Direito Constitucional

Cartões · 70

Violação de domicílio durante a noite por determinação judicial

É proibida. A ordem judicial autoriza a entrada na casa sem consentimento apenas durante o dia (art. 5º, XI, CF/88). Durante a noite, somente em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Interceptação telefônica para fins de processo administrativo disciplinar

Não é cabível originariamente para PAD. A CF restringe a ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal, embora a prova emprestada possa ser usada depois.

Inviolabilidade parlamentar por opiniões, palavras e votos (imunidade material)

Não é absoluta. Aplica-se apenas quando houver nexo funcional com o mandato legislativo, mesmo que as declarações ocorram fora do recinto do parlamento.

Aposentadoria compulsória de servidores públicos por idade

Ocorre aos 75 anos, nos termos da Lei Complementar nº 152/2015, e não aos 70 anos como constava no texto original da CF antes da EC 88/2015.

Eficácia das normas constitucionais de eficácia contida vs. limitada

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas; normas de eficácia limitada exigem lei posterior para produzirem seus efeitos essenciais.

Direito de reunião e a necessidade de prévia autorização estatal

Não depende de autorização estatal, apenas de prévio aviso à autoridade competente, para evitar frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local (art. 5º, XVI, CF/88; STF Tema 855).

Prisão civil por dívida de depositário infiel

É ilícita. A Súmula Vinculante 25 do STF consagrou que a única hipótese admitida no ordenamento brasileiro é a do devedor inescusável de alimentos, superando a previsão literal do art. 5º, LXVII, da CF.

Extradição de brasileiro nato e naturalizado

O brasileiro nato nunca pode ser extraditado. O naturalizado pode em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes a qualquer tempo (art. 5º, LI, CF/88).

Idade mínima para posse e para registro de candidatura

A regra geral é que a idade mínima seja comprovada na data da posse, exceto para o cargo de vereador, cuja idade mínima de 18 anos deve ser atingida no dia limite para o pedido de registro (art. 14, § 3º, VI, CF/88 e Lei 9.504/97).

Aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e sanção presidencial

A PEC não é submetida à sanção ou veto do Presidente da República. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal após aprovação em 2 turnos por 3/5 dos votos em cada casa.

Sigilo fiscal e bancário requisitado por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

CPIs podem quebrar sigilo fiscal, bancário e de dados telefônicos diretamente, pois têm poderes instrutórios próprios de autoridades judiciais. Porém, não podem determinar busca domiciliar nem interceptação telefônica (comunicação).

Criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios

Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda a população dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.

Competência legislativa privativa da União delegável aos Estados

A União pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas do art. 22 mediante Lei Complementar (parágrafo único), exigindo caráter geral e não concessão a um único Estado discriminadamente.

Controle concentrado de constitucionalidade perante tratado internacional com status supralegal

Não cabe ADI com base em tratado com status supralegal. O controle de normas em face de tratados supralegais é de convencionalidade, cabendo controle concentrado de constitucionalidade no STF apenas se o tratado for equivalente a emenda (art. 5º, § 3º).

Concessão de Mandado de Injunção e efeitos da decisão

Aplica-se a teoria concretista (Lei 13.300/2016). O Judiciário fixa prazo para o órgão elaborar a norma faltante e, superado o prazo, determina as condições em que o impetrante exercerá o direito, podendo estender a terceiros se houver eficácia erga omnes.

Identificação criminal de pessoa civilmente identificada

Regra geral: quem está civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 5º, LVIII, CF/88 e Lei 12.037/2009, como documento rasurado ou suspeita fundada de falsidade).

Uso de algemas durante ato processual ou prisão

Excepcional. Súmula Vinculante 11: só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo ser justificado por escrito sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar, civil e penal.

Busca e apreensão domiciliar em escritório de advocacia

Depende de mandado judicial motivado e específico, vedada busca genérica, e deve ser acompanhada por representante da OAB, aplicando-se apenas quando o próprio advogado for investigado por prática delitiva.

