Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa, os órgãos, agentes e bens públicos.

Regime Jurídico-Administrativo

Conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração Pública, baseado na supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Supremacia do Interesse Público

Princípio que concede privilégios e prerrogativas ao Estado em detrimento do particular para assegurar a prevalência do interesse coletivo.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio que limita a atuação estatal, impedindo o administrador de renunciar ou transigir com direitos difusos da coletividade.

Princípio da Legalidade

Diretriz que impõe que o administrador público só possa agir conforme expressa autorização ou determinação da lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige atuação neutra da Administração, sem favoritismos ou perseguições, vedando a promoção pessoal de autoridades em atos públicos.

Princípio da Moralidade

Exigência de conduta ética, honesta, leal e de boa-fé no exercício de qualquer função administrativa.

Princípio da Publicidade

Dever de divulgação oficial dos atos administrativos para assegurar conhecimento público, eficácia e controle social.

Princípio da Eficiência

Diretriz constitucional que exige resultados rápidos, econômicos e de qualidade na prestação dos serviços públicos.

Princípio da Autotutela

Poder concedido à Administração de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, de ofício.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Vedação da interrupção injustificada de serviços essenciais prestados pelo Estado à coletividade.

Princípio da Proporcionalidade

Exigência de adequação, necessidade e proporcionalidade estrita nas medidas estatais restritivas de direitos.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados na estrutura dos entes federativos políticos (União, Estados, DF e Municípios).

Administração Pública Indireta

Conjunto de entidades personalizadas autônomas criadas ou autorizadas por lei para descentralizar funções administrativas.

Desconcentração

Técnica de distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, gerando órgãos públicos.

Descentralização

Distribuição de competências administrativas entre pessoas jurídicas distintas, por via de outorga ou delegação.

Órgão Público

Unidade de atuação integrante da estrutura estatal desprovida de personalidade jurídica própria.

Teoria do Órgão (ou da Imputação)

Teoria segundo a qual a manifestação do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica a que ele pertence.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para exercer atividade típica da Administração Pública.

Fundação Pública

Patrimônio personificado afetado a um fim de interesse social, de natureza pública ou privada, cuja criação decorre de lei.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, autorizada por lei sob qualquer modalidade societária.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado com capital misto, sendo a maioria votante estatal, constituída unicamente como S.A.

Agência Reguladora

Autarquia de regime especial dotada de autonomia técnica e decisória para regular e fiscalizar setores específicos.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos regida pelo direito público.

Competência (Elemento do Ato)

Poder legal conferido ao agente para a prática do ato administrativo, sendo irrenunciável e intransferível de regra.

Finalidade (Elemento do Ato)

Objetivo de interesse público previsto em lei a ser alcançado com a prática daquele ato administrativo.

Forma (Elemento do Ato)

Modo de exteriorização da vontade administrativa, geralmente documental e escrito, exigido por lei.

Motivo (Elemento do Ato)

Conjunto de pressupostos de fato e de direito que justificam e fundamentam a realização do ato.

Objeto (Elemento do Ato)

Efeito jurídico imediato produzido pelo ato, traduzido no conteúdo do que a Administração dispõe ou decide.

Presunção de Legitimidade

Atributo pelo qual os atos administrativos são tidos por verdadeiros e conformes à lei até prova idônea em contrário.

Imperatividade

Atributo que impõe a obrigação do ato ao particular independentemente da sua prévia anuência ou concordância.

Autoexecutoriedade

Atributo que permite à Administração executar diretamente seus próprios atos sem necessitar de autorização judicial prévia.

Tipicidade

Atributo do ato administrativo que exige previsão legal prévia sobre as suas espécies e contornos essenciais.

Ato Vinculado

Ato em que todos os requisitos vêm taxativamente definidos na lei, não restando margem de liberdade decisória.

Ato Discricionário

Ato em que a lei confere certa liberdade de escolha fundada na oportunidade e conveniência do caso concreto.

Mérito Administrativo

Juízo de conveniência e oportunidade exercido privativamente pelo administrador dentro dos limites legais.

Anulação do Ato

Extinção de um ato com vício de ilegalidade insanável, dotada de efeitos retroativos (ex tunc).

Revogação do Ato

Extinção de um ato válido por motivo de oportunidade ou conveniência superveniente, gerando efeitos prospectivos (ex nunc).

Convalidação

Correção retroativa de ato com vício sanável relativo à competência não exclusiva ou à forma não essencial.

Teoria dos Motivos Determinantes

Princípio que vincula a validade do ato à real ocorrência e legitimidade dos motivos expressamente declarados pela autoridade.

Poder Vinculado

Dever-poder atribuído à autoridade de aplicar a lei estrita ao caso concreto sem margem subjetiva de escolha.

Poder Discricionário

Prerrogativa da autoridade para avaliar a oportunidade e conveniência do ato, nos limites previstos pela legislação.

Poder Hierárquico

Poder de ordenar, coordenar, controlar, delegar e avocar as atribuições de órgãos e agentes subordinados.

Poder Disciplinar

Competência interna da Administração para punir infrações funcionais cometidas por seus agentes e pessoas sob custódia.

Poder Regulamentar

Prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo de editar decretos para fiel execução e detalhamento das leis.

Poder de Polícia

Faculdade estatal de limitar direitos e liberdades individuais em prol da segurança, ordem e bem-estar coletivo.

Agentes Públicos

Gênero que abrange qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função pública, temporária ou permanentemente.

Cargo Público

Lugar juridicamente instituído na organização administrativa a ser ocupado por servidor sob regime estatutário.

Emprego Público

Vínculo de trabalho regido prioritariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com regime celetista.

Função Pública

Conjunto de atribuições desempenhadas sem vinculação a cargo formal, como em contratações temporárias ou funções de confiança.

Estabilidade do Servidor

Direito constitucional de permanência no serviço público adquirido após três anos de estágio probatório com avaliação positiva.

Responsabilidade Civil do Estado

Dever extracontratual da Administração de indenizar danos materiais ou morais causados a particulares por conduta de agentes.

Teoria do Risco Administrativo

Regra geral que baseia a responsabilidade objetiva do Estado na comprovação de conduta estatal, dano e nexo causal.

Direito de Regresso

Ação estatal para reaver valores pagos em indenização contra o agente público causador do dano, em caso de dolo ou culpa.

Licitação

Procedimento administrativo obrigatório e isonômico prévio à celebração de contratos pela Administração Pública.

Contrato Administrativo

Ajuste bilateral celebrado entre a Administração e particulares marcado pela supremacia estatal e cláusulas exorbitantes.

Cláusulas Exorbitantes

Disposições contratuais que concedem privilégios exclusivos ao Estado, como alteração ou rescisão unilateral do contrato.

Bens Públicos de Uso Comum

Bens estatais destinados por natureza ao uso de toda a coletividade, a exemplo de praias, rios, ruas e praças.

Bens Públicos de Uso Especial

Bens estatais afetados a finalidades ou repartições do serviço público, tais como prédios de ministérios e escolas públicas.

Bens Dominicais

Bens de propriedade estatal desprovidos de afetação pública específica que integram o patrimônio disponível do ente.