CF/88: Princípios Fundamentais

Cartões · 51

Forma de Estado da República Federativa do Brasil

Federação: união indissolúvel dos Estados, Municípios e DF, vedado o direito de secessão (Art. 1º, caput).

Forma de Governo adotada pelo Brasil

República: baseada na eletividade, temporalidade dos mandatos e responsabilidade dos governantes (Art. 1º, caput).

Regime Político adotado pelo Brasil

Estado Democrático de Direito: submissão de todos às leis e respeito à soberania popular (Art. 1º, caput).

Princípio fundamental: Soberania

Poder supremo e independente no plano internacional e supremo no plano interno (Art. 1º, inciso I).

Princípio fundamental: Cidadania

Participação ativa na vida política, social e econômica, com direitos e deveres civis (Art. 1º, inciso II).

Princípio fundamental: Dignidade da pessoa humana

Valor supremo e núcleo essencial dos direitos fundamentais que protege o ser humano contra abusos (Art. 1º, inciso III).

Princípio fundamental: Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a garantia da liberdade econômica de mercado (Art. 1º, inciso IV).

Princípio fundamental: Pluralismo político

Garantia da diversidade de opiniões, ideias, visões de mundo e partidos políticos (Art. 1º, inciso V).

Princípio da Soberania Popular

Todo poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente (Art. 1º, parágrafo único).

Instrumentos diretos da Soberania Popular

Plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis, previstos para exercício direto pelo povo (Art. 1º, parágrafo único).

Princípio da Separação dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si (Art. 2º).

Funções típicas e atípicas dos Poderes

Cada Poder exerce prioritariamente sua função principal, mas também desempenha funções secundárias atípicas (Art. 2º).

Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances)

Mecanismo que permite a fiscalização e moderação mútua entre os poderes estatais (Art. 2º).

Objetivo fundamental: Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Busca por equidade social, eliminação de privilégios e promoção do bem-estar comum (Art. 3º, inciso I).

Objetivo fundamental: Garantir o desenvolvimento nacional

Crescimento sustentável do país nos aspectos econômico, social, tecnológico e cultural (Art. 3º, inciso II).

Objetivo fundamental: Erradicar a pobreza e a marginalização

Eliminação de condições precárias de subsistência e inclusão plena dos excluídos na sociedade (Art. 3º, inciso III).

Objetivo fundamental: Reduzir as desigualdades sociais e regionais

Ação estatal para diminuir disparidades de renda e desequilíbrios entre diferentes regiões do país (Art. 3º, inciso III).

Objetivo fundamental: Promover o bem de todos

Busca pelo interesse comum sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou discriminações (Art. 3º, inciso IV).

Diferença entre Fundamentos (Art. 1º) e Objetivos (Art. 3º)

Fundamentos são pilares normativos de sustentação; objetivos são metas e diretrizes de ação estatal (Arts. 1º e 3º).

Princípio das relações internacionais: Independência nacional

Autonomia plena do Estado brasileiro sem subordinação a potências estrangeiras (Art. 4º, inciso I).

Princípio das relações internacionais: Prevalência dos direitos humanos

Compromisso de proteger os direitos humanos globais em tratados e relações diplomáticas (Art. 4º, inciso II).

Princípio das relações internacionais: Autodeterminação dos povos

Respeito ao direito de cada povo escolher seu próprio sistema político, social e econômico (Art. 4º, inciso III).

Princípio das relações internacionais: Não intervenção

Compromisso de não interferir nos assuntos internos de outros países soberanos (Art. 4º, inciso IV).

Princípio das relações internacionais: Igualdade entre os Estados

Igualdade jurídica e formal de todos os países no cenário internacional (Art. 4º, inciso V).

Princípio das relações internacionais: Defesa da paz

Compromisso com a manutenção da paz e a rejeição ao recurso injustificado da guerra (Art. 4º, inciso VI).

Princípio das relações internacionais: Solução pacífica dos conflitos

Preferência por meios diplomáticos, como mediação e arbitragem, para resolver litígios (Art. 4º, inciso VII).