Competência da Polícia Rodoviária Federal para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

É constitucional. O STF pacificou no Tema 1037 que a lavratura de TCO não configura atividade privativa de polícia judiciária, podendo ser feita pela PRF e Polícia Militar em infrações de menor potencial ofensivo.

Subordinação e submissão da Polícia Penal

Vinculada ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa (União, Estados e DF), integrando o rol dos órgãos de segurança pública do art. 144, sem subordinação à Polícia Civil ou Militar.

Polícia Ferroviária Federal e sua inclusão no art. 144 da CF

Consta expressamente no texto constitucional (art. 144, III), mas é considerada de existência predominantemente formal/inoperante na prática, não cabendo ao Poder Executivo extinguir o órgão por decreto.

Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública

O STF fixou (ADPF 275 e Tema 1017) que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública (SUSP) e têm legitimidade para efetuar prisões em flagrante, policiamento preventivo e fiscalização de trânsito.

Direito de greve e sindicalização para carreiras policiais

É terminantemente vedado o direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública (civis, militares e federais), por decisão vinculante do STF (Tema 41).

Acesso a dados de celular apreendido em flagrante sem autorização judicial

Ilícito. Embora a apreensão física do aparelho seja lícita no flagrante, o acesso a conversas de WhatsApp, e-mails ou registros telefônicos depende de prévia autorização judicial, violando o sigilo de dados (art. 5º, X e XII).

Gravação ambiental clandestina realizada por um dos interlocutores sem ciência do outro

É lícita como meio de prova, inclusive em matéria penal, quando utilizada para defesa de direito legítimo, não se confundindo com interceptação ambiental feita por terceiros sem ordem judicial.

Exclusão de candidato em concurso policial por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado

É inconstitucional em regra (Tema 22 do STF). Viola o princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII), ressalvadas situações excepcionais previstas em lei estrita devido à gravidade do delito.

Exigência de teste de aptidão física (TAF) e altura mínima em concursos públicos

Exige previsão em lei formal em sentido estrito e compatibilidade com as atribuições do cargo a ser exercido; a previsão exclusiva em edital viola a Súmula Vinculante 44.

Limite de idade para ingresso em corporações militares e policiais civis

Legítimo somente quando fixado em lei em sentido estrito e justificado pela natureza das atribuições inerentes ao cargo (Súmula 683/STF), descabendo previsão meramente editalícia.

Prisão em flagrante de Deputado Federal ou Senador da República

Admissível apenas em se tratando de crime inafiançável. Os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º).

Imunidade formal prisional de Deputados Estaduais

Aplica-se aos Deputados Estaduais o mesmo regime dos parlamentares federais: só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e a Assembleia Legislativa tem competência para deliberar sobre a prisão preventiva (art. 27, § 1º).

Foro por prerrogativa de função para crimes cometidos após o encerramento do mandato

Segundo o novo entendimento do STF (2024), a competência por prerrogativa de função permanece no tribunal respectivo para crimes praticados durante o mandato e em razão dele, mesmo após o término das funções.

Entrada forçada da polícia em domicílio sem mandado baseada em fundada suspeita

O STF fixou no Tema 280 que a entrada só é legítima se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, não bastando atitude meramente suspeita.

Mandado de segurança coletivo e necessidade de autorização expressa dos filiados

Não depende de autorização individual ou assemblear específica. As entidades atuam na condição de substitutas processuais extraordinárias, bastando estar a associação constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Legitimidade de partido político para impetrar Mandado de Segurança Coletivo

Basta que possua representação no Congresso Nacional (ao menos 1 Deputado Federal ou 1 Senador eleito ou em exercício), não se exigindo pertinência temática ou autorização de filiados.

Mandado de Injunção coletivo e legitimidade ativa da Defensoria Pública

A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de injunção coletivo quando a omissão legislativa violar direitos e liberdades de pessoas hipossuficientes (art. 12, parágrafo único, Lei 13.300/2016).

