Artigo 5º da CF/88

Cartões · 80

Art. 5º, caput (Direito à vida)

Paciente em estado grave no SUS obtém na Justiça liminar para internação imediata em leito de UTI sob risco iminente de morte.

Art. 5º, I (Igualdade entre homens e mulheres)

Empresa é condenada a pagar indenização e equiparação salarial a funcionária que recebia menos que colega homem na mesma função.

Art. 5º, II (Princípio da legalidade)

Decreto municipal que cria nova taxa sem prévia autorização em lei em sentido estrito é anulado pelo Poder Judiciário.

Art. 5º, III (Vedação à tortura e tratamento degradante)

Policial que agride física e psicologicamente suspeito detido para obter confissão comete crime inafiançável e perde o cargo.

Art. 5º, IV (Liberdade de manifestação do pensamento)

Cidadão publica críticas severas a prefeito em rede social sob sua assinatura, sendo vedado o anonimato na manifestação.

Art. 5º, V (Direito de resposta proporcional)

Candidato ofendido com fatos inverídicos em jornal ganha espaço com o mesmo destaque e tempo para rebater as acusações.

Art. 5º, VI (Liberdade de crença e culto)

Templo religioso não pode ser interditado arbitrariamente pelo município quando atende a todas as normas gerais de segurança.

Art. 5º, VII (Assistência religiosa em entidades de internação)

Capelão devidamente credenciado obtém autorização para prestar conforto espiritual a presos em penitenciária estadual.

Art. 5º, VIII (Escusa de consciência)

Jovem convocado para o serviço militar obrigatório que recusa por convicção pacifista cumpre prestação alternativa fixada em lei.

Art. 5º, IX (Liberdade de expressão artística e científica)

Peça teatral crítica à política governamental não pode sofrer censura prévia por órgão do Poder Executivo.

Art. 5º, X (Intimidade, vida privada, honra e imagem)

Site de fofocas que divulga fotos íntimas vazadas de uma pessoa sem consentimento é condenado por danos morais.

Art. 5º, XI (Inviolabilidade do domicílio)

Policiais invadem residência à noite sem mandado judicial e sem flagrante delito comprovado, tornando as provas ilícitas.

Art. 5º, XII (Sigilo de correspondência e comunicações)

Juiz criminal autoriza a quebra de sigilo telefônico para investigar quadrilha mediante decisão fundamentada em inquérito.

Art. 5º, XIII (Liberdade profissional)

O STF considerou inconstitucional exigir diploma de jornalismo para o exercício regular da profissão por falta de previsão legal apta.

Art. 5º, XIV (Acesso à informação e resguardo da fonte)

Repórter é intimado a depor na delegacia mas invoca validamente o direito de não revelar o nome do informante de reportagem investigativa.

Art. 5º, XV (Liberdade de locomoção em tempo de paz)

Cidadão brasileiro entra e sai do território nacional portando passaporte regular sem exigência de justificativa estatal.

Art. 5º, XVI (Direito de reunião pacífica)

Manifestantes ocupam praça pública sem armas e avisam previamente a autoridade de trânsito, dispensando autorização judicial.

Art. 5º, XVII (Liberdade de associação)

Grupo de moradores funda associação de bairro com fins lícitos, sem necessidade de autorização prévia de nenhum órgão público.

Art. 5º, XVIII (Criação de associações e cooperativas)

Prefeitura tenta vetar o registro de uma nova cooperativa de reciclagem, violando a regra contra interferência estatal.

Art. 5º, XIX (Dissolução compulsória de associação)

Associação criminosa só pode ter suas atividades suspensas ou dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 5º, XX (Liberdade de não se associar)

Morador de loteamento aberto não pode ser compelido a pagar taxa de associação privada caso não queira a ela aderir.

Art. 5º, XXI (Legitimidade de representação das associações)

Sindicato de servidores entra com ação coletiva em favor da categoria após receber autorização expressa em assembleia geral.

Art. 5º, XXII (Direito de propriedade)

Proprietário rural regular defende judicialmente suas terras contra invasão arbitrária perpetrada por terceiros.

Art. 5º, XXIII (Função social da propriedade)

Terreno urbano vazio acumulando lixo há décadas sofre IPTU progressivo no tempo para induzir seu uso produtivo.

Art. 5º, XXIV (Desapropriação por necessidade pública)

Estado desapropria imóvel para construir hospital e paga indenização justa, prévia e em dinheiro ao antigo proprietário.

Art. 5º, XXV (Requisição administrativa de propriedade)

Em caso de enchente devastadora, autoridade requisita caminhões privados para socorro com promessa de indenização se houver dano.

Art. 5º, XXVI (Impenhorabilidade da pequena propriedade rural)

Família de agricultores não perde o sítio trabalhado por ela para pagar dívidas originadas do financiamento da própria lavoura.

