Direito Administrativo
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Conceitos fundamentais e princípios de direito administrativo aplicados a concursos públicos e estudantes de direito.
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Cartões · 55
- Princípio da Legalidade
- Um fiscal de tributos só pode autuar e multar uma empresa se houver expressa previsão na legislação tributária vigente.
- Princípio da Impessoalidade
- Um prefeito asfaltou uma avenida pública e foi proibido de pintar nela o slogan de sua campanha partidária.
- Princípio da Moralidade
- A anulação da contratação do filho do prefeito sem concurso para cargo não comissionado por violação à ética administrativa.
- Princípio da Publicidade
- A publicação obrigatória no Diário Oficial do edital de licitação para que qualquer cidadão possa ter acesso às regras.
- Princípio da Eficiência
- A implantação do protocolo digital no INSS para agilizar a concessão de aposentadorias e reduzir filas presenciais.
- Supremacia do Interesse Público
- A desapropriação de uma fazenda particular para a construção de um hospital regional de urgência e emergência.
- Indisponibilidade do Interesse Público
- A proibição de um procurador municipal de perdoar dívidas fiscais de amigos, pois o crédito pertence à coletividade.
- Autotutela
- A própria Prefeitura anula um alvará de funcionamento que concedeu erroneamente sem exigir laudo dos Bombeiros.
- Continuidade do Serviço Público
- A impossibilidade de a concessionária de energia interromper o fornecimento a um hospital público durante cirurgias.
- Descentralização Administrativa
- A União cria o IBAMA por lei para cuidar especificamente da fiscalização e proteção ambiental em âmbito federal.
- Desconcentração Administrativa
- Um Ministério da Saúde cria secretarias internas especializadas para distribuir tarefas e desafogar sua estrutura.
- Administração Pública Direta
- A atuação do Ministério da Educação ao elaborar diretamente as diretrizes curriculares do ensino nacional.
- Autarquia
- O INSS recolhe contribuições e concede benefícios previdenciários de forma autônoma, sob regime público.
- Fundação Pública
- A Fiocruz desenvolve pesquisas científicas e fabrica vacinas em favor do interesse social e da saúde coletiva.
- Empresa Pública
- A Caixa Econômica Federal opera serviços bancários com capital 100% pertencente ao governo federal.
- Sociedade de Economia Mista
- O Banco do Brasil atua no mercado financeiro sob forma de S/A, tendo a União como acionista majoritária.
- Órgão Público
- O Procon atua como centro de competência dentro de uma secretaria estadual, desprovido de CNPJ e personalidade própria.
- Agente Político
- O Governador do Estado e os Senadores que exercem mandatos com ampla liberdade de formulação de políticas públicas.
- Servidor Público Estatutário
- Um analista da Receita Federal aprovado em concurso público, regido pelo estatuto da Lei 8.112/1990 com estabilidade.
- Empregado Público
- Um bancário contratado por concurso pela Caixa Econômica Federal, cujos direitos seguem as regras da CLT.
- Servidor Temporário
- Censores contratados pelo IBGE para trabalhar temporariamente na coleta de dados do Censo Demográfico nacional.
- Poder Vinculado
- A concessão de aposentadoria a um servidor que comprovou preencher todos os requisitos legais sem margem de recusa.
- Poder Discricionário
- A decisão da autoridade de trânsito sobre interditar uma rua para obras às 14h ou às 22h, conforme a conveniência.
- Poder Regulamentar
- O Presidente edita um decreto executivo detalhando como a nova lei de trânsito deve ser aplicada na prática.
- Poder Hierárquico
- O delegado regional dá ordens de serviço e redistribui inquéritos policiais entre os escrivães sob seu comando.
- Poder Disciplinar
- A abertura de processo administrativo disciplinar com aplicação de suspensão a um fiscal por conduta desidiosa.
- Poder de Polícia
- A Vigilância Sanitária fiscaliza um restaurante e interdita a cozinha por encontrar alimentos vencidos.
- Excesso de Poder
- Um delegado de polícia aplica pena de demissão a um agente, sendo essa competência exclusiva do Governador.
- Desvio de Finalidade
- O secretário transfere um servidor concursado para uma cidade distante apenas para se vingar de uma desavença pessoal.
- Presunção de Legitimidade
- Uma multa de trânsito é cobrada e produz efeitos de imediato, cabendo ao motorista provar que o radar falhou.
- Autoexecutoriedade
- A Defesa Civil evacua e demoliu um muro particular com risco iminente de desabamento sem pedir ordem judicial prévia.
- Imperatividade
- A interdição obrigatória de um trecho de rodovia para reparos emergenciais, obrigando o condutor a desviar.
- Tipicidade do Ato Administrativo
- O Estado aplica exatamente a sanção de 'advertência' ao infrator, conforme a figura prévia criada pela lei ambiental.
- Ato Vinculado
- A expedição de Carteira Nacional de Habilitação ao candidato aprovado em todos os exames obrigatórios do Detran.
- Ato Discricionário
- A permissão de uso de um quiosque público na praia pelo prazo e condições de conveniência fixados pela prefeitura.
- Anulação do Ato Administrativo
- O juiz extingue uma licitação com efeito retroativo por constatar direcionamento fraudulento e ilegal no certame.
- Revogação do Ato Administrativo
- A prefeitura retira a autorização concedida a food trucks de funcionar numa praça porque vai reformar o calçadão.
- Convalidação
- O diretor de departamento ratifica e valida uma certidão assinada antes por um estagiário sem competência legal.
- Pregão
- A compra de 500 computadores de escritório pelo Ministério da Fazenda por meio de disputa de lances online.
- Concorrência
- A licitação aberta pelo Estado para contratar consórcio para a construção de uma ponte estaiada de grande porte.
- Dispensa de Licitação
- A contratação direta e emergencial de obras de contenção de encostas após um deslizamento de terra em área urbana.
- Inexigibilidade de Licitação
- A contratação direta de um jurista consagrado de notoriedade nacional para emitir um parecer complexo.
- Contrato Administrativo
- O acordo formal entre a Secretaria de Obras e uma empreiteira para a reforma completa do prédio da biblioteca.
- Cláusulas Exorbitantes
- A Administração altera unilateralmente em 15% o trajeto de pavimentação do contrato com a construtora.
- Equilíbrio Econômico-Financeiro
- A revisão tarifária em favor da concessionária de ônibus após um aumento abrupto e desproporcional do diesel.
- Concessão de Serviço Público
- Uma concessionária privada assume a gestão e duplicação de uma rodovia federal, remunerando-se pelo pedágio.
- Permissão de Serviço Público
- A outorga do serviço de transporte escolar urbano a um particular sob regime contratual precário e revogável.
- Responsabilidade Civil Objetiva
- Uma viatura da PM colide com um carro civil no sinal fechado; o Estado repara os danos independentemente de culpa.
- Ação Regressiva do Estado
- Após pagar indenização à vítima de atropelamento, o Estado cobra o valor do motorista da ambulância que dirigia embriagado.
- Desapropriação por Utilidade Pública
- O município indeniza e toma a casa de um morador em dinheiro para alargar uma via com tráfego congestionado.
- Servidão Administrativa
- A concessionária de energia instala torres de alta tensão atravessando uma fazenda particular, pagando indenização.
- Tombamento
- A proibição de demolir ou modificar a fachada colonial de um casarão histórico protegido pelo patrimônio público.
- Ocupação Temporária
- A utilização de um terreno vazio privado como canteiro de brita e estacionamento de máquinas durante obra na estrada.
- Improbidade Administrativa
- A condenação do prefeito que utilizou tratores e servidores da Prefeitura para asfaltar a fazenda de sua família.
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- O rito interno com ampla defesa instaurado para apurar se um médico concursado faltou reiteradamente aos plantões.