CF/88: Princípios Fundamentais

Cartões · 50

O que abrange o Título I da CF/88 (Princípios Fundamentais)?

Abrange os artigos 1º ao 4º: Fundamentos da RFB, Separação dos Poderes, Objetivos Fundamentais e Princípios das Relações Internacionais.

Qual é o mnemônico clássico para os Fundamentos da RFB (Art. 1º)?

SO-CI-DI-VA-PLU: Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.

Qual é a pegadinha clássica entre Pluralismo Político e Pluripartidarismo?

Pluralismo político (Art. 1º, V) é amplo e inclui ideias e crenças; pluripartidarismo (Art. 17) é apenas uma de suas espécies (partidos políticos).

Quais são os entes que formam a federação indissolúvel (Art. 1º)?

União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Atenção: Territórios Federais não são entes federativos dotados de autonomia política.

Existe direito de secessão na República Federativa do Brasil?

Não, a união dos entes federados é expressamente indissolúvel, não sendo admitida a tentativa de secessão.

Qual é a forma de Estado adotada pelo Brasil?

Federação (macete: Fogo na República = Forma de Governo República; Estado Federação).

Qual é a forma de governo adotada pelo Brasil?

República (macete: Re-Go = República é forma de Governo).

Qual é o sistema de governo adotado pela CF/88?

Presidencialismo (macete: Si-Go Presidencialismo = Sistema de Governo).

Qual é o regime político adotado pela CF/88?

Democracia (Estado Democrático de Direito), sendo semidireta ou participativa.

Como se exerce o poder popular segundo o parágrafo único do art. 1º?

Por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (democracia semidireta ou participativa).

Instrumentos de exercício direto da soberania popular (Art. 14)

Plebiscito (consulta prévia), referendo (consulta posterior) e iniciativa popular de lei.

Quais são os Poderes da União segundo o art. 2º da CF/88?

Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

O Ministério Público é um quarto poder do Estado brasileiro?

Não, o MP é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, não integrando nenhum dos três Poderes.

O sistema de freios e contrapesos tem qual origem histórica?

Checks and balances, teorizado por Montesquieu, visando ao controle recíproco e equilíbrio funcional entre os Poderes.

A separação de poderes é cláusula pétrea na CF/88?

Sim, expressamente prevista como limite material de reforma no art. 60, parágrafo 4º, III da CF/88.

Funções típicas e atípicas dos Poderes: regra básica

Cada Poder exerce precipuamente sua função típica, exercendo atipicamente funções de outros Poderes nas hipóteses previstas na CF.

Exemplo de função atípica legislativa do Poder Executivo

Edição de Medidas Provisórias e Leis Delegadas.

Exemplo de função atípica jurisdicional do Poder Legislativo

Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade pelo Senado Federal.

Exemplo de função atípica administrativa do Poder Judiciário

Realização de concursos públicos e concessão de férias aos seus servidores.

Qual é o mnemônico para os Objetivos Fundamentais da RFB (Art. 3º)?

CON-GA-ER-PRO: Construir..., Garantir..., Erradicar..., Promover... (repare que todos iniciam com verbos no infinitivo).

Diferença sintática chave entre Fundamentos (Art. 1º) e Objetivos (Art. 3º)

Fundamentos são substantivos abstratos (Soberania, Cidadania); Objetivos são metas iniciadas por verbos no infinitivo (Construir, Erradicar).

Art. 3º, I: Qual é o objetivo de 'Construir'?

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Art. 3º, II: Qual é o objetivo de 'Garantir'?

Garantir o desenvolvimento nacional.

Art. 3º, III: Qual é a dupla meta associada à pobreza?

Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais (atenção: reduzir, não erradicar as desigualdades).

Art. 3º, IV: Qual é o objetivo de 'Promover'?

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pegadinha de prova: 'Promover o desenvolvimento nacional' é o quê?

Erro comum: o texto constitucional diz GARANTIR o desenvolvimento nacional, e PROMOVER o bem de todos.

