Constituição Federal

Cartões · 68

Constituição Cidadã

Apelido dado à Constituição de 1988 por Ulysses Guimarães devido ao foco inédito na garantia dos direitos fundamentais e sociais.

Poder Constituinte Originário

Poder inicial, autônomo e ilimitado juridicamente, responsável por criar uma nova ordem constitucional e romper com a anterior.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Capacidade conferida pelo texto constitucional para modificar suas normas por meio de emendas à Constituição.

Norma de eficácia plena

Dispositivo constitucional autoaplicável que produz todos os seus efeitos imediatamente sem necessidade de lei integradora.

Norma de eficácia contida

Dispositivo que tem aplicação imediata, mas cuja abrangência pode ser restringida por lei infraconstitucional posterior.

Norma de eficácia limitada

Dispositivo que depende da criação de legislação futura para produzir plenamente os seus efeitos essenciais.

Artigo 1º: República

Forma de governo caracterizada pela eletividade, temporalidade dos mandatos e responsabilidade dos governantes perante a lei.

Artigo 1º: Federação

Forma de Estado onde a União, Estados, DF e Municípios possuem autonomia política e financeira, vedado o direito de secessão.

Artigo 1º: Soberania

Fundamento do Estado brasileiro que expressa autoridade máxima interna e independência em relação a outras nações.

Artigo 1º: Cidadania

Fundamento que consagra a participação política ativa do indivíduo e a titularidade de direitos e deveres perante o Estado.

Artigo 1º: Dignidade da pessoa humana

Princípio matriz de todo o ordenamento jurídico que coloca a pessoa como fim e valor supremo das ações do Estado.

Artigo 1º: Pluralismo político

Garantia da livre manifestação de diversas correntes ideológicas, filosóficas, partidárias e culturais na sociedade.

Artigo 2º: Separação dos Poderes

Divisão e independência funcional e harmônica entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário com freios e contrapesos mútuos.

Artigo 3º: Objetivos fundamentais

Metas da República: construir sociedade livre, justa e solidária, garantir desenvolvimento, erradicar pobreza e afastar preconceitos.

Artigo 4º: Relações internacionais

Princípios como autodeterminação dos povos, não-intervenção, defesa da paz, solução pacífica de conflitos e cooperação humana.

Artigo 5º: Princípio da legalidade

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de expressa determinação legal.

Artigo 5º: Isonomia formal e material

Igualdade formal perante a lei e igualdade material que trata desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.

Artigo 5º: Liberdade de expressão e anonimato

Manifestação do pensamento livre a qualquer indivíduo, sendo expressamente vedado o anonimato.

Artigo 5º: Inviolabilidade de domicílio

A casa é asilo inviolável, permitida a entrada apenas com consentimento, em flagrante, socorro, desastre ou ordem judicial diurna.

Artigo 5º: Sigilo de correspondência e dados

Inviolabilidade de cartas e comunicações telegráficas e de dados, ressalvada a interceptação telefônica por ordem judicial em crime.

Artigo 5º: Função social da propriedade

O direito individual de propriedade é condicionado ao atendimento das necessidades coletivas e ao bem-estar social.

Artigo 5º: Desapropriação por necessidade pública

Ato estatal que toma bem privado por utilidade pública mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo exceções legais.

Artigo 5º: Irretroatividade da lei penal

A lei penal não retroage para prejudicar o réu, aplicando-se ao passado unicamente para beneficiá-lo.

Artigo 5º: Princípio do devido processo legal

Garantia de que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem processo regular perante autoridade competente.

Artigo 5º: Contraditório e ampla defesa

Direito de tomar conhecimento de todas as alegações contra si e usar todos os meios lícitos de contestação e prova.

Artigo 5º: Presunção de inocência

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Habeas corpus

Ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou por abuso de poder.

Habeas data

Ação que garante o acesso e a retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou governamentais.

Mandado de segurança

Remédio jurídico que protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade estatal.

Mandado de injunção

Instrumento usado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Ação popular

Ação proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio cultural.

Ação civil pública

Instrumento processual destinado à proteção e reparação de danos ao patrimônio público, meio ambiente e direitos difusos.

