Administrativo

Cartões · 67

Ato imperfeito

Ato Imperfeito é aquele que não completou o seu ciclo de forma­ção, como a minuta de um parecer ainda não assinado, o voto proferido pelo conselheiro relator em uma decisão de processo administrativo em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, ou um ato não publicado, caso a publicação seja exigida por lei. Rigorosamente, o ato imperfeito ainda nem existe como ato administrativo.

Ato pendente

aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é um ato perfeito que ainda não está apto a produzir efeitos, por não se haver implementado o termo ou a condição a que está sujeito.

Ato consumado

O ato consumado já esgotou todos os seus efeitos, não podendo mais produzir-los, não possuindo mais aptidão para a produção dos seus efeitos.

Ato complexo

é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Quando um ato ilegal pode ser convalidado?

Quando houver vicio sanave

Quais vícios admitem convalidação?

Competência: desde que nao seja competência exclusiva Forma: desde que nao seja forma essencial Macete: CO FOR

Caso um ato ja tenha produzido seus efeitos, poderá ser revogado?

não podem ser revogados o s atos que exauriram os seus efeitos

É possível revogar um ato que gera direito adquirido?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Existem atos que são irrevogáveis

sim não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência; [...] 2. não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação não retroage, mas apenas impede que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já se exauriu, não há mais que falar em revogação; [...] 3. a revogação não pode ser feita quandojá se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato; [...] 4. a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei; 5. também não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; 6. não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473, do STF.

O Poder de Polícia é sempre discricionário?

Não. Embora a discricionariedade seja a regra, o poder de polícia também possui atos vinculados, como a expedição de licenças (ex: licença para dirigir ou construir).

Existe Arbitrariedade no Poder de Polícia?

Não A arbitrariedade é a atuação fora ou contra a lei, sendo sempre ilícita.

Existe alguma hipotese de hierarquia nos poderes Judiciário e Legislativo?

no que tange as suas funções típicas constitucionais não, mas há quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.

Quando a estrutura interna um orgão pode ser classificado como

Unitário/Simples Composto

O que é um órgão unitário?

Não tem orgãos dentro dele É único centro de competências

O que é um órgão composto?

Possui outros órgãos subordinados dentro de sua estrutura

Quanto a forma de decisão um órgão pode ser

Singular: decide uma pessoa ex: presidência Colegiado: decide um grupo Um órgão pode ser ao mesmo tempo composto e singular A presidência possui diversos orgaos subordinados (composto) mas a decisão presidencial é atribuída a uma pessoa.

Como os órgãos são classificados por posição hierárquica

Independentes Autônomos Superiores Subalternos

Órgão independente

criados diretamente pela Constituição exemplo Congresso STF presidente da República

Órgão autônomo

vinculados à independentes com autonomia exemplo: universidades, ministérios

Órgãos superiores

função de direção/controle, subordinados aos anteriores exemplos: chefias, direções

Órgãos subalternos

executa ordens, estão na base da hierarquia. Exemplo: setores, seções

A administração direta se submete a qual regime jurídico?

ao jurídico único de pessoal estatutário assim como as autarquias e fundações públicas autárquicas

Há quais controles a organização administrativa da administração direta indireta está submetida?

ao controle externo exercido pelo poder judiciário e pelos tribunais de contas

O que são agentes de colaboração

pessoas particulares que se vincula empregatício com sem remuneração exercem função pública podem fazê-los sobre títulos diversos: Delegação do poder público Mediante requisição nomeação ou designação Como gestor de negócios

O que são servidores governamentais

empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado instituídas pelo poder público regidos pelo regime trabalhista

O que são agentes temporários

São os contratados por: Tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Não tem cargo público nem emprego público; Exerce uma função pública remunerada temporária e seu vínculo é contratual mas se trata de um contrato de direito público e não de natureza trabalhista; Natureza jurídico administrativa e não trabalhista;

O que são servidores públicos

aqueles que possuem vínculos profissionais variados com estado e desempenham a função pública de forma remunerada e não eventual. Estatutários, celetistas (empregados públicos) e temporários