Possibilidade de concessão de Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica

Descabida. O habeas corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoção corporal contra ilegalidade ou abuso de poder, prerrogativa privativa de pessoas naturais.

Competência da Justiça Militar Estadual para julgar civis em tempo de paz

Inexistente. A Justiça Militar Estadual jamais julga civis, mesmo que o crime atinja patrimônio sob administração militar; a competência restringe-se aos militares estaduais (art. 125, § 4º, CF).

Competência para julgamento de crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil

Competência exclusiva do Tribunal do Júri (Justiça Comum Estadual ou Federal), conforme expressamente disciplinado no art. 125, § 4º e art. 109, IV, da CF/88.

Controle de constitucionalidade de decreto regulamentar que extrapola os limites da lei

Não cabe controle concentrado abstrato (ADI) por se tratar de crise de legalidade (ilegalidade reflexa ou indireta à CF), resolvendo-se pelo controle concreto ou anulação no juízo ordinário.

Competência legislativa privativa da União sobre direito penal e processual penal

Pertence exclusivamente à União (art. 22, I), mas lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas a essas matérias (art. 22, parágrafo único).

Competência concorrente e inexistência de lei federal sobre normas gerais

Os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Direito de certidão e direito de petição condicionados ao pagamento de taxas

São expressamente gratuitos e imunes à exigência de taxas (art. 5º, XXXIV, 'a' e 'b'), visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Inviolabilidade de correspondência postal de presos em estabelecimentos prisionais

Não é absoluta. Pode sofrer interceptação e controle pelo diretor do presídio por motivos de segurança pública e disciplina penitenciária, sem violação direta ao art. 5º, XII, da CF.

Direito ao silêncio e condução coercitiva de investigado para interrogatório

É inconstitucional a condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório (ADPFs 395 e 444), pois afronta o direito à não autoincriminação e a liberdade de locomoção.

Perda de bens e valores decorrente de crime

Não constitui pena perpétua proibida; insere-se entre as penas constitucionalmente admitidas (art. 5º, XLVI, 'b') e a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens estendem-se aos sucessores até o limite do valor transferido.

Tribunal do Júri e soberania dos veredictos perante decisão manifestamente contrária à prova dos autos

A soberania dos veredictos não impede que o Tribunal de apelação anule o julgamento uma única vez e determine a realização de novo júri quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP).

Utilização da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio no Tribunal do Júri

Declarada totalmente inconstitucional pelo STF (ADPF 779), por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e igualdade de gênero, implicando nulidade da sessão se arguida.

Pena de morte no Brasil em tempo de guerra declarada

É admitida pela CF no art. 5º, XLVII, 'a', caso haja guerra declarada pelo Presidente da República com autorização ou referendo do Congresso Nacional (art. 84, XIX), executada por fuzilamento segundo o CPM.

Imprescritibilidade da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

A prática é constitucionalmente classificada como crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLIV), ao lado exclusivamente do crime de racismo (art. 5º, XLII).

Inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia (crimes hediondos e equiparados)

Tráfico de drogas, terrorismo, tortura e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, porém o STF admite a concessão de indulto humanitário se compatível com tratados internacionais.

Extensão do crime de racismo à homofobia e transfobia

O STF (ADO 26 e MI 4733) enquadrou as condutas de homofobia e transfobia nos tipos penais da Lei 7.716/1989 (crimes de racismo), aplicando os atributos da inafiançabilidade e imprescritibilidade.

Desapropriação confiscatória por cultivo de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo

Prevista no art. 243 da CF, recai sobre a totalidade da propriedade rural ou urbana sem direito a qualquer indenização ao proprietário, sendo as terras destinadas à reforma agrária e programas de habitação popular.

Perda do cargo público de servidor estável por insuficiência de desempenho

Prevista na CF (art. 41, § 1º, III), depende de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada sempre a ampla defesa.