Art. 5º, XXVII (Direito autoral)

Compositor recebe direitos de execução pública quando sua música autoral toca em novela ou rádio comercial.

Art. 5º, XXVIII (Proteção às participações individuais)

Ator de comercial televisivo tem resguardada a remuneração pelo reuso de sua imagem em novas campanhas da mesma marca.

Art. 5º, XXIX (Proteção às criações industriais)

Engenheiro registra patente de motor elétrico inovador no INPI e impede concorrentes de comercializarem a mesma tecnologia.

Art. 5º, XXX (Direito de herança)

Filhos biológicos e adotivos recebem quinhões iguais do patrimônio deixado pelos pais após inventário legal.

Art. 5º, XXXI (Sucessão de bens de estrangeiros)

Herança de cidadão alemão com imóvel no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício de seu filho e viúva brasileiros.

Art. 5º, XXXII (Defesa do consumidor)

Cliente processa fabricante com base no Código de Defesa do Consumidor após refrigerador apresentar defeito com três dias de uso.

Art. 5º, XXXIII (Direito à informação perante órgãos públicos)

Cidadão solicita gastos com publicidade da câmara de vereadores pela LAI e o órgão é obrigado a fornecer os dados.

Art. 5º, XXXIV, 'a' (Direito de petição aos Poderes Públicos)

Morador protocola pedido na prefeitura contra cobrança indevida de taxa sem necessidade de recolher emolumentos.

Art. 5º, XXXIV, 'b' (Obtenção de certidões)

Trabalhador solicita ao INSS certidão de tempo de contribuição gratuita para comprovar direitos em regime próprio.

Art. 5º, XXXV (Inafastabilidade da jurisdição)

Segurado tem ação recebida na Justiça mesmo sem esperar resposta final de recurso administrativo perante a agência previdenciária.

Art. 5º, XXXVI (Segurança jurídica: ato perfeito, direito adquirido)

Nova regra da previdência não afeta quem já preencheu todos os requisitos da aposentadoria pelas regras anteriores.

Art. 5º, XXXVII (Proibição de tribunal de exceção)

Criação de corte extraordinária especial para julgar ex-governador após os fatos ocorridos é nula por ferir o juiz natural.

Art. 5º, XXXVIII (Tribunal do Júri)

Acusado de homicídio doloso consumado é julgado por um conselho de sentença formado por cidadãos da comunidade local.

Art. 5º, XXXIX (Anterioridade da lei penal)

Pessoa não pode ser punida por ato que não era considerado crime no dia em que foi praticado.

Art. 5º, XL (Irretroatividade da lei penal mais gravosa)

Nova lei que aumenta pena do furto aplica-se apenas aos crimes praticados após o início de sua vigência.

Art. 5º, XLI (Punição a qualquer discriminação aos direitos)

Empresa é punida por recusar atendimento a clientes com base em raça, gênero ou orientação sexual.

Art. 5º, XLII (Imprescritibilidade do racismo)

Acusado de injúria racial e preconceito é processado legalmente anos após o ato criminoso sem prescrição do delito.

Art. 5º, XLIII (Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça)

Condenado por tráfico internacional de entorpecentes não recebe indulto natalino concedido pelo presidente.

Art. 5º, XLIV (Ação de grupos armados contra o Estado Democrático)

Grupo paramilitar armado que tenta fechar o Congresso à força comete crime inafiançável e imprescritível.

Art. 5º, XLV (Intranscendência da pena)

Após a morte do condenado, seus herdeiros respondem pela reparação material do dano apenas até o limite da herança deixada.

Art. 5º, XLVI (Individualização da pena)

Juiz fixa penas distintas para dois comparsas no mesmo roubo considerando antecedentes e culpabilidade individual.

Art. 5º, XLVII (Penas proibidas: morte, perpétua, cruéis)

Em tempos de paz, magistrado não pode condenar homicida a pena perpétua ou capital no ordenamento brasileiro.

Art. 5º, XLVIII (Cumprimento de pena em estabelecimentos distintos)

Presídio separa jovens infratores de reincidentes de alta periculosidade para resguardar a integridade física de ambos.

Art. 5º, XLIX (Integridade dos presos)

Estado é condenado a pagar indenização à família de detento espancado e morto por facção dentro de cela superlotada.

Art. 5º, L (Condições para presidiárias amamentarem)

Mãe lactante no sistema prisional obtém transferência temporária ou prisão domiciliar para garantir amamentação ao bebê.

Art. 5º, LI (Vedação à extradição de brasileiro nato)

Brasileiro nato que cometeu homicídio nos EUA e fugiu para o Brasil não pode ser extraditado para julgamento americano.

