Direito Administrativo
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Conceitos e princípios fundamentais do direito administrativo com exemplos práticos, ideal para estudantes e concurseiros.
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- Princípio da Legalidade
- Um fiscal de tributos só pode aplicar multas expressamente previstas em lei aprovada previamente.
- Princípio da Impessoalidade
- O prefeito não pode colocar seu próprio nome ou foto em propagandas institucionais de obras públicas.
- Princípio da Moralidade
- A nomeação de parente próximo sem qualificação para cargo em comissão é anulada por nepotismo.
- Princípio da Publicidade
- A prefeitura divulga os salários de todos os servidores no Portal da Transparência da internet.
- Princípio da Eficiência
- O Detran implementa agendamento digital para reduzir filas e o tempo médio de atendimento.
- Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
- O Estado desapropria um imóvel particular para construir uma linha de metrô essencial à população.
- Indisponibilidade do Interesse Público
- O procurador público não pode abrir mão de cobrar uma dívida fiscal líquida e certa sem lei autorizativa.
- Princípio da Razoabilidade
- A comissão do concurso aceita cópia autenticada quando o edital exigia documento original extraviado.
- Princípio da Proporcionalidade
- A fiscalização sanitária adverte antes de interditar fábrica por uma falha leve e de fácil correção.
- Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
- A concessionária de energia é proibida de cortar o fornecimento de hospitais públicos de emergência.
- Princípio da Autotutela
- A própria secretaria anula uma licitação fraudulenta sem precisar de prévia decisão judicial.
- Princípio da Motivação
- O chefe do executivo justifica formalmente por escrito os motivos fáticos para demitir servidor faltoso.
- Princípio da Segurança Jurídica
- A Receita Federal mantém isenções consolidadas há anos ao mudar de entendimento interpretativo.
- Princípio da Especialidade
- O INSS atua apenas na gestão previdenciária, não podendo fiscalizar trânsito ou tráfego aéreo.
- Poder Vinculado
- Ao cumprir todos os requisitos do código de obras, o cidadão obtém obrigatoriamente a licença para construir.
- Poder Discricionário
- A administração escolhe entre asfaltar a rua A ou a rua B conforme a conveniência e oportunidade orçamentária.
- Poder Hierárquico
- O diretor de departamento fiscaliza, avoca processos e aplica advertência em seus servidores subordinados.
- Poder Disciplinar
- A junta administrativa aplica suspensão a um policial militar por descumprimento de dever funcional.
- Poder Regulamentar
- O governador edita um decreto detalhando as regras técnicas de aplicação de uma lei ambiental.
- Poder de Polícia
- Fiscais da vigilância interditam restaurante com produtos vencidos para proteger a saúde pública.
- Autoexecutoriedade do Ato Administrativo
- O corpo de bombeiros evacua e lacra prédio condenado com risco iminente sem ordem judicial prévia.
- Presunção de Legitimidade e Veracidade
- A multa de trânsito é considerada válida imediatamente, cabendo ao motorista provar o erro do radar.
- Imperatividade do Ato Administrativo
- A ordem de quarentena sanitária obriga o isolamento do viajante mesmo sem o seu consentimento.
- Tipicidade do Ato Administrativo
- O fiscal só pode aplicar sanções cujo procedimento e conteúdo estejam prévia e estritamente tipificados em lei.
- Anulação de Ato Administrativo
- O prefeito anula concurso onde houve vazamento prévio de gabarito para parentes de avaliadores.
- Revogação de Ato Administrativo
- A prefeitura cancela permissão de uso de praça para feira porque o local virará canteiro de obras.
- Cassação de Ato Administrativo
- A prefeitura cassa o alvará de bar que começou a operar como boate sem isolamento acústico exigido.
- Caducidade de Ato Administrativo
- A concessão de quiosque perde a validade porque nova lei ambiental proibiu comércio naquela praia.
- Convalidação de Ato Administrativo
- O secretário ratifica ato assinado por adjunto não competente quando a lei admitia a delegação.
