Direito Administrativo

Cartões · 68

Direito Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos, os agentes e os bens públicos no cumprimento do interesse da coletividade (fundamentado no regime jurídico-administrativo).

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando autorizada expressamente pela lei (art. 37, caput, da CF/88).

Princípio da Impessoalidade

Exige neutralidade estatal, vedando perseguições, favoritismos ou promoção pessoal de autoridades públicas (art. 37, caput e § 1º, da CF/88).

Princípio da Moralidade

Impõe conduta ética, proba e honesta à Administração, não bastando a observância estrita da lei (art. 37, caput, da CF/88).

Princípio da Publicidade

Dever de divulgação oficial dos atos públicos para assegurar controle social e eficácia, ressalvado sigilo constitucional (art. 37, caput, da CF/88).

Princípio da Eficiência

Exige atuação tempestiva, econômica e com produtividade no serviço público (art. 37, caput, incluído pela EC 19/1998).

Supremacia do Interesse Público

Princípio implícito que estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, conferindo prerrogativas estatais.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio implícito que veda ao agente estatal renunciar a poderes ou direitos titularizados pelo povo.

Princípio da Autotutela

Poder da Administração de anular atos ilegais e revogar atos inoportunos ou inconvenientes (Súmulas 346 e 473 do STF).

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Impede a interrupção das atividades públicas essenciais voltadas à coletividade (art. 22 do CDC e art. 6º da Lei 8.987/1995).

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos estatais integrados diretamente à estrutura federativa: União, Estados, DF e Municípios (art. 4º, I, do Decreto-Lei 200/1967).

Administração Pública Indireta

Pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para descentralizar funções: autarquias, fundações, EP e SEM (art. 4º, II, do DL 200/1967).

Desconcentração

Distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, gerando hierarquia e órgãos (Decreto-Lei 200/1967).

Descentralização

Transferência da titularidade ou da execução da função pública para outra pessoa jurídica, inexistindo hierarquia (art. 10 do DL 200/1967).

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para atividades estatais típicas (art. 37, XIX, da CF/88).

Fundação Pública

Patrimônio personificado instituído por lei complementar autorizadora para fins sociais e não lucrativos (art. 37, XIX, da CF/88).

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, autorizada por lei (art. 173 da CF/88 e Lei 13.303/2016).

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado, capital misto sob controle acionário estatal e organizada como S.A. (art. 173 da CF/88 e Lei 13.303/2016).

Agência Reguladora

Autarquia sob regime especial encarregada de normatizar e fiscalizar setores de serviços e atividades econômicas (Lei 13.848/2019).

Ato Administrativo

Declaração unilateral do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos regidos pelo direito público.

Requisitos do Ato Administrativo (COFIFORMOB)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; elementos indispensáveis à sua validade (art. 2º da Lei 4.717/1965).

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo pelo qual os atos presumem-se válidos e com fatos verdadeiros até prova em contrário (juris tantum).

Imperatividade

Atributo que impõe unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes.

Autoexecutoriedade

Prerrogativa da Administração de executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial.

Tipicidade

Atributo pelo qual o ato deve corresponder exatamente a figuras previamente definidas em lei.

Ato Vinculado

Ato em que a lei estabelece expressamente e com precisão os requisitos e o único comportamento devido pelo gestor.

Ato Discricionário

Ato em que a lei concede ao gestor margem de escolha por critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

Anulação do Ato Administrativo

Extinção com efeitos retroativos (ex tunc) motivada por vício de ilegalidade (art. 53 da Lei 9.784/1999).

Revogação do Ato Administrativo

Extinção prospectiva (ex nunc) de ato válido por razões de conveniência ou oportunidade da Administração (art. 53 da Lei 9.784/1999).

Convalidação

Correção de vício sanável em atos com defeitos de competência não exclusiva ou de forma, com efeitos retroativos (art. 55 da Lei 9.784/1999).

Poder Vinculado

Dever da autoridade de praticar o ato estritamente nos termos previstos em lei, sem juízo de valor.

Poder Discricionário

Liberdade conferida por lei à Administração para decidir conforme juízo de oportunidade e conveniência, respeitando limites legais.

Poder Hierárquico

Instrumento interno de comando, fiscalização, delegação e avocação de atribuições entre órgãos subordinados.

Poder Disciplinar

Faculdade punitiva da Administração contra servidores públicos e particulares sob vínculo jurídico específico (art. 127 da Lei 8.112/1990).

Poder Regulamentar

Competência conferida a chefes do Executivo para expedir decretos detalhando a fiel execução de leis (art. 84, IV, da CF/88).

Poder de Polícia

Faculdade estatal de limitar ou disciplinar direito ou liberdade individual em prol da segurança e bem-estar coletivo (art. 78 do CTN).