Pegadinha de prova: 'Erradicar as desigualdades sociais e regionais'

Incorreto: a CF/88 busca REDUZIR as desigualdades sociais e regionais, e ERRADICAR a pobreza e a marginalização.

Qual é o mnemônico amplo para os Princípios de Relações Internacionais (Art. 4º)?

DE-IN-DE-SO-CON-PRE-NÃO-A-I-CO: Defesa da paz, Independência, Defesa direitos humanos, Solução pacífica, Concessão asilo, Prevalência, Não intervenção, etc.

Mnemônico alternativo para Art. 4º: 'Ainda Não Comprei Sapatos...'

AInDa Não COmPreI SÓ PReCO: Autodeterminação, Igualdade, Não intervenção, Defesa da paz, Cooperação, Prevalência DH, Independência, Solução pacífica, etc.

Art. 4º, I: Qual princípio rege a soberania externa brasileira?

Independência nacional.

Art. 4º, II: Como a CF/88 trata os direitos humanos externamente?

Prevalência dos direitos humanos.

Art. 4º, III: Princípio de soberania dos povos estrangeiros

Autodeterminação dos povos.

Art. 4º, IV: Princípio referente à soberania de outros Estados

Não intervenção.

Art. 4º, V: Princípio referente à relação jurídica entre os Estados soberanos

Igualdade entre os Estados.

Art. 4º, VI: Princípio da preservação da estabilidade bélica

Defesa da paz.

Art. 4º, VII: Princípio de resolução de controvérsias

Solução pacífica dos conflitos.

Art. 4º, VIII: Rejeição expressa a duas práticas violentas internacionais

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Art. 4º, IX: Finalidade da cooperação entre os povos

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Art. 4º, X: Proteção conferida a perseguidos políticos estrangeiros

Concessão de asilo político.

Diferença entre Asilo Político e Refúgio no direito brasileiro

Asilo é ato discricionário de proteção a perseguição política/ideológica; refúgio decorre de fundado temor previsto em tratado internacional de forma vinculada.

O Brasil concede asilo político a quem cometeu crime comum?

Não, o asilo político destina-se a perseguições por motivação política ou de opinião, não abrangendo crimes comuns dolosos.

Qual é a determinação do parágrafo único do Art. 4º da CF/88?

A República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana.

Pegadinha de prova: O parágrafo único do art. 4º cita integração 'mundial'?

Não, cita expressamente integração dos povos da AMÉRICA LATINA, não comunidade ibero-americana nem mundial.

Quais as 4 vertentes de integração latino-americana previstas no art. 4º, p. ú.?

Econômica, política, social e cultural (mnemônico: E-PO-SO-CU).

Distinção: Soberania x Autonomia dos entes federativos

Soberania pertence exclusivamente à República Federativa do Brasil (ordem externa e interna); os entes federados possuem mera autonomia política.

A dignidade da pessoa humana pode ser ponderada ou relativizada?

Como princípio basilar fundante, orienta todo o ordenamento jurídico, mas na colisão de direitos concretos pode haver harmonização prática.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: coexistência

A CF/88 adota modelo capitalista de mercado temperado pela valorização do trabalho e justiça social.

Distinção rápida: 'Independência nacional' versus 'Soberania'

Ambos tratam de soberania, mas Independência Nacional está no Art. 4º (Relações Internacionais) e Soberania está no Art. 1º (Fundamento interno/externo).

Distinção rápida: 'Prevalência dos direitos humanos' versus 'Dignidade da pessoa humana'

Dignidade da pessoa humana é Fundamento (Art. 1º, III); Prevalência dos direitos humanos é Princípio nas Relações Internacionais (Art. 4º, II).

Distinção rápida: 'Repúdio ao racismo' na CF/88

É princípio das relações internacionais (Art. 4º, VIII) e também crime inafiançável e imprescritível no âmbito interno (Art. 5º, XLII).