS.

Transferências fundo a fundo

Repasse direto e regular de recursos financeiros entre os fundos de saúde federal, estaduais e municipais.

Política Nacional de Atenção Básica - PNAB

Diretrizes para organização da atenção primária como porta de entrada preferencial e ordenadora da rede.

Estratégia Saúde da Família - ESF

Modelo prioritário da PNAB para expansão e consolidação da Atenção Primária à Saúde no Brasil.

Resolução CNS nº 453/2012

Regulamenta o funcionamento, competências e estrutura de composição dos Conselhos de Saúde.

Resolução CNS nº 553/2017

Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde no SUS.

Plano de Saúde (Instrumento de gestão)

Documento quadrienal que reflete as necessidades de saúde e estabelece metas e compromissos do gestor.

Relatório Anual de Gestão - RAG

Instrumento que apresenta os resultados alcançados pelo Plano de Saúde e justifica a aplicação dos recursos orçamentários.