Direito Administrativo
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Conceitos fundamentais e princípios do direito administrativo com exemplos práticos aplicados para estudantes e candidatos a concursos públicos.
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Cartões · 55
- Princípio da Legalidade
- A Receita Federal só pode cobrar um tributo se houver lei prévia que o institua, não bastando uma portaria interna.
- Princípio da Impessoalidade
- Um prefeito é proibido de estampar sua foto ou símbolo partidário em uniformes escolares comprados com verba pública.
- Princípio da Moralidade
- A anulação de nomeação de parentes de gestores para cargos comissionados, conforme a Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo.
- Princípio da Publicidade
- A obrigatoriedade de divulgar a folha de pagamento de servidores em portal da transparência acessível a qualquer cidadão.
- Princípio da Eficiência
- A substituição de processos físicos por autos eletrônicos para reduzir prazos e custos na tramitação de licenças ambientais.
- Supremacia do Interesse Público
- A desapropriação de um imóvel residencial para a construção de uma estação de metrô que beneficiará milhares de pessoas.
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Um procurador municipal não pode perdoar espontaneamente dívidas fiscais de empresas sem autorização legal específica.
- Autotutela Administrativa
- A anulação unilateral de um concurso público pela prefeitura após a descoberta de fraudes no gabarito das provas.
- Continuidade do Serviço Público
- A proibição de paralisação total do transporte público durante greve, mantendo-se frota mínima de ônibus em operação.
- Poder Vinculado
- A concessão obrigatória de licença para dirigir a quem foi aprovado em todos os testes do Detran previstos no CTB.
- Poder Discricionário
- A escolha discricionária do prefeito entre asfaltar a Rua A ou a Rua B, observando critérios de conveniência e oportunidade.
- Poder Hierárquico
- O secretário de saúde emitindo ordem de serviço vinculante para coordenadores de postos de saúde organizarem escalas.
- Poder Disciplinar
- A aplicação de suspensão a um policial civil após processo administrativo demonstrar conduta incompatível com a função.
- Poder Regulamentar
- O Presidente expedindo um decreto que detalha prazos e formulários previstos de forma genérica em uma lei federal.
- Poder de Polícia
- A vigilância sanitária interditando e lacrando um restaurante que armazenava carnes estragadas fora da temperatura ideal.
- Autoexecutoriedade do Poder de Polícia
- Fiscais apreendendo mercadorias contrabandeadas em feiras livres diretamente, sem precisar de ordem judicial prévia.
- Coercibilidade do Poder de Polícia
- O fechamento forçado de um estabelecimento comercial que insistiu em funcionar após ordem de embargo da prefeitura.
- Desvio de Finalidade
- O delegado transferir um escrivão para uma comarca isolada apenas por vingança pessoal, usando a remoção como punição disfarçada.
- Excesso de Poder
- Um fiscal de obras aplicar multa de trânsito ao motorista que estacionou em frente à construção irregular fiscalizada.
- Presunção de Legitimidade e Veracidade
- A multa de trânsito é considerada válida e verdadeira até que o motorista autuado prove o contrário no processo.
- Imperatividade do Ato Administrativo
- A ordem imediata da Defesa Civil para evacuação forçada de casas sob risco iminente de desabamento.
- Tipicidade do Ato Administrativo
- O órgão público só pode aplicar sanções contratuais que estejam previamente catalogadas e descritas em lei e no edital.
- Revogação do Ato Administrativo
- A prefeitura revogar autorização de uso de praça para feira dominical por conveniência, visando obras no calçadão.
- Anulação do Ato Administrativo
- A invalidação com efeitos retroativos de nomeação de servidor que não cumpria o requisito de escolaridade exigido.
- Convalidação de Ato Administrativo
- A autoridade superior ratificar um ato emitido por subordinado incompetente, desde que a competência não fosse exclusiva.
- Desconcentração Administrativa
- O Ministério da Saúde criando delegacias regionais para distribuir medicamentos, mantendo vínculo na mesma pessoa jurídica.
- Descentralização Administrativa
- A União transferindo por lei a gestão dos serviços de telecomunicações para a Anatel, uma autarquia autônoma.