Abuso de Poder: Excesso de Poder

Vício que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência legal.

Abuso de Poder: Desvio de Finalidade

Vício que ocorre quando o ato é praticado visando fim alheio ao interesse público ou diverso da lei (art. 2º da Lei 4.717/1965).

Agentes Públicos

Todas as pessoas físicas que exercem função pública, remunerada ou não, transitória ou definitiva (art. 2º da Lei 8.429/1992).

Servidores Públicos Estatutários

Titulares de cargos públicos em regime legal instituído por estatuto próprio (Lei 8.112/1990 para o âmbito federal).

Empregados Públicos

Ocupantes de emprego público regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 37, II, da CF/88).

Agentes Políticos

Titulares dos órgãos fundamentais do Estado responsáveis por traçar diretrizes governamentais e políticas públicas.

Estabilidade do Servidor

Garantia de permanência no cargo após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho (art. 41 da CF/88).

Licitação Pública

Procedimento administrativo formal para selecionar a proposta mais vantajosa para contratos públicos (Lei 14.133/2021).

Dispensa de Licitação

Hipótese de contratação direta em que a licitação seria faticamente possível, mas a lei autoriza a não realização (art. 75 da Lei 14.133/2021).

Inexigibilidade de Licitação

Hipótese em que a licitação é inviável por ausência de competição, fornecedor exclusivo ou notória especialização (art. 74 da Lei 14.133/2021).

Contrato Administrativo

Ajuste entre a Administração e particular com cláusulas exorbitantes e supremacia do interesse público (art. 89 da Lei 14.133/2021).

Cláusulas Exorbitantes

Prerrogativas da Administração no contrato indisponíveis ao particular, como rescisão unilateral e alteração unilateral (art. 104 da Lei 14.133/2021).

Equilíbrio Econômico-Financeiro

Garantia contratual que mantém a relação inicial entre encargos e remuneração pactuados (art. 37, XXI, da CF/88).

Serviço Público

Atividade prestada diretamente pelo Estado ou delegada a concessionários sob regime jurídico protetivo da coletividade (art. 175 da CF/88).

Concessão de Serviço Público

Delegação da prestação do serviço mediante licitação na modalidade concorrência, por prazo determinado e a risco do concessionário (Lei 8.987/1995).

Permissão de Serviço Público

Delegação a título precário e formalizada por contrato de adesão, após licitação prévia (art. 40 da Lei 8.987/1995).

Bens Públicos de Uso Comum

Bens estatais de fruição geral e aberta por toda a população, como praias, praças e ruas (art. 99, I, do Código Civil).

Bens Públicos de Uso Especial

Bens destinados a edifícios e serviços da administração, como escolas públicas e hospitais (art. 99, II, do Código Civil).

Bens Dominicais

Bens que compõem o patrimônio do Estado com estrutura puramente patrimonial e financeira, sem afetação pública (art. 99, III, do CC).

Afetação e Desafetação

Consagração de um bem público a uma destinação especial de interesse coletivo ou a sua respectiva retirada (art. 100 do Código Civil).

Imprescritibilidade dos Bens Públicos

Vedação à aquisição de bens públicos mediante usucapião, independentemente de sua categoria (arts. 183, § 3º e 191 da CF/88).

Desapropriação

Procedimento compulsório de transferência da propriedade privada para o patrimônio público por utilidade ou interesse social (Decreto-Lei 3.365/1941).

Tombamento

Forma de intervenção estatal para preservação do patrimônio histórico, artístico ou paisagístico (Decreto-Lei 25/1937).

Servidão Administrativa

Direito real sobre coisa alheia pelo qual o Estado impõe ônus a imóvel particular para execução de serviços públicos.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever de indenizar danos causados por agentes públicos a terceiros sem necessidade de comprovar culpa (art. 37, § 6º, da CF/88).

Teoria do Risco Administrativo

Fundamento da responsabilidade civil estatal que admite excludentes: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Direito de Regresso

Ação da Administração contra o agente que causou o dano, dependente de comprovação de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF/88).

Improbidade Administrativa: Enriquecimento Ilícito

Conduta dolosa de agente que aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo (art. 9º da Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021).

Improbidade Administrativa: Prejuízo ao Erário

Ato funcional doloso que resulta em perda, desvio ou apropriação indevida do patrimônio público (art. 10 da Lei 8.429/1992).

Improbidade: Atos contra Princípios

Violação dolosa dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função (art. 11 da Lei 8.429/1992).

Processo Administrativo: Princípio do Devido Processo

Garantia de ampla defesa, contraditório e motivação prévios à imposição de sanções (art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e Lei 9.784/1999).

Súmula Vinculante nº 13 (Nepotismo)

Enunciado que veda a nomeação de parentes até 3º grau para cargos comissionados por violar a impessoalidade e moralidade públicas.