Princípio das relações internacionais: Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Rejeição categórica de atos terroristas e práticas racistas em âmbito global e doméstico (Art. 4º, inciso VIII).

Princípio das relações internacionais: Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Apoio ao desenvolvimento global compartilhado em áreas científica, social e econômica (Art. 4º, inciso IX).

Princípio das relações internacionais: Concessão de asilo político

Acolhimento humanitário a estrangeiros perseguidos por motivação política ou ideológica (Art. 4º, inciso X).

Integração latino-americana

Busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (Art. 4º, parágrafo único).

Comunidade latino-americana de nações

Meta constitucional visando formar um bloco integrado com nações da região (Art. 4º, parágrafo único).

Mnemônico clássico dos Fundamentos da República

SO-CI-DI-VA-PLU: Soberania, Cidadania, Dignidade humana, Valores sociais do trabalho e Pluralismo (Art. 1º).

Mnemônico dos Objetivos Fundamentais

Verbos no infinitivo: Construir, Garantir, Erradicar/Reduzir e Promover (Art. 3º).

Cláusula de vedação à secessão

Indissolubilidade da federação torna inconstitucional a separação territorial de qualquer ente (Art. 1º, caput).

Titularidade do poder estatal

O povo é o titular supremo do poder, transferindo seu exercício transitório a mandatários (Art. 1º, parágrafo único).

Democracia semidireta ou participativa

Sistema híbrido que combina representação parlamentar e votações diretas do eleitorado (Art. 1º, parágrafo único).

Papel central da Dignidade da Pessoa Humana na interpretação

Serve como vetor interpretativo de todas as normas infraconstitucionais e direitos (Art. 1º, inciso III).

Dimensão do Pluralismo Político versus Pluripartidarismo

O pluralismo é amplo, englobando ideias sociais e culturais; o pluripartidarismo é restrito a partidos (Art. 1º, inciso V).

Vedação de Poder Moderador ou Superior

Inexistência de hierarquia entre Executivo, Legislativo e Judiciário na ordem republicana (Art. 2º).

Independência dos Poderes

Ausência de subordinação funcional ou hierárquica entre órgãos constitucionais autônomos (Art. 2º).

Harmonia entre os Poderes

Dever de colaboração recíproca e respeito mútuo aos limites de competência definidos na Carta (Art. 2º).

Conceito de norma programática nos Objetivos Fundamentais

Diretrizes que vinculam os órgãos estatais à implementação progressiva de políticas públicas (Art. 3º).

Proibição de retrocesso social nos Objetivos da República

Impossibilidade de revogar conquistas sociais sem a criação de mecanismos equivalentes (Art. 3º).

Vedação de preconceitos como Objetivo Fundamental

Combate ativo a discriminações estruturais como imperativo para consolidação da cidadania (Art. 3º, inciso IV).

Distinção entre asilo político e refúgio

Asilo é concessão de soberania estatal política (Art. 4º, X); refúgio decorre de convenções internacionais humanitárias.

Princípio da prevalência dos direitos humanos e tratados internacionais

Diretriz que confere primazia à proteção humana, fundamentando adesão a tratados globais (Art. 4º, inciso II).

Natureza jurídica dos Princípios Fundamentais (Arts. 1º ao 4º)

Normas de eficácia plena e princípios estruturantes de toda a ordem jurídica e constitucional brasileira.

Vedação à pena de morte e o princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade impede tratamento degradante ou supressão arbitrária da vida (Art. 1º, inciso III).

Atuação internacional em bloco econômico regional

Fomento à cooperação aduaneira e tarifária conforme o comando de integração regional (Art. 4º, parágrafo único).

Competência jurisdicional internacional e o Artigo 4º

Resolução pacífica de litígios orienta o reconhecimento de tribunais internacionais acordados (Art. 4º, inciso VII).

Posição dos Princípios Fundamentais como Cláusulas Pétreas

A forma federativa e a separação de poderes são imutáveis por emenda constitucional (Art. 1º e Art. 2º c/c Art. 60, §4º).