Art. 5º, LII (Vedação à extradição por crime político)

Dissidente político perseguido em ditadura estrangeira tem pedido de extradição negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 5º, LIII (Juiz natural)

Ação penal é anulada porque o processo foi redistribuído arbitrariamente fora das regras legais de competência judiciária.

Art. 5º, LIV (Devido processo legal)

Sentença que decreta perda de bens de uma empresa sem citação válida ou oportunidade de defesa é cassada pelo tribunal.

Art. 5º, LV (Contraditório e ampla defesa)

Servidor exonerado por suposta falta funcional anula a demissão por não ter tido direito a apresentar testemunhas no PAD.

Art. 5º, LVI (Inadmissibilidade de provas ilícitas)

Gravação clandestina obtida com invasão hacker em celular sem autorização judicial é desentranhada da ação criminal.

Art. 5º, LVII (Presunção de inocência)

Suspeito preso preventivamente mantém status de inocente e não pode ter seus direitos políticos suspensos sem trânsito em julgado.

Art. 5º, LVIII (Identificação criminal)

Cidadão portando carteira de identidade oficial autêntica não é submetido a identificação datiloscópica forçada na delegacia.

Art. 5º, LIX (Ação penal privada subsidiária da pública)

Vítima contrata advogado e ajuíza queixa-crime após o Ministério Público perder o prazo legal e permanecer inerte.

Art. 5º, LX (Publicidade dos atos processuais)

Audiência de julgamento é aberta ao público em geral, salvo segredo de justiça estritamente necessário à intimidade.

Art. 5º, LXI (Reserva de jurisdição da prisão)

Prisão realizada sem situação de flagrante delito e sem prévio mandado judicial expedido é considerada ilegal.

Art. 5º, LXII (Comunicação imediata da prisão)

Polícia prende acusado e comunica o juiz e a família do detido em poucas horas para a realização da audiência de custódia.

Art. 5º, LXIII (Direito ao silêncio e assistência de advogado)

Suspeito cala-se diante de perguntas incriminatórias de autoridade policial sem que isso seja usado como presunção de culpa.

Art. 5º, LXIV (Identificação dos responsáveis pela prisão)

Detento exige identificação funcional do delegado e agentes de plantão que efetuaram sua custódia.

Art. 5º, LXV (Relaxamento de prisão ilegal)

Juiz revoga imediatamente detenção de homem retido além do prazo legal sem audiência de custódia justificada.

Art. 5º, LXVI (Liberdade provisória com ou sem fiança)

Acusado de furto simples sem antecedentes responde ao processo em liberdade após o juiz conceder liberdade provisória.

Art. 5º, LXVII (Vedação de prisão civil, salvo devedor de alimentos)

Pai que deixa de pagar pensão alimentícia sem justificativa válida é preso civilmente por até três meses.

Art. 5º, LXVIII (Habeas Corpus)

Advogado impetra HC para soltar cliente preso preventivamente sem nenhuma fundamentação concreta na ordem do juiz.

Art. 5º, LXIX (Mandado de Segurança individual)

Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso dentro do número de vagas impetra MS para tomar posse após omissão estatal.

Art. 5º, LXX (Mandado de Segurança coletivo)

Partido político impetra MS coletivo para suspender ato que cobrou indevidamente taxa de toda uma classe profissional.

Art. 5º, LXXI (Mandado de Injunção)

Servidores impetram MI para garantir aposentadoria especial devido à ausência de lei regulamentadora do direito previsto na Carta.

Art. 5º, LXXII (Habeas Data)

Cidadão ajuíza ação para obrigar órgão de inteligência a fornecer relatórios sigilosos guardados a seu respeito durante a ditadura.

Art. 5º, LXXIII (Ação Popular)

Eleitor comum ajuíza ação judicial para cancelar contrato lesivo ao patrimônio municipal firmado com sobrepreço pelo prefeito.

Art. 5º, LXXIV (Assistência jurídica integral e gratuita)

Família hipossuficiente sem renda para pagar honorários é defendida pela Defensoria Pública em ação de despejo.

Art. 5º, LXXV (Indenização por erro judiciário)

Homem que cumpriu dez anos de prisão injusta após comprovação de falso testemunho obtém polpuda reparação do Estado.

Art. 5º, LXXVI (Gratuidade do registro de nascimento e óbito)

Cartório de registro civil fornece a certidão de nascimento de recém-nascido gratuitamente a pais em vulnerabilidade.

Art. 5º, LXXVII (Gratuidade do Habeas Corpus e Habeas Data)

Preso redige próprio pedido de HC em folha de papel de pão e tem o pleito analisado pelo tribunal sem custas judiciais.

Art. 5º, LXXVIII (Razoável duração do processo)

Juiz prioriza julgamento de ação previdenciária de idoso paralisada há oito anos para sanar violação à celeridade processual.