Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos, os agentes e as atividades voltadas ao interesse público.

Regime Jurídico-Administrativo

Conjunto de regras e princípios baseado no binômio prerrogativas da Administração e sujeições em prol do interesse público.

Supremacia do Interesse Público

Princípio que confere prerrogativas especiais ao Poder Público para sobrepor o bem coletivo aos interesses meramente privados.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio que limita a atuação estatal, impedindo o administrador de renunciar ou dispor livremente dos bens e interesses coletivos.

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou determinação em lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige tratamento neutro a todos os administrados e veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos estatais.

Princípio da Moralidade

Impõe conduta ética, leal, proba e de boa-fé no exercício de qualquer função administrativa.

Princípio da Publicidade

Regra de transparência dos atos administrativos para assegurar o controle social, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Princípio da Eficiência

Obriga a busca por resultados com celeridade, produtividade, economia de recursos e qualidade na prestação dos serviços.

Princípio da Autotutela

Poder conferido à Administração de anular seus próprios atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.

Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Exige equilíbrio, moderação e adequação entre os meios empregados pelo Estado e os fins pretendidos pela norma.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Impede a interrupção indevida dos serviços essenciais colocados à disposição da coletividade.

Administração Direta

Conjunto de órgãos integrados às pessoas políticas da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Indireta

Conjunto de entidades personalizadas criadas para exercer atividades descentralizadas: autarquias, fundações, empresas públicas e SEM.

Desconcentração

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos e relações hierárquicas.

Descentralização

Transferência da titularidade ou execução da atividade administrativa a outra pessoa jurídica, física ou ente distinto.

Órgão Público

Centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, resultante da desconcentração interna de uma entidade.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública.

Fundação Pública

Patrimônio personificado voltado a finalidades sociais sem fins lucrativos, criado com base em lei específica.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, instituída para prestar serviços ou explorar atividade econômica.

Sociedade de Economia Mista

Entidade de direito privado sob forma de S/A, cujo controle acionário pertence ao Estado e conta com capital misto.

Agência Reguladora

Autarquia em regime especial responsável por normatizar, fiscalizar e fiscalizar setores econômicos e serviços públicos delegados.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral da vontade da Administração que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público.

Competência (Elemento do Ato)

Poder legalmente outorgado ao agente público para a prática válida de determinado ato administrativo.

Finalidade (Elemento do Ato)

Objetivo de interesse público fixado em lei que a Administração deve alcançar com a prática do ato.

Forma (Elemento do Ato)

Modo de exteriorização da vontade estatal, geralmente escrita, essencial para conferir validade ao ato.

Motivo (Elemento do Ato)

Situação de fato e de direito que fundamenta ou autoriza a realização do ato administrativo.

Objeto ou Conteúdo (Elemento do Ato)

Efeito jurídico imediato produzido pelo ato, como conceder uma licença, aplicar uma sanção ou nomear alguém.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo pelo qual os atos administrativos são tidos como legais e conformes aos fatos até prova em contrário.

Imperatividade

Atributo que impõe o ato administrativo a terceiros de forma unilateral, independentemente de sua concordância prévia.

Autoexecutoriedade

Capacidade da Administração de executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial.

Tipicidade

Atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

Ato Vinculado

Ato em que a lei estabelece expressamente todos os requisitos, sem conceder margem de escolha ao gestor.

Ato Discricionário

Ato praticado com certa margem de liberdade pelo administrador, observando conveniência e oportunidade nos limites da lei.

Mérito Administrativo

Juízo de conveniência e oportunidade exclusivo da Administração na edição de atos discricionários.

Anulação de Ato Administrativo

Extinção de ato que apresenta vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), feita pelo Estado ou Judiciário.

Revogação de Ato Administrativo

Extinção de ato legal, discricionário e perfeito por motivos supervenientes de conveniência, com efeitos ex nunc.

Convalidação de Ato Administrativo

Aproveitamento de atos com vícios sanáveis em competência ou forma, desde que sem prejuízo a terceiros.

Poder Vinculado

Dever da autoridade de praticar o ato exatamente conforme a fórmula estrita estabelecida na legislação.

Poder Discricionário

Poder conferido por lei para que o administrador decida entre soluções legítimas segundo critérios de mérito.

Poder Hierárquico

Faculdade da Administração de escalonar funções, ordenar condutas, fiscalizar e revisar atos de subordinados.

Poder Disciplinar

Competência interna para apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e terceiros com vínculo especial.

Poder Regulamentar (Normativo)

Prerrogativa do Executivo de editar decretos e normas gerais para fiel execução de leis vigentes.

Poder de Polícia

Atividade estatal de limitar direitos e liberdades individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso de poder em que o agente pratica ato válido em aparência, mas com fim diverso do previsto em lei.

Excesso de Poder

Forma de abuso de autoridade em que o agente público atua além dos limites de sua competência legal.

Agente Público

Toda pessoa física que exerce, de modo temporário ou permanente, com ou sem remuneração, função pública estatal.

Servidor Público Estatutário

Agente titular de cargo público submetido a estatuto funcional próprio e regido por normas de direito público.

Empregado Público

Agente ocupante de emprego público admitido sob o regime da CLT, comum em estatais e sociedades de economia mista.

Cargo Público

Lugar institucional criado por lei, em número certo, remunerado pelo erário e preenchido por servidor.

Estabilidade Funcional

Garantia de permanência no serviço público assegurada ao servidor após 3 anos de efetivo exercício e avaliação.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instrumento formal que apura infrações graves atribuídas a servidores, garantindo o contraditório e ampla defesa.

Responsabilidade Civil do Estado

Obrigação da Administração de indenizar danos causados a terceiros por condutas lícitas ou ilícitas de seus agentes.

Teoria do Risco Administrativo

Fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado, que dispensa a comprovação de culpa da Administração.

Ação de Regresso

Ação judicial pela qual o Estado cobra do servidor culpado o valor indenizado à vítima, caso haja dolo ou culpa.

Serviço Público

Atividade prestada diretamente pelo Estado ou delegada a particulares com o fim de satisfazer necessidades gerais.

Concessão de Serviço Público

Delegação da prestação de serviço feita mediante licitação na modalidade concorrência a pessoa jurídica ou consórcio.

Permissão de Serviço Público

Delegação a título precário da prestação de serviço público formalizada mediante licitação prévia.

Licitação

Procedimento administrativo obrigatório e isonômico voltado à contratação mais vantajosa para o Poder Público.

Contrato Administrativo

Ajuste entre a Administração e particulares que confere prerrogativas especiais ao Estado sob regime público.

Cláusulas Exorbitantes

Disposições contratuais que consagram privilégios estatais, como alteração e rescisão unilateral do contrato.

Bem Público

Patrimônio pertencente a pessoas jurídicas de direito público e destinado ao uso comum, especial ou dominical.

Improbidade Administrativa

Conduta ilícita dolosa praticada por agente público que atenta contra princípios ou causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito.