Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Cartões · 55

Definição de criança segundo o ECA

Pessoa de até 12 anos de idade incompletos (Art. 2º).

Definição de adolescente segundo o ECA

Pessoa entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2º).

Aplicação excepcional do ECA a adultos

Aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade nos casos expressos em lei (Art. 2º, parágrafo único).

Doutrina da Proteção Integral

Garante todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana a crianças e adolescentes (Art. 1º e 3º).

Princípio da Prioridade Absoluta

Compreende primazia em socorro, precedência em serviços públicos e destinação privilegiada de recursos (Art. 4º, parágrafo único).

Direito à vida e à saúde: apoio à gestante

Garante atendimento pré e perinatal gratuito pelo SUS, com apoio psicológico e nutricional (Art. 8º).

Entrega voluntária para adoção

A gestante ou mãe tem o direito de entregar o filho para adoção em procedimento sigiloso na Vara da Infância (Art. 19-A).

Direito de ser criado na família natural

Garantia de convivência na família de origem, sendo o acolhimento medida excepcional e provisória (Art. 19).

Prazo máximo de permanência em acolhimento

Não deve se prolongar por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade (Art. 19, § 2º).

Periodicidade da reavaliação do acolhimento

A situação da criança ou adolescente acolhido deve ser reavaliada no máximo a cada 3 meses (Art. 19, § 1º).

Conceito de família natural

Comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (Art. 25).

Conceito de família extensa ou ampliada

Parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único).

Falta ou carência de recursos materiais

Não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar (Art. 23).

Formas de colocação em família substituta

Mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28).

Oitiva da criança ou adolescente na colocação familiar

Obrigatória sempre que possível, exigindo-se consentimento formal se maior de 12 anos (Art. 28, §§ 1º e 2º).

Finalidade e natureza da guarda

Regulariza a posse de fato e confere condição de dependente, podendo ser revogada a qualquer tempo (Art. 33).

Pressuposto básico para deferimento da tutela

Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e dever de guarda (Art. 36).

Idade mínima para adotar

Exige-se idade mínima de 18 anos, independentemente do estado civil (Art. 42).

Diferença mínima de idade entre adotante e adotando

O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho do que o adotando (Art. 42, § 3º).

Vedação à adoção por ascendentes e irmãos

Não podem adotar os ascendentes (avós) e os irmãos do adotando (Art. 42, § 1º).

Irrevogabilidade da adoção

A adoção é ato irrevogável e extingue os vínculos com a família de origem, salvo impedimentos matrimoniais (Art. 41).

Direito de conhecer a origem biológica

O adotado tem direito de conhecer sua origem e ter acesso irrestrito ao processo aos 18 anos (Art. 48).

Adoção póstuma no ECA

Admitida se o adotante manifestou vontade inequívoca em vida e faleceu durante o processo (Art. 42, § 6º).

Direito de ser educado sem castigos físicos (Lei Menino Bernardo)

Direito de ser educado sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante (Art. 18-A).

Definição de castigo físico segundo o ECA

Ação de disciplina ou punição com uso da força física que resulte em dor ou lesão (Art. 18-A, I).

Direito à educação no ECA

Garante igualdade de acesso, permanência e escola pública próxima à residência (Art. 53, V).

Comunicação de faltas escolares reiteradas

Dirigentes escolares devem comunicar ao Conselho Tutelar faltas injustificadas acima de 30% do permitido (Art. 56, II).

Idade mínima geral para o trabalho

É proibido o trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (Art. 60).

Idade para trabalho na condição de aprendiz

Permitida a partir dos 14 anos de idade (Art. 60 e 62).

Vedações ao trabalho do adolescente

Proibido trabalho noturno, perigoso, insalubre, penoso ou em locais prejudiciais ao desenvolvimento (Art. 67).

Autorização para viagem nacional desacompanhado

Menores de 16 anos não podem viajar fora da comarca sem os pais sem autorização expressa, salvo exceções (Art. 83).

Autorização para viagem internacional de menor

Dispensada apenas se viajar com ambos os pais ou com autorização expressa do outro genitor (Art. 84).

Hospedagem de criança ou adolescente em hotel

Proibida sem autorização expressa dos pais, responsáveis ou da autoridade judiciária (Art. 82).

Finalidade das medidas de proteção

Aplicáveis quando direitos são ameaçados por ação/omissão do Estado, pais ou pela própria conduta (Art. 98).

Exemplos de medidas protetivas aplicáveis

Encaminhamento aos pais, matrícula obrigatória, tratamento médico e acolhimento institucional (Art. 101).

Competência exclusiva do juiz nas medidas protetivas

Acolhimento familiar e institucional só podem ser determinados por autoridade judiciária, salvo emergência (Art. 101, § 2º).

Definição de ato infracional

Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente (Art. 103).

Inimputabilidade penal no ECA

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas do ECA (Art. 104).

Aferição da idade para aplicação do ECA

Considera-se a idade do adolescente à data do fato (tempo do crime) (Art. 104, parágrafo único).

Consequência de ato infracional praticado por criança

Submete-se exclusivamente às medidas de proteção do Art. 101; não cabe medida socioeducativa (Art. 105).

Rol de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente

Advertência, reparação do dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação (Art. 112).

Características da medida de advertência

Consiste em admoestação verbal reduzida a termo pelo juiz (Art. 115).

Regras da prestação de serviços à comunidade

Jornada máxima de 8 horas semanais aos sábados/domingos, por período não excedente a 6 meses (Art. 117).

Prazo mínimo da liberdade assistida

Fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, cabendo acompanhamento e orientação por orientador (Art. 118, § 2º).

Regime de semiliberdade

Permite atividades externas diurnas (escola e trabalho) e recolhimento obrigatório à noite (Art. 120).

Hipóteses restritas de cabimento da internação

Ato com violência/grave ameaça, reiteração em infrações graves ou descumprimento de medida anterior (Art. 122).

Prazo máximo de cumprimento da internação

Período máximo de 3 anos, com liberação compulsória aos 21 anos de idade (Art. 121, §§ 3º e 5º).

Reavaliação periódica da medida de internação

A manutenção da internação deve ser reavaliada judicialmente no máximo a cada 6 meses (Art. 121, § 2º).

Prazo máximo da internação provisória

O prazo máximo e improrrogável para decisão do juiz é de 45 dias (Art. 108 e 183).

Conceito e composição do Conselho Tutelar

Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional composto por 5 membros eleitos pelo voto da comunidade (Art. 131 e 132).

Mandato dos membros do Conselho Tutelar

Mandato de 4 anos, permitida a recondução mediante novos processos de escolha (Art. 132).

Competência básica do Conselho Tutelar

Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e aplicar medidas de proteção do Art. 101, I a VII (Art. 136).

Instituto da remissão no ECA

Exclusão, suspensão ou extinção do procedimento infracional, podendo ser concedida pelo MP ou juiz (Art. 126).

Crime de descumprir dever de comunicação de maus-tratos

Infração administrativa com multa a médico ou professor que deixa de comunicar caso suspeito (Art. 245).

Crime de submeter criança a vexame ou constrangimento

Crime apenado com detenção de 6 meses a 2 anos para quem submete menor sob sua guarda a constrangimento (Art. 232).