- Autarquia
- O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criado por lei para executar serviços previdenciários com autonomia técnica.
- Fundação Pública
- A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pessoa jurídica voltada a atividades de interesse social e proteção cultural.
- Empresa Pública
- A Caixa Econômica Federal, constituída com 100% de capital público sob a forma de empresa para prestar serviços financeiros.
- Sociedade de Economia Mista
- O Banco do Brasil, pessoa jurídica que reúne capital público majoritário e ações privadas negociadas na bolsa de valores.
- Consórcio Público
- Três municípios vizinhos unindo recursos para construir e operar juntos um aterro sanitário intermunicipal.
- Organização Social (OS)
- Uma entidade privada sem fins lucrativos gerindo um hospital público estadual mediante celebração de contrato de gestão.
- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
- Uma ONG qualificada que recebe verba federal via termo de parceria para desenvolver projetos de preservação florestal.
- Licitação Inexigível
- A contratação direta, sem disputa, de um renomado cientista para palestra única ou de um show de cantor consagrado.
- Licitação Dispensável
- A compra direta de remédios em caráter de urgência para combater epidemia súbita com risco de mortes.
- Pregão
- A sessão pública online com lances sucessivos para adquirir resmas de papel e cartuchos de impressora para órgãos públicos.
- Diálogo Competitivo
- A Administração debatendo soluções técnicas com empresas privadas para definir o melhor projeto de ponte de alta complexidade.
- Concorrência
- A licitação aberta para contratar a construtora que executará a pavimentação de 80 quilômetros de rodovia estadual.
- Contrato de Gestão
- O instrumento assinado entre o Ministério da Ciência e um instituto de pesquisa estipulando metas de produtividade e repasses.
- Cláusulas Exorbitantes
- A prefeitura alterar unilateralmente o projeto da obra para acrescentar 15% de área construída, respeitados os limites legais.
- Fato do Príncipe
- O aumento substancial de imposto de importação que encarece insumos de obra pública, dando direito ao reequilíbrio financeiro.
- Teoria da Imprevisão
- Uma enchente histórica e inédita destruindo canteiro de obras, ensejando repactuação de prazos e custos contratuais.
- Exceção do Contrato Não Cumprido na Administração
- A empresa contratada só poder suspender serviços após atraso de pagamento pelo poder público superior a 2 ou 3 meses (conforme a lei).
- Concessão de Serviço Público
- Uma concessionária privada operando pedágios em rodovia federal mediante tarifa cobrada dos usuários por 30 anos.
- Permissão de Serviço Público
- Empresas particulares autorizadas a operar linhas regulares de transporte coletivo urbano a título precário e licitado.
- Parceria Público-Privada (Patrocinada)
- A concessão da Linha 4 do metrô, onde a receita privada vem da cobrança de passagens somada a subsídios do Estado.
- Parceria Público-Privada (Administrativa)
- A construção e manutenção de presídios em que o Estado é o único pagador da contraprestação mensal à empresa gestora.
- Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
- Uma viatura policial colidindo com um carro civil parado no sinal; o Estado deve indenizar mesmo sem dolo do motorista.
- Teoria do Risco Administrativo
- O dever do Estado de indenizar danos causados a terceiros, admitindo exclusão da culpa caso comprovada culpa exclusiva da vítima.
- Falta do Serviço (Faute du Service)
- A omissão da prefeitura que não desentupiu bueiros conhecidos há anos, gerando enchente previsível e danos a comércios.
- Ação Regressiva do Estado
- O Estado cobrando do servidor corrupto o valor que teve de pagar de indenização ao cidadão lesado pela propina.
- Servidão Administrativa
- A instalação de torres e cabos de transmissão elétrica sobre propriedades rurais privadas mediante indenização do prejuízo.
- Requisição Administrativa
- O Estado ocupando leitos e aparelhos de UTI de hospital particular durante colapso hospitalar causado por pandemia.
- Tombamento
- A proibição de demolir ou pintar a fachada de um casarão colonial protegido pelo Iphan para preservar o patrimônio histórico.