Remuneração de servidores policiais sob a modalidade de subsídio

Obrigatória. Os integrantes das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Penais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única (art. 144, § 9º c/c art. 39, § 4º).

Cumulação remunerada de cargos públicos por policiais civis ou militares

É vedada aos policiais em geral. Apenas para a área da saúde militar existe exceção autorizada (art. 142, § 3º, II); policiais civis não se enquadram na regra dos profissionais de saúde ou magistério.

Aposentadoria especial do policial com regras diferenciadas

Autorizada pelo art. 40, § 4º-B, da CF/88 para policiais das carreiras do art. 144, cujas regras de idade mínima e tempo de contribuição foram alteradas pela EC 103/2019 e exigem lei complementar do respectivo ente.

Responsabilidade civil do Estado por fuga de preso e crime cometido tempos após

O Estado só responde civilmente por atos de foragidos se houver nexo de causalidade direto e imediato entre a fuga e a conduta criminosa subsequente; crimes cometidos meses depois sem nexo direto excluem o dever de indenizar (Tema 362/STF).

Morte de preso em estabelecimento prisional e responsabilidade civil objetiva

O Estado responde objetivamente com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º), devendo comprovar causa extintiva ou impossibilidade física absoluta de evitar o suicídio/homicídio para se eximir do dever.

Prisão administrativa decretada por autoridade policial

Inadmissível no ordenamento constitucional de 1988. Ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI).

Transgressões militares disciplinares e a impetração de Habeas Corpus

O art. 142, § 2º, veda habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, mas o Judiciário pode analisar os pressupostos de legalidade do ato administrativo (competência, devido processo, motivação), vedado o exame de mérito.

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado (efeito erga omnes e vinculante)

A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em ADI, ADC ou ADPF vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, mas NÃO vincula o Poder Legislativo em sua função típica.

Reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei por órgãos fracionários

Apenas pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10).

Intervenção Federal decretada sem necessidade de solicitação ou requisição prévia

Casos de defesa da unidade nacional, repulsa à invasão estrangeira ou de uma unidade na outra, e reorganização de finanças suspensas por 2 anos (art. 34, I, II e V): o Presidente age de ofício, dispensando provocação judicial.

Decreto de Estado de Defesa e necessidade de aprovação prévia do Congresso

Não exige autorização prévia. O Presidente da República decreta o Estado de Defesa ouvindo o Conselho da República e da Defesa Nacional e submete o ato ao Congresso em até 24 horas (art. 136, § 4º).

Decreto de Estado de Sítio e autorização do Congresso Nacional

Exige autorização prévia indispensável do Congresso Nacional, concedida pela maioria absoluta de seus membros, antes que o Presidente da República possa decretá-lo (art. 137, caput).

Inconstitucionalidade por omissão e competência do Judiciário para fixar prazo ao legislador

Em sede de ADO julgada procedente, o STF apenas dá ciência ao Poder Legislativo competente da mora inconstitucional, sem poder fixar prazo peremptório coercitivo para o legislador editar a lei.

Perda dos direitos políticos por cancelamento de naturalização

O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado acarreta a PERDA definitiva dos direitos políticos (art. 15, I), e não a mera suspensão temporária.

Direito à ampla defesa prévia à instauração de Inquérito Policial

Inexiste contraditório e ampla defesa plenos no inquérito policial por ser procedimento administrativo inquisitorial; todavia, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14).

Cláusulas pétreas e alteração da forma de governo republicana

A forma republicana de governo e o sistema presidencialista NÃO são cláusulas pétreas expressas (art. 60, § 4º lista forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais).

Competência da Justiça Federal para julgar crimes contra a vida de policiais federais em serviço

Compete privativamente à Justiça Federal (art. 109, IV, da CF), sendo processado no Tribunal do Júri Federal por se tratar de ofensa direta a serviço e interesse da União.