ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Cartões · 50

Definição de criança segundo o ECA

Pessoa de até 12 anos de idade incompletos.

Definição de adolescente segundo o ECA

Pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

Aplicação excepcional do ECA a adultos

Aplica-se excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei.

Princípio da Proteção Integral

Garante todos os direitos fundamentais a crianças e adolescentes com prioridade absoluta.

Prioridade absoluta no ECA

Primazia de socorro, precedência em serviços públicos e destinação privilegiada de recursos.

Conceito de família natural

Comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes.

Conceito de família extensa ou ampliada

Parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém laços de afinidade.

Modalidades de colocação em família substituta

Guarda, tutela e adoção.

Efeito da concessão de guarda

Obriga à assistência material, moral e educacional, conferindo direito de representação.

Requisito para o deferimento da tutela

Pressupõe previamente a perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda.

Idade mínima para adotar

18 anos de idade, independentemente do estado civil.

Diferença mínima de idade entre adotante e adotando

O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando.

Vedação à adoção por ascendentes e irmãos

É expressamente proibida a adoção por ascendentes e irmãos do adotando.

Consentimento do adolescente para adoção

Se o adotando tiver mais de 12 anos, é necessário o seu consentimento colhido em audiência.

Irrevogabilidade da adoção

A adoção é ato irrevogável e extingue vínculos com a família biológica, salvo impedimentos.

Direito de conhecer a origem biológica

Garantido após os 18 anos ou a partir dos 12 anos com assistência jurídica.

Conceito de castigo físico (Lei Menino Bernardo)

Ação disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física que resulte em dor ou lesão.

Conceito de tratamento cruel ou degradante

Conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Direito à educação pública e gratuita

Garantido próximo à residência da criança e assegurada vaga na mesma escola para irmãos.

Idade mínima para o trabalho

Proibido trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Vedações ao trabalho de menores de 18 anos

Trabalho noturno (22h às 5h), perigoso, insalubre, penoso ou prejudicial à moralidade.

Prazo máximo do contrato de aprendizagem

Até 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.

Autorização para viagem nacional desacompanhado

Dispensada para maiores de 16 anos; abaixo disso exige autorização judicial ou dos pais.

Hospedagem de criança ou adolescente em hotel

Proibida sem autorização expressa dos pais ou responsáveis, ou acompanhado por eles.

Ato infracional

Conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal praticada por menor de 18 anos.

Inimputabilidade penal

Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas do ECA.

Consequência de ato infracional por criança

Aplicação exclusiva de medidas de proteção pelo Conselho Tutelar ou Judiciário.

Consequência de ato infracional por adolescente

Aplicação de medidas socioeducativas pela autoridade judiciária competente.

Rol de medidas socioeducativas

Advertência, reparação do dano, serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Prazo máximo de prestação de serviços comunitários

Até 6 meses, com jornada máxima de 8 horas semanais aos sábados, domingos ou contraturno.

Prazo mínimo da liberdade assistida

Fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada, revogada ou modificada.

Hipóteses de aplicação da internação

Violência/grave ameaça, reiteração de infrações graves ou descumprimento de medida anterior.

Prazo máximo de internação socioeducativa

Período máximo de 3 anos; atingido o limite, deve ser liberado ou posto em semiliberdade.

Limite de idade para liberação compulsória da internação

A liberação é compulsória quando o socioeducando completa 21 anos de idade.

Periodicidade da reavaliação da internação

A manutenção da internação deve ser reavaliada judicialmente no máximo a cada 6 meses.

Prazo máximo de internação provisória

Prazo improrrogável de até 45 dias antes da sentença definitiva.

Remissão no ECA

Forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo socioeducativo concedida pelo MP ou juiz.

Efeito da remissão sobre antecedentes infracionais

Não implica confissão de culpa nem prevalece para fins de antecedentes socioeducativos.

Natureza do Conselho Tutelar

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos infanto-juvenis.

Composição e mandato do Conselho Tutelar

Composto por 5 membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 4 anos com recondução.

Requisitos mínimos para ser conselheiro tutelar

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

Competência sancionatória do Conselho Tutelar

Não pode aplicar medidas socioeducativas; aplica apenas medidas de proteção a crianças/pais.

Recurso contra decisões do Conselho Tutelar

As decisões do Conselho Tutelar são revistas exclusivamente pela autoridade judiciária.

Competência territorial da Justiça da Infância

Determinada pelo domicílio dos pais/responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança/adolescente.

Atribuição do Ministério Público no ECA

Promover ação de alimentos, destituição do poder familiar, representação por ato infracional e TAC.

Prazo decadencial para ação de impugnação de mandato do Conselho Tutelar

Pode ser ajuizada a qualquer tempo mediante representação do MP ou interessados perante o juiz.

Crime de entrega de bebida alcoólica a menor

Vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente é crime punido com detenção.

Infiltração policial virtual no ECA

Admitida judicialmente para investigar pedofilia e exploração sexual pela internet pelo prazo de 90 dias.

Depoimento especial de criança vítima de violência

Procedimento realizado em ambiente acolhedor por profissionais capacitados para evitar revitimização.

Plano Individual de Atendimento (PIA)

Documento obrigatório que planeja a execução da medida socioeducativa ou de acolhimento do menor.