Direito Constitucional: Artigo 5º

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Quais são os cinco direitos protegidos no caput do art. 5º da CF/88?

Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

O que estabelece o princípio da igualdade no art. 5º, caput?

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e estrangeiros residentes.

O que prevê o art. 5º, I, quanto a homens e mulheres?

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

O que estabelece o princípio da legalidade no art. 5º, II?

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A CF admite tortura ou tratamento desumano em situações excepcionais?

Não. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo vedação absoluta.

A liberdade de manifestação do pensamento admite anonimato?

Não. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

O direito de resposta exclui indenização por dano moral ou material?

Não. É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Quais liberdades de crença são protegidas no art. 5º, VI?

Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto.

Quando pode ocorrer privação de direitos por motivo de crença religiosa?

Se invocada para eximir-se de obrigação legal imposta a todos e houver recusa em cumprir prestação alternativa fixada em lei.

A expressão da atividade intelectual, artística e científica depende de censura?

Não. É livre independentemente de censura ou licença.

Quais direitos da personalidade são invioláveis pelo art. 5º, X?

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com direito a indenização pelo dano decorrente de sua violação.

Quais são as exceções à inviolabilidade do domicílio?

Flagrante delito, desastre ou prestação de socorro a qualquer hora; e, durante o dia, por determinação judicial.

A proteção constitucional da casa limita-se à residência?

Não. O STF entende que abrange qualquer aposento privado não aberto ao público, como escritórios e consultórios.

Quais comunicações têm sigilo assegurado no art. 5º, XII?

Correspondência, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas.

Em que hipótese admite-se interceptação telefônica?

Por ordem judicial, na forma da lei, para investigação criminal ou instrução processual penal.

O exercício de trabalho, ofício ou profissão pode sofrer restrições?

Sim. É livre o exercício, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O que assegura o art. 5º, XIV, aos profissionais de imprensa?

Acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Como funciona a liberdade de locomoção em tempo de paz?

Qualquer pessoa pode, nos termos da lei, entrar, permanecer ou sair do território nacional com seus bens.

O direito de reunião depende de autorização prévia?

Não. Independe de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente, fins pacíficos e sem armas.

Quais os requisitos constitucionais da liberdade de reunião?

Pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, sem frustrar outra convocada e com prévio aviso à autoridade.

A liberdade de associação permite fins paramilitares?

Não. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e cooperativas depende de autorização?

Não. Independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

O que se exige para a dissolução compulsória de uma associação?

Decisão judicial com trânsito em julgado. Para mera suspensão das atividades, basta decisão judicial.

Alguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado?

Não. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Quando entidades associativas podem representar seus filiados?

Quando estiverem expressamente autorizadas, seja em ações judiciais ou extrajudiciais.

O direito de propriedade é absoluto na CF/88?

Não. O direito de propriedade é garantido, mas ela deve atender à sua função social.

Qual a regra geral de indenização para desapropriação pública?

Justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos especiais previstos na própria Constituição.

Como funciona a requisição administrativa de propriedade particular?

Em iminente perigo público, com uso temporário pela autoridade e indenização ulterior apenas se houver dano.

A pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada por dívida produtiva?

Não. Desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de dívidas da atividade produtiva.

Aos autores pertence qual direito exclusivo sobre suas obras?

Utilização, publicação ou reprodução, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A reprodução de imagem em atividades desportivas tem proteção autoral?

Sim, a CF assegura proteção às participações individuais e reprodução de voz e imagem desportivas.

Qual é a regra constitucional para sucessão de bens de estrangeiros?

Regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge/filhos nacionais, salvo se a lei pessoal for mais favorável.

Qual o dever do Estado quanto à defesa do consumidor?

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Qual a exceção ao direito de obter informações públicas?

Informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quais atos são gratuitos, independentemente de taxa, no art. 5º, XXXIV?

Direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos.

O que estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição?

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Quais garantias a lei não pode prejudicar segundo o art. 5º, XXXVI?

O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A Constituição permite tribunal de exceção?

Não. Não haverá juízo ou tribunal de exceção, assegurando-se o princípio do juiz natural.

Quais são as quatro garantias constitucionais do Tribunal do Júri?

Plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra a vida.

O que expressa o princípio da legalidade penal e anterioridade?

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal pode retroagir?

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Qual é o tratamento constitucional conferido ao racismo?

Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos (3T + H).

Qual crime envolve grupos armados e é inafiançável e imprescritível?

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A pena pode passar da pessoa do condenado?

Não. Contudo, a reparação do dano e perda de bens atingem sucessores até o limite do patrimônio transferido.

Quais penas são expressamente vedadas pela Constituição?

Morte (salvo guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis.

O que o art. 5º, XLIX, assegura aos presos?

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Em quais casos o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Por crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

Estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião?

Não. É vedada a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O que prevê o devido processo legal e a ampla defesa no art. 5º?

Ninguém perde bens ou liberdade sem o devido processo, garantindo-se contraditório e ampla defesa em processos judiciais e administrativos.

São admissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos?

Não. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos no processo.

Qual o marco temporal da presunção de inocência?

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Quando cabe a restrição da publicidade dos atos processuais?

Somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Em que hipóteses é permitida a prisão pela autoridade?

Em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo transgressões e crimes militares legais.

A quem a prisão deve ser imediatamente comunicada?

Ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Quais os direitos básicos informados ao preso no ato da prisão?

Direito de ser informado de seus direitos, permanecer calado e assistência da família e de advogado.

Qual a situação atual da prisão civil por dívida no Brasil?

Cabe apenas ao devedor de alimentos; a prisão do depositário infiel foi tornada ilícita pela SV 25 do STF.

Qual a finalidade do habeas corpus?

Proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação advinda de ilegalidade ou abuso de poder.

Para que serve o mandado de segurança individual?

Proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD contra ato ilegal de autoridade pública.

Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?

Partido político com representação no CN, organização sindical, entidade de classe e associação criada há pelo menos 1 ano.

Qual a função do mandado de injunção?

Sanar falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Para que serve o habeas data?

Assegurar conhecimento ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos.

Quem tem legitimidade para propor ação popular?

Qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.

O autor da ação popular deve pagar custas processuais?

Não, é isento de custas e ônus sucumbenciais, salvo em caso de comprovada má-fé.

Qual é a eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais?

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º).

Os direitos e garantias fundamentais são absolutos?

Não. Possuem caráter relativo, encontrando limites nos demais direitos e na própria ordem constitucional.

Qual a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança?

O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção; o mandado de segurança protege direitos líquidos e certos residuais.

Qual a diferença entre desapropriação comum e requisição administrativa?

Desapropriação exige indenização prévia e em dinheiro; requisição é emergencial e tem indenização ulterior se houver dano.

Quais remédios constitucionais estão previstos no art. 5º?

Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular.

O que deve ser feito imediatamente perante uma prisão ilegal?

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.