Direito Administrativo Fundamental

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Direito Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos e agentes que a desempenham e as relações com os administrados.

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando e conforme expressamente autorizado ou determinado por lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige neutralidade estatal, vedando perseguições ou favoritismos e proibindo a promoção pessoal de agentes públicos.

Princípio da Moralidade

Impõe aos agentes públicos uma conduta ética, leal, honesta e de boa-fé no exercício de suas funções funcionais.

Princípio da Publicidade

Determina a transparência e divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia e controle social.

Princípio da Eficiência

Busca a obtenção dos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos com o menor custo e desperdício.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Postulado segundo o qual o interesse coletivo prevalece sobre os interesses estritamente particulares.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Estabelece que a Administração não é titular dos interesses públicos, atuando apenas como mera guardiã e gestora.

Princípio da Autotutela

Poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, revogando os inoportunos e anulando os ilegais.

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Determina que os serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos injustificadamente à população.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos e gerando hierarquia.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas, podendo dar origem à administração indireta.

Administração Direta

Conjunto de órgãos integrados diretamente aos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Indireta

Conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, criadas para executar funções públicas de forma autônoma.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

Fundação Pública

Patrimônio personificado afetado a uma finalidade não lucrativa de interesse social, instituído pelo Estado.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público, autorizada por lei sob qualquer forma societária.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado de capital misto, sendo a maioria votante estatal, constituída como sociedade anônima.

Agência Reguladora

Autarquia sob regime especial encarregada de regular, controlar e fiscalizar serviços públicos concedidos.

Órgão Público

Centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, resultante do fenômeno da desconcentração.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade do Estado no exercício da função administrativa, visando produzir efeitos jurídicos.

Competência (Elemento do Ato)

Poder conferido expressamente por lei a determinado agente ou órgão para a prática regular do ato administrativo.

Finalidade (Elemento do Ato)

Objetivo de interesse público previsto em lei que o ato administrativo deve alcançar obrigatoriamente.

Forma (Elemento do Ato)

Modo de exteriorização da vontade administrativa, geralmente prescrito de forma estrita em lei.

Motivo (Elemento do Ato)

Situação fática e jurídica que autoriza ou determina a prática do ato administrativo pelo agente público.

Objeto (Elemento do Ato)

Efeito jurídico imediato produzido pelo ato administrativo, consubstanciado na alteração da realidade jurídica.

Presunção de Legitimidade

Atributo do ato administrativo segundo o qual presume-se verdadeiro e em perfeita conformidade com o ordenamento.

Imperatividade

Atributo que impõe as determinações administrativas a terceiros, independentemente de sua concordância prévia.

Autoexecutoriedade

Atributo que permite à Administração executar diretamente seus próprios atos sem necessitar de autorização judicial prévia.

Tipicidade

Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras jurídicas previamente delineadas em lei.

Ato Vinculado

Aquele em que a lei estabelece de forma rigorosa todos os requisitos, não deixando margem de escolha ao administrador.

Ato Discricionário

Aquele em que a lei confere certa liberdade de escolha fundada na oportunidade e na conveniência administrativas.

Mérito Administrativo

Juízo de conveniência e oportunidade exercido privativamente pelo administrador dentro dos limites legais.

Anulação de Ato Administrativo

Extinção de ato que apresenta vício de legalidade, possuindo efeitos retroativos em regra (ex tunc).

Revogação de Ato Administrativo

Extinção de ato discricionário válido por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos prospectivos (ex nunc).

Convalidação de Ato Administrativo

Suprimento de vício sanável relativo à competência não exclusiva ou forma não essencial de ato administrativo.

Poder Vinculado

Dever conferido ao agente público de agir estritamente conforme a lei predeterminou, sem margem de opção pessoal.

Poder Discricionário

Poder outorgado por lei ao administrador para decidir segundo a conveniência e oportunidade no caso concreto.

Poder Hierárquico

Prerrogativa da Administração de organizar, distribuir competências, fiscalizar, delegar e avocar funções de subordinados.

Poder Disciplinar

Poder de apurar infrações e aplicar sanções funcionais a servidores públicos e a particulares submetidos a vínculo especial.

Poder Regulamentar

Prerrogativa outorgada aos chefes do Poder Executivo para editar normas gerais que viabilizem a fiel execução das leis.

Poder de Polícia

Competência da Administração para condicionar e restringir o uso de direitos e liberdades individuais em prol do bem comum.

Abuso de Poder

Gênero de conduta ilegítima do agente público que compreende tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade.

Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder em que o agente atua fora ou além dos limites de sua competência legal atribuída.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso de poder em que o agente atua dentro da sua competência, mas visando a fim diverso do fixado por lei.

Agente Público

Pessoa física que exerce função estatal, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por qualquer forma de investidura.

Servidor Público Estatutário

Agente titular de cargo público submetido a regime jurídico disciplinado por estatuto legal próprio.

Empregado Público

Agente titular de emprego público admitido mediante concurso e regido predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Cargo em Comissão

Cargo destinado a atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e livre exoneração pelo gestor.

Estabilidade do Servidor

Garantia constitucional de permanência no serviço público conquistada após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

Licitação

Processo administrativo formal destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para contratos de obras, compras e serviços estatais.

Pregão

Modalidade obrigatória de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério seja o menor preço ou maior desconto.

Concorrência

Modalidade de licitação destinada a obras, serviços e compras de grande vulto ou alta complexidade técnica.

Diálogo Competitivo

Modalidade licitatória destinada à contratação de obras ou serviços complexos com soluções previamente debatidas com licitantes.

Inexigibilidade de Licitação

Hipótese de contratação direta pela Administração caracterizada pela inviabilidade fática de competição entre interessados.

Dispensa de Licitação

Hipótese autorizada em lei em que a realização de licitação é viável, mas a Administração prefere a contratação direta.

Cláusulas Exorbitantes

Prerrogativas contratuais excepcionais que colocam a Administração em posição de supremacia jurídica sobre o contratado.

Teoria do Fato do Príncipe

Medida de ordem geral adotada pelo Estado que torna onerosa ou impossível a execução integral de um contrato administrativo.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever estatal de indenizar danos causados por seus agentes, independentemente de demonstração de dolo ou culpa.

Teoria do Risco Administrativo

Fundamento da responsabilidade objetiva que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Ação Regressiva

Mecanismo pelo qual a Administração cobra do agente público causador do dano os valores indenizados, exigindo culpa ou dolo.

Bens de Uso Comum do Povo

Bens públicos destinados ao uso coletivo e indiscriminado de todos os cidadãos, tais como praças, mares e ruas.

Bens de Uso Especial

Bens públicos afetados e destinados à execução de serviços administrativos ou prestação de serviços públicos em geral.

Bens Dominicais

Bens que compõem o patrimônio estatal desprovidos de destinação pública específica, podendo ser alienados conforme a lei.

Afetação de Bem Público

Atribuição a um determinado bem estatal de uma destinação ou finalidade pública concreta e específica.

Desafetação de Bem Público

Ato ou fato jurídico que retira de um determinado bem público a sua prévia destinação e o torna dominical.

Imprescritibilidade dos Bens Públicos

Regra constitucional que veda a aquisição da propriedade de quaisquer bens estatais por meio de usucapião.

Desapropriação

Procedimento pelo qual o Poder Público compulsoriamente extingue a propriedade privada de alguém mediante justa e prévia indenização.

Servidão Administrativa

Direito real sobre coisa alheia que impõe a um imóvel privado um encargo específico para atender a um serviço público.

Tombamento

Forma de intervenção estatal na propriedade com o objetivo de proteger e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural.

Improbidade Administrativa

Conduta dolosa praticada por agente público violadora dos deveres de probidade, legalidade ou geradora de enriquecimento ilícito.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento formal que visa apurar a autoria e materialidade de infrações graves atribuídas a servidores públicos estatutários.

Serviço Público

Atividade prestada pelo Estado ou seus delegatários com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas essenciais de modo contínuo.

Concessão de Serviço Público

Delegação da prestação de serviço público formalizada mediante contrato, sempre precedida de licitação, por conta e risco do particular.

Permissão de Serviço Público

Delegação a título precário da prestação de serviço público, precedida de licitação e formalizada por contrato de adesão.

Autorização de Serviço Público

Ato administrativo unilateral e precário mediante o qual o Estado faculta ao particular a exploração transitória de atividade pública.

Controle Judicial dos Atos Administrativos

Fiscalização de legalidade e constitucionalidade exercida pelo Poder Judiciário sobre as condutas da Administração Pública.

Controle Legislativo

Fiscalização exercida pelos órgãos parlamentares com auxílio dos Tribunais de Contas sobre a atuação do Poder Executivo.

Prescrição Administrativa

Perda do prazo legal para que a Administração Pública exerça sua pretensão punitiva ou anulatória sobre certos atos.

Direito de Petição

Garantia constitucional de pleitear aos poderes públicos a defesa de direitos ou a denúncia contra ilegalidade ou abuso de poder.