Artigo 6º: Direitos sociais

Garantias coletivas essenciais como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança e previdência.

Direito de greve

Faculdade dos trabalhadores do setor privado e servidores públicos de suspender atividades para reivindicar melhorias.

Brasileiro nato vs. naturalizado

Nato é o brasileiro por nascimento originário; naturalizado adquire nacionalidade por ato posterior, sem distinções exceto na CF.

Cargos privativos de brasileiro nato

Presidente, vice, presidentes da Câmara e Senado, ministros do STF, carreira diplomática, oficiais militares e Ministro da Defesa.

Soberania popular e voto

Exercício do poder político direto pelo sufrágio universal com voto direto, secreto, universal e periódico.

Voto obrigatório e facultativo

Obrigatório para maiores de 18 anos; facultativo para analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e idosos maiores de 70 anos.

Plebiscito vs. referendo

Plebiscito é a consulta popular convocada antes do ato legislativo; referendo é a consulta convocada após a edição da lei.

Iniciativa popular de leis

Apresentação de projeto à Câmara subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional distribuído em cinco estados.

Fidelidade partidária

Dever do parlamentar de permanecer no partido pelo qual foi eleito, sob pena de perda do mandato representativo proporcional.

Competência exclusiva da União

Matérias legislativas e administrativas indelegáveis atribuídas unicamente ao governo federal, como emitir moeda e declarar guerra.

Competência concorrente

União limita-se a fixar normas gerais sobre certas matérias, enquanto Estados e DF suplementam a legislação específica.

Intervenção federal

Medida excepcional pela qual a União assume atribuições de um Estado para manter a ordem, integridade ou repelir invasão.

Artigo 37: Legalidade e impessoalidade

A administração pública só faz o que a lei manda e deve agir sem favorecer ou perseguir indivíduos específicos.

Artigo 37: Moralidade administrativa

Exigência de atuação ética, proba, honesta e de boa-fé em todas as práticas de agentes do poder público.

Artigo 37: Publicidade e eficiência

Dever de transparência das contas e atos estatais somado à busca contínua por agilidade, economia e qualidade no serviço.

Concurso público

Regra geral obrigatória de provas ou provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público permanente.

Teto constitucional remuneratório

Limite máximo do subsídio de agentes públicos em todas as esferas, referenciado no valor recebido por Ministros do STF.

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Dever da administração pública indenizar danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Artigo 44: Bicameralismo

Estrutura do Congresso Nacional dividida entre a Câmara dos Deputados (povo) e o Senado Federal (unidades federativas).

Imunidade parlamentar material

Inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos.

Imunidade parlamentar formal

Proteção especial contra prisão processual e regras específicas para o processamento penal de deputados e senadores.

Tribunal de Contas da União (TCU)

Órgão técnico que auxilia o Congresso Nacional no controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária federal.

Medida Provisória (MP)

Ato normativo do Presidente da República com força de lei imediata, restrito a matérias urgentes e de relevância pública.

Crime de responsabilidade

Infração político-administrativa cometida pelo Presidente ou altas autoridades que pode resultar em impeachment e inabilitação.

Composição do STF

Composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente após aprovação pelo Senado, responsáveis pela guarda da Constituição.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação no STF para declarar que lei ou ato normativo federal ou estadual viola frontalmente a Constituição Federal.

Súmula Vinculante

Enunciado do STF com força obrigatória para todo o Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário brasileiro, sem funções judicantes recursais.

Funções do Ministério Público

Instituição permanente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Função da Defensoria Pública

Instituição responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados.

Estado de Defesa

Medida decretada pelo Presidente para preservar ou restabelecer a ordem pública em locais restritos atingidos por instabilidade.

Estado de Sítio

Medida mais grave que o Estado de Defesa, decretada com autorização prévia do Congresso em caso de agressão armada ou comoção.

Princípio da anterioridade tributária

Veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro ou antes de noventa dias da publicação da lei que os criou ou aumentou.

Imunidade tributária de livros

Proibição constitucional de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Artigo 225: Direito ao meio ambiente

Garante a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Cláusulas pétreas

Núcleo irreformável da Constituição: forma federativa, voto direto e secreto, separação dos poderes e direitos fundamentais.