Declaração unilateral do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público, regulada em normas como a Lei nº 9.784/1999.

Atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos e atividades em razão do interesse público, conforme o art. 78 do CTN.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever da Administração de indenizar danos causados a terceiros independentemente de dolo ou culpa, amparado no art. 37, § 6º, da CF/88.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências da administração direta para outras pessoas jurídicas, como autarquias e empresas estatais, sob o Decreto-Lei nº 200/1967.

Conceitos de Direito Administrativo

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Conceitos fundamentais de Direito Administrativo com definições e referências legais para estudantes e candidatos a concursos públicos.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito administrativo Publicado 2026-09-15

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Frente

Princípio da Legalidade

Verso

Determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, com base no art. 37, caput, da CF/88.

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Princípio da Legalidade: Determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, com base no art. 37, caput, da CF/88.
Ato Administrativo: Declaração unilateral do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público, regulada em normas como a Lei nº 9.784/1999.
Poder de Polícia: Atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos e atividades em razão do interesse público, conforme o art. 78 do CTN.
Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: Dever da Administração de indenizar danos causados a terceiros independentemente de dolo ou culpa, amparado no art. 37, § 6º, da CF/88.
Descentralização Administrativa: Distribuição de competências da administração direta para outras pessoas jurídicas, como autarquias e empresas estatais, sob o Decreto-Lei nº 200/1967.