O que são agentes administrativos

aqueles que se vinculam ao estado ou as suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais sujeitos à hierarquia funcional e o regime jurídico determinado pela entidade estatal que serve

quantas vagas são oferecidas no concurso para os portadores de deficiência e quais os critérios

É assegurado até 20% das vagas oferecidas no concurso para cargo cuja atribuições sejam compatíveis com a deficiência

quais são as licenças que não poderá ser concedidas ao servidor em estágio probatório

licença capacitação Tratar de interesses particulares Curso de pós-graduação estrito senso no país Desempenho de mandato classista

readaptação

nova atividade compatível com limitação

reintegração

servidor estável demitido, Com ressarcimento de todas as vantagens

recondução

Volta ao cargo anterior do servidor estável: Em caso de inabilitação estágio probatório relativo a outro cargo; Reintegração do anterior ocupante

reversão

Volta do servidor aposentado: Por invalidez quando junta médica declarar insubsistente os motivos da aposentadoria; No interesse da administração desde que: A aposentadoria tem sido voluntária Tem a solicitada reversão Estável quando na atividade Aposentadoria tem ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitação Tenha cargo vago Obs: perceberá em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltará a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente a aposentadoria

aproveitamento

retorno do servidor Em disponibilidade

Remoção

deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

quais são as modalidades da remoção?

De ofício → interesse da Administração. A pedido → critério da Administração. A pedido, independentemente do interesse da Administração:

quais são as hipóteses onde é permitido o pedido de remoção a pedido independentemente do interesse da administração pública?

👩‍❤️‍👨 Cônjuge/companheiro servidor deslocado no interesse da Administração. 🏥 Saúde → servidor, cônjuge, companheiro ou dependente + junta médica oficial. 📝 Processo seletivo → quando interessados é superior ao numero de vagas.

Quando a Lei 8.112 assegura isonomia de vencimentos?

Para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas: do mesmo Poder; ou entre servidores dos três Poderes. Exceções: não entram na isonomia as vantagens: individuais; relativas à natureza do trabalho; relativas ao local de trabalho.

Servidor quer acompanhar cônjuge/companheiro deslocado para outra localidade. A licença tem remuneração? Pode ser para o exterior?

Sem remuneração Prazo indeterminado Pode ser para outro ponto do Brasil ou para o exterior

Servidor foi eleito vereador. O que acontece se houver compatibilidade de horários?

Permanece no cargo público e recebe as duas remunerações: cargo efetivo mandato de vereador

Servidor é escolhido em convenção partidária como candidato. Da convenção até a véspera do registro da candidatura, a licença é remunerada?

❌ Não. Nesse período, a licença para atividade política é sem remuneração.

Servidor pode se afastar com remuneração para cursar graduação?

❌ Não com base no art. 96-A. O afastamento é para pós-graduação stricto sensu, no País, quando: houver interesse da Administração; e não for possível conciliar com o cargo nem compensar horári

Após quanto tempo de efetivo exercício o servidor pode obter licença para capacitação? Por quanto tempo?

Após cada 5 anos (quinquênio) → até 3 meses, com remuneração, no interesse da Administração.

Complete: Acompanhar cônjuge: ______ remuneração Atividade política (convenção → véspera do registro): ______ remuneração Capacitação: ______ remuneração Pós-graduação stricto sensu: ______ remuneração

Cônjuge → SEM Atividade política → SEM Capacitação → COM Pós stricto sensu → COM

Qual é o prazo máximo de ausência do País para estudo ou missão oficial?

4 anos

: Após retornar de estudo ou missão oficial no exterior, quando o servidor poderá se ausentar novamente pelo mesmo fundamento?

Somente após decorrer período igual ao do afastamento anterior. Ex.: ficou 3 anos → espera 3 anos.,

Servidor voltou de missão ou estudo oficial no exterior. Pode pedir imediatamente exoneração ou licença para interesse particular?

❌ Não. Deve aguardar período igual ao afastamento. ✅ Exceção: pode antes se ressarcir as despesas do afastamento.

A Lei 8.112 determina diretamente se o afastamento para estudo ou missão oficial no exterior será remunerado?

❌ Não. A remuneração será disciplinada em regulamento. ⚠️ Se for para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere → perda da remuneração.