- Descentralização Administrativa
- A União cria a Anatel para regular as telecomunicações por meio de entidade com personalidade própria.
- Desconcentração Administrativa
- O Ministério da Saúde cria secretarias regionais para dividir internamente o fluxo de trabalho.
- Administração Pública Direta
- A atuação direta de um Ministério da União prestando serviços aos cidadãos sem entidade intermediária.
- Autarquia
- O Ibama exerce fiscalização ambiental federal com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
- Fundação Pública
- A Funai desempenha atividades de assistência e proteção social aos povos indígenas do país.
- Empresa Pública
- A Caixa Econômica Federal opera com 100% de capital público oferecendo serviços bancários à população.
- Sociedade de Economia Mista
- O Banco do Brasil opera com ações negociadas na bolsa mantendo maioria de voto nas mãos da União.
- Agência Reguladora
- A Aneel define tarifas e fiscaliza a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras de energia.
- Serviço Público Delegado (Concessão)
- Uma empresa privada vence licitação para duplicar rodovia e ganha o direito de cobrar pedágio.
- Parceria Público-Privada (Patrocinada)
- Concessionária opera metrô cobrando tarifa do passageiro e recebendo complemento em dinheiro do Estado.
- Parceria Público-Privada (Administrativa)
- Empresa constrói e opera presídio onde a remuneração integral é paga mensalmente pelo governo estadual.
- Terceiro Setor (OS e OSCIP)
- Uma organização social sem fins lucrativos gerencia um hospital público mediante contrato de gestão.
- Cargo Efetivo e Concurso Público
- Candidato aprovado em concurso de provas assume cargo estável de auditor fiscal após estágio probatório.
- Cargo em Comissão
- Governador nomeia assessor de confiança para articulação política que pode ser demitido livremente.
- Estabilidade do Servidor Público
- Após três anos e avaliação aprovada, o perito criminal só pode ser demitido mediante processo formal.
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Comissão investiga servidor acusado de cobrar propina garantindo-lhe ampla defesa antes de penalizá-lo.
- Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
- A viatura da polícia bate em carro estacionado e o Estado indeniza o dono sem discutir culpa da vítima.
- Direito de Regresso do Estado
- Após pagar indenização à vítima, o Estado cobra o valor do motorista que bateu por estar bêbado.
- Teoria do Risco Administrativo
- O Estado indeniza fazendeiro atingido por disparo de arma de fogo em perseguição policial a fugitivos.
- Exclusão da Responsabilidade Estatal
- O Estado não indeniza motorista que capota sozinho por avançar sinal vermelho em alta velocidade.
- Licitação Pública
- O tribunal promove concorrência de preços para escolher a melhor proposta de reforma predial.
- Dispensa de Licitação
- O município compra cestas básicas em caráter de urgência após enchente devastadora na região.
- Inexigibilidade de Licitação
- A prefeitura contrata artista consagrado nacionalmente por ser inviável fazer competição de preços.
- Cláusulas Exorbitantes em Contratos
- O órgão altera unilateralmente o volume de um contrato de vigilância em até vinte e cinco por cento.
- Desvio de Finalidade
- O prefeito desapropria o terreno de seu inimigo político afirmando que fará praça mas abandona o lote.
- Vício de Competência
- A demissão assinada por coordenador de divisão é anulada pois a lei reserva a competência ao ministro.
- Teoria dos Motivos Determinantes
- A exoneração por corte de gastos é anulada ao ser provado que outro servidor foi nomeado no dia seguinte.
- Improbidade Administrativa por Enriquecimento Ilícito
- O servidor incorpora ao seu patrimônio bens apreendidos que deveriam ir a leilão público da alfândega.
- Improbidade Administrativa por Prejuízo ao Erário
- O gestor compra remédios superfaturados acima do valor de mercado causando perda aos cofres públicos.
- Servidão Administrativa
- A concessionária instala torres de alta tensão em fazenda privada pagando indenização pelos prejuízos.
- Tombamento
- O município impede a demolição de um casarão histórico colonial para preservar a memória local.