Servidor candidato exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização na mesma localidade da candidatura. Quando deve ser afastado?

Do dia seguinte ao registro da candidatura até o 10º dia após a eleição.

Na licença para atividade política, a partir do registro da candidatura, até quando há direito à licença e por quanto tempo os vencimentos são assegurados?

Do registro da candidatura até o 10º dia após a eleição. 💰 Vencimentos do cargo efetivo assegurados por até 3 meses.

Qual destes NÃO é considerado efetivo exercício? Júri Licença à gestante Acidente em serviço Serviço militar Saúde de pessoa da família com remuneração, excedente a 30 dias/12 meses

✅ Saúde de pessoa da família, com remuneração, excedente a 30 dias em 12 meses. ➡️ Conta apenas para aposentadoria e disponibilidade. Licença à gestante Acidente em serviço Serviço militar

Qual é o cabimento do recurso administrativo segundo o art. 56 da Lei 9.784/1999?

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput, Lei 9.784/1999).

A quem deve ser dirigido o recurso administrativo (art. 56, § 1º, Lei 9.784/1999)?

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida. Esta, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

Qual é o prazo para a autoridade que proferiu a decisão reconsiderá-la antes de subir o recurso?

O prazo de retratação/reconsideração é de 5 (cinco) dias, conforme prevê o art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999.

Qual é o limite de instâncias administrativas recursais previsto na Lei 9.784/1999?

Salvo exigência legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas (art. 56, § 2º, Lei 9.784/1999).

O recurso administrativo previsto no art. 56 da Lei 9.784/1999 pode analisar mérito administrativo?

Sim. O art. 56, caput, expressamente autoriza a interposição do recurso tanto por razões de legalidade quanto por razões de mérito (conveniência e oportunidade).

Qual é o prazo geral para interposição de recurso administrativo (art. 59, caput, Lei 9.784/1999)?

Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A partir de quando começa a fluir o prazo recursal do art. 59 da Lei 9.784/1999?

O prazo de 10 dias começa a contar a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida pelo interessado.

Qual é o prazo para a autoridade competente decidir o recurso administrativo (art. 59, § 1º, Lei 9.784/1999)?

O prazo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente para a decisão, salvo disposição legal em contrário.

O prazo de 30 dias para julgamento do recurso administrativo pode ser prorrogado (art. 59, § 2º, Lei 9.784/1999)?

Sim, o prazo de até 30 dias poderá ser prorrogado por igual período (mais 30 dias), desde que haja motivação expressa e justificada.

O prazo recursal de 10 dias do art. 59 da Lei 9.784/1999 é absoluto?

Não, ele tem caráter supletivo/subsidiário, pois o caput do art. 59 ressalva expressamente 'salvo disposição legal específica'.

Qual é a regra sobre a intimação de outros interessados na fase recursal (art. 62, Lei 9.784/1999)?

Conforme o art. 62 da Lei 9.784/1999, caso haja outros interessados no processo, estes devem ser devidamente intimados para que, querendo, apresentem suas alegações em face do recurso interposto.

Qual é o prazo concedido aos demais interessados para manifestação no recurso administrativo (art. 62, Lei 9.784/1999)?

O prazo estabelecido pelo art. 62 da Lei 9.784/1999 é de 5 (cinco) dias para que os demais interessados apresentem suas alegações recursais.

Quais princípios constitucionais fundamentam diretamente a regra do art. 62 da Lei 9.784/1999?

Os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), assegurando que terceiros cujos interesses ou direitos possam ser atingidos pelo provimento do recurso tenham a oportunidade formal de se manifestar.

A ausência de intimação de interessados prevista no art. 62 da Lei 9.784/1999 gera qual consequência jurídica?

Pode ensejar a nulidade da decisão recursal que eventualmente prejudicar a situação jurídica do interessado preterido, haja vista a configuração de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

A intimação do art. 62 da Lei 9.784/1999 é obrigatória mesmo se o processo tiver apenas o próprio recorrente como interessado?

Não. O caput do art. 62 especifica expressamente a condição 'se houver outros interessados'; logo, inexistindo terceiros afetados, o feito segue diretamente para julgamento sem